| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETERIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 082/2017 “Dispõe sobre a Instituição da meia-entrada para professores da rede pública municipal e privada de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento no âmbito do Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica instituída a meia-entrada para professores da rede pública municipal e privada de ensino em eventos culturais, tais como; sala de cinema, espetáculos de teatro, circo, museus, parques e eventos educativos, esportivos e de lazer no Município de Teófilo Otoni. Art. 2º- A meia-entrada corresponde a 50% do valor do ingresso ao evento. Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias.. Sala de sessões, 06 de março de 2017. DR. GILSON FERREIRA GONÇALVES Vereador GILSON DENTISTA - PP