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materia nº 82/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETERIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 082/2017
“Dispõe sobre a Instituição da meia-entrada para 
professores da rede pública municipal e privada de 
ensino em estabelecimentos que proporcionem 
lazer e entretenimento no âmbito do Município de 
Teófilo Otoni, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituída a meia-entrada para professores da rede pública 
municipal e privada de ensino em eventos culturais, tais como; sala de cinema, 
espetáculos de teatro, circo, museus, parques e eventos educativos, esportivos 
e de lazer no Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º- A meia-entrada corresponde a 50% do valor do ingresso ao evento.
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias..
Sala de sessões, 06 de março de 2017.
DR. GILSON FERREIRA GONÇALVES
Vereador GILSON DENTISTA - PP

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