| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA A MULHER NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLITICA NO ÂBITIO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 975 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 081/2017 “Institui o Sistema ‘A Mulher na Política’, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no âmbito do Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica instituído O Sistema Municipal denominado “A Mulher na Política”, com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política. Art. 2º- O Sistema “A Mulher na Política” terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo: I. Conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua participação na atividade política; II. Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para a filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema; III. Incentivo às mulheres filiadas a partido político com o qual tenham afinidade ideológica; IV. Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política; V. Incentivo às jovens mulheres entre dezesseis e dezoito anos ao alistamento eleitoral. Art. 3º- Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parceiras com outras entidades e órgãos públicos, com organização da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino. Art. 4º- As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de fevereiro de 2017. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Northon neiva Diamantino Vereador PMDB