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materia nº 81/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaINSTITUI O SISTEMA A MULHER NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLITICA NO ÂBITIO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 081/2017
“Institui o Sistema ‘A Mulher na Política’, dispondo 
sobre medidas de incentivo à participação da 
mulher na atividade política no âmbito do Município 
de Teófilo Otoni, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituído O Sistema Municipal denominado “A Mulher na Política”, 
com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política.
Art. 2º- O Sistema “A Mulher na Política” terá as seguintes ações principais, 
sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
I. Conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua 
participação na atividade política;
II. Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de 
participação na atividade política, os procedimentos para a filiação em 
partido político e demais informações essenciais a respeito do tema;
III. Incentivo às mulheres filiadas a partido político com o qual tenham 
afinidade ideológica;
IV. Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre 
capacitação e participação das mulheres na política;
V. Incentivo às jovens mulheres entre dezesseis e dezoito anos ao 
alistamento eleitoral.
Art. 3º- Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta lei, o 
Município poderá realizar parceiras com outras entidades e órgãos públicos, 
com organização da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e 
instituições de ensino.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de fevereiro de 2017.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Northon neiva Diamantino
Vereador PMDB

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