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materia nº 80/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA TEÓ OTA 10 QUE VISA O ESTÍMULO Á CIDADANIA FISCAL NO MUNICPIO DE TEÓFILO OTONI DISPONDO SOBRE PREMIAÇÕES PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERRENOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 080/2017
“Institui o programa Teó Nota 10 que visa o 
Estimulo à Cidadania Fiscal no município de Teófilo 
Otoni dispondo sobre Premiações para Tomadores 
de Serviços, nos termos que especifica e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Visando estimular o exercício da cidadania fiscal. Fica por esta lei 
instituído o Programa Teó Nota 10, que permitirá a distribuição de prêmios 
para os cidadãos que solicitarem a emissão de nota fiscal de Serviços 
eletrônica dos prestadores de serviços estabelecidos no município de Teófilo 
Otoni.
Art. 2º- O município fica autorizado a instituir sistema de sorteios de prêmios 
para os tomadores de serviços PESSOAS FISICAS identificados na Nota Fiscal 
sendo resultado da premiação com base na extração da loteria federal, 
conforme dispuser o regulamento.
§1º- O sistema de sorteios de prêmios a que se refere esta lei será para os 
tomadores de serviços devidamente identificados na Nota Fiscal, atendidas as 
condições estabelecidas.
§2º- Serão sorteados semestralmente prêmios de até R$ 10.000,00 (dez mil 
reais).
§ 3º- Em datas comemorativas, pode a Secretaria Municipal de Fazenda elevar 
os valores do premio em até 02 (duas) vezes o limite estabelecido no parágrafo 
anterior.
§4º Secretaria Municipal de Fazenda estabelecerá, por instrução normativa, no 
inicio de cada exercício as quantidades e valores dos prêmios, assim, como o 
cronograma dos sorteios a serem realizados.
§ 5º- Não farão jus ao sorteio de que trata o caput deste artigo:
I. Os órgãos da administração pública direta da União dos Estados e do 
Município de Teófilo Otoni bem como suas autarquias, fundações, 
empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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controladas direta ou indiretamente pela união, pelos Estados ou pelo 
Município;
II. As pessoas jurídicas estabelecidas dentro ou fora do território do 
município de Teófilo Otoni.
Art. 3º- A geração de cupons para participação em sorteio de prêmios será 
concebida de forma automática sendo atribuído um cupom para cada R$ 50,00 
(cinquenta reais) em Notas Fiscais de serviços geradas por prestadores de 
serviço estabelecido no município de Teófilo Otoni.
Art. 4º- Compete a Secretaria Municipal de Fazenda fiscalizar os atos relativos 
à realização do sorteio de prêmios de que trata esta Lei, com o objetivo de 
assegurar o cumprimento da legislação que disciplina a matéria e a proteção 
ao erário, podendo dentre outras providências:
I. Suspender a participação no sorteio de que o art. 2º desta Lei, quando 
houver indícios de ocorrência de irregularidades;
II. Cancelar os benefícios referidos no inciso I deste artigo, se a ocorrência 
de irregularidade for confirmada em regular processo administrativo, 
conforme disciplina a ser estabelecida por Instrução Normativa da 
Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único- Na hipótese de ao final do processo administrativo, não se 
confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios 
referidos no inciso I do caput deste artigo, salvo a participação no sorteio no 
sorteio, que ficará prejudicada caso o certame já tenha sido encerrado.
Art. 5º- O Poder Executivo promoverá campanhas de estimulo à cidadania 
fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre o 
direito e o dever de exibir notas fiscais, os meios disponíveis para verificação 
das informações quanto a Nota Fiscal TEO NOTA 10, bem como a obtenção 
de outras informações necessárias ao bom andamento deste programa.
Art. 6º- O estabelecimento prestador do serviço deverá informar ao tomador de 
serviço a possibilidade de solicitar a indicação do numero de seu cadastro de 
pessoa física CPF no documento fiscal relativo à operação.
§1º- O estabelecimento indicado no caput deste artigo deverá afixar em pontos 
de ampla visibilidade a logomarca do Programa Nota Fiscal TEO NOTA 10, na 
forma definida em regulamento.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
§2º- A Secretaria Municipal de Fazenda fiscalizará o cumprimento da obrigação 
disposta neste artigo.
Art. 7º- A secretaria Municipal de Fazenda poderá divulgar, por meio do portal 
da transparência, estatística referente ao Programa Nota Fiscal TEO NOTA 10.
Art. 8º- Os termos desta lei serão cumpridos sem prejuízo das obrigações, 
principais ou acessórias, previstas la Legislação Federal, Estadual e Municipal.
Art. 9º- Compete a Secretaria Municipal de Fazenda editar normas 
complementares para adequação das situações de fato aos ditames da 
presente lei, assim como disciplinar os casos omissos.
Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de fevereiro de 2017.
Northon neiva Diamantino
Vereador PMDB

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