| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA TEÓ OTA 10 QUE VISA O ESTÍMULO Á CIDADANIA FISCAL NO MUNICPIO DE TEÓFILO OTONI DISPONDO SOBRE PREMIAÇÕES PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERRENOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 080/2017 “Institui o programa Teó Nota 10 que visa o Estimulo à Cidadania Fiscal no município de Teófilo Otoni dispondo sobre Premiações para Tomadores de Serviços, nos termos que especifica e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Visando estimular o exercício da cidadania fiscal. Fica por esta lei instituído o Programa Teó Nota 10, que permitirá a distribuição de prêmios para os cidadãos que solicitarem a emissão de nota fiscal de Serviços eletrônica dos prestadores de serviços estabelecidos no município de Teófilo Otoni. Art. 2º- O município fica autorizado a instituir sistema de sorteios de prêmios para os tomadores de serviços PESSOAS FISICAS identificados na Nota Fiscal sendo resultado da premiação com base na extração da loteria federal, conforme dispuser o regulamento. §1º- O sistema de sorteios de prêmios a que se refere esta lei será para os tomadores de serviços devidamente identificados na Nota Fiscal, atendidas as condições estabelecidas. §2º- Serão sorteados semestralmente prêmios de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 3º- Em datas comemorativas, pode a Secretaria Municipal de Fazenda elevar os valores do premio em até 02 (duas) vezes o limite estabelecido no parágrafo anterior. §4º Secretaria Municipal de Fazenda estabelecerá, por instrução normativa, no inicio de cada exercício as quantidades e valores dos prêmios, assim, como o cronograma dos sorteios a serem realizados. § 5º- Não farão jus ao sorteio de que trata o caput deste artigo: I. Os órgãos da administração pública direta da União dos Estados e do Município de Teófilo Otoni bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br controladas direta ou indiretamente pela união, pelos Estados ou pelo Município; II. As pessoas jurídicas estabelecidas dentro ou fora do território do município de Teófilo Otoni. Art. 3º- A geração de cupons para participação em sorteio de prêmios será concebida de forma automática sendo atribuído um cupom para cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em Notas Fiscais de serviços geradas por prestadores de serviço estabelecido no município de Teófilo Otoni. Art. 4º- Compete a Secretaria Municipal de Fazenda fiscalizar os atos relativos à realização do sorteio de prêmios de que trata esta Lei, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação que disciplina a matéria e a proteção ao erário, podendo dentre outras providências: I. Suspender a participação no sorteio de que o art. 2º desta Lei, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades; II. Cancelar os benefícios referidos no inciso I deste artigo, se a ocorrência de irregularidade for confirmada em regular processo administrativo, conforme disciplina a ser estabelecida por Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Fazenda. Parágrafo único- Na hipótese de ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios referidos no inciso I do caput deste artigo, salvo a participação no sorteio no sorteio, que ficará prejudicada caso o certame já tenha sido encerrado. Art. 5º- O Poder Executivo promoverá campanhas de estimulo à cidadania fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre o direito e o dever de exibir notas fiscais, os meios disponíveis para verificação das informações quanto a Nota Fiscal TEO NOTA 10, bem como a obtenção de outras informações necessárias ao bom andamento deste programa. Art. 6º- O estabelecimento prestador do serviço deverá informar ao tomador de serviço a possibilidade de solicitar a indicação do numero de seu cadastro de pessoa física CPF no documento fiscal relativo à operação. §1º- O estabelecimento indicado no caput deste artigo deverá afixar em pontos de ampla visibilidade a logomarca do Programa Nota Fiscal TEO NOTA 10, na forma definida em regulamento. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br §2º- A Secretaria Municipal de Fazenda fiscalizará o cumprimento da obrigação disposta neste artigo. Art. 7º- A secretaria Municipal de Fazenda poderá divulgar, por meio do portal da transparência, estatística referente ao Programa Nota Fiscal TEO NOTA 10. Art. 8º- Os termos desta lei serão cumpridos sem prejuízo das obrigações, principais ou acessórias, previstas la Legislação Federal, Estadual e Municipal. Art. 9º- Compete a Secretaria Municipal de Fazenda editar normas complementares para adequação das situações de fato aos ditames da presente lei, assim como disciplinar os casos omissos. Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de fevereiro de 2017. Northon neiva Diamantino Vereador PMDB