| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | OBRIGA QUE SEJA DISPONIBILIZADA CADEIRA DE RODAS EM TODOS OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 079/2017 “Obriga que seja Disponibilizada Cadeira de Rodas em todos os Cemitérios Públicos ou Privados localizados no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Os cemitérios públicos ou privados, localizados no Município de Teófilo Otoni, ficam obrigados a manter e disponibilizar em suas instalações, no mínimo 01 (uma) cadeira de rodas não motorizada para utilização de seus usuários. Parágrafo único: A cadeira de rodas deve ser mantida junto à administração e/ou agência funerária dos respectivos cemitérios, com fácil acesso, sempre limpas e em perfeitas condições de uso. Art. 2º- O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará às seguintes sanções: I. Notificação para adequação à Lei; II. Em caso de não atendimento à Notificação pelo cemitério público, abertura de processo disciplinar para apuração de responsabilidade do funcionário público municipal responsável pela administração do cemitério. III. Em caso de não atendimento à Notificação pelo cemitério participar , a aplicação de multa no valor correspondente 500 ( quinhentos), UPFTO (Unidade Padrão Fiscal T. Otoni), à época da infração, sendo em dobro em caso de reincidência. Art. 3º- A fiscalização para o cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades previstas no artigo 2º, ficará a cargo do Executivo. Art. 4º- As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de fevereiro de 2017. Northon neiva Diamantino Vereador PMDB