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materia nº 79/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaOBRIGA QUE SEJA DISPONIBILIZADA CADEIRA DE RODAS EM TODOS OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 079/2017
“Obriga que seja Disponibilizada Cadeira de Rodas 
em todos os Cemitérios Públicos ou Privados 
localizados no Município de Teófilo Otoni, e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Os cemitérios públicos ou privados, localizados no Município de Teófilo 
Otoni, ficam obrigados a manter e disponibilizar em suas instalações, no 
mínimo 01 (uma) cadeira de rodas não motorizada para utilização de seus 
usuários.
Parágrafo único: A cadeira de rodas deve ser mantida junto à administração 
e/ou agência funerária dos respectivos cemitérios, com fácil acesso, sempre 
limpas e em perfeitas condições de uso.
Art. 2º- O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará às seguintes 
sanções:
I. Notificação para adequação à Lei;
II. Em caso de não atendimento à Notificação pelo cemitério público, 
abertura de processo disciplinar para apuração de responsabilidade do 
funcionário público municipal responsável pela administração do 
cemitério.
III. Em caso de não atendimento à Notificação pelo cemitério participar , a 
aplicação de multa no valor correspondente 500 ( quinhentos), UPFTO 
(Unidade Padrão Fiscal T. Otoni), à época da infração, sendo em dobro 
em caso de reincidência.
Art. 3º- A fiscalização para o cumprimento da presente Lei e a aplicação das 
penalidades previstas no artigo 2º, ficará a cargo do Executivo.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de fevereiro de 2017.
Northon neiva Diamantino
Vereador PMDB

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