| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSOCA PARA ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DOS CIDADÃOS PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS PELO PODER PÚBLICO NAS ACADEMIAS DE PRAÇAS E ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 078/2017 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional de educação física para acompanhamento e orientação dos cidadãos para a correta utilização dos equipamentos instalados pelo poder público nas academias, de praça e escolas municipais.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica instituída a obrigatoriedade da presença de Professor de Educação Física para acompanhamento e orientação dos munícipes, para a correta utilização dos equipamentos nas academias públicas instaladas nas praças, e escolas municipais. Parágrafo único: A prefeitura irá disponibilizar servidores da área para execução dos trabalhos, dentro de sua rede funcional, bem como fixação do horário de prestação de serviço. Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º- O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de fevereiro de 2017. Northon neiva Diamantino Vereador PMDB