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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 78/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSOCA PARA ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DOS CIDADÃOS PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS PELO PODER PÚBLICO NAS ACADEMIAS DE PRAÇAS E ESCOLAS MUNICIPAIS.
native_id978

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 078/2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de 
profissional de educação física para 
acompanhamento e orientação dos cidadãos para a 
correta utilização dos equipamentos instalados 
pelo poder público nas academias, de praça e 
escolas municipais.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituída a obrigatoriedade da presença de Professor de 
Educação Física para acompanhamento e orientação dos munícipes, para a 
correta utilização dos equipamentos nas academias públicas instaladas nas 
praças, e escolas municipais.
Parágrafo único: A prefeitura irá disponibilizar servidores da área para 
execução dos trabalhos, dentro de sua rede funcional, bem como fixação do 
horário de prestação de serviço.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contados da 
data de sua publicação. 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de fevereiro de 2017.
Northon neiva Diamantino
Vereador PMDB

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