| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, BENEFICIADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 76/2017 “Determina a reserva de vagas em apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares para idosos e deficientes físicos, beneficiários nos programas habitacionais e, dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam os apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares, reservados aos idosos e portadores de deficiência contemplados como beneficiários nos referidos programas cujos dependentes incluam pessoas nessas condições. Parágrafo único- A reserva de que trata o “caput” deste artigo, entende-se aos beneficiários nos referidos programas do Poder Público Municipal. Art. 2º- A garantia da reserva dos andares térreos para os casos cujo beneficiário ou seu dependente legal seja portador de deficiência dar-se-á observadas as seguintes condições: I. Deficiência irreversível, em qualquer grau, que impossibilite, dificulte ou diminua a capacidade de locomoção do indivíduo ou crie nele dependência de seus familiares exigindo cuidados especiais; II. Atestado médico, firmado por profissional especializado, reconhecendo as condições indicadas no inciso anterior. Art. 3º- Na inexistência de beneficiários contemplados apresentando as características referidas nesta Lei, os imóveis poderão ser ocupados pelos demais pretendentes, respeitadas gerais estabelecidas. Art. 4º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 6º- Revogam-se disposições em contrário. CMTO,Sala de Sessões, Teófilo Otoni/MG, 02 de março de 2017. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br América Vincente da Silva Vereador proponente