br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 76/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, BENEFICIADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id979

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 76/2017
“Determina a reserva de vagas em apartamentos 
térreos dos conjuntos habitacionais populares para 
idosos e deficientes físicos, beneficiários nos 
programas habitacionais e, dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam os apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares, 
reservados aos idosos e portadores de deficiência contemplados como 
beneficiários nos referidos programas cujos dependentes incluam pessoas 
nessas condições.
Parágrafo único- A reserva de que trata o “caput” deste artigo, entende-se aos 
beneficiários nos referidos programas do Poder Público Municipal.
Art. 2º- A garantia da reserva dos andares térreos para os casos cujo 
beneficiário ou seu dependente legal seja portador de deficiência dar-se-á 
observadas as seguintes condições:
I. Deficiência irreversível, em qualquer grau, que impossibilite, dificulte ou 
diminua a capacidade de locomoção do indivíduo ou crie nele 
dependência de seus familiares exigindo cuidados especiais;
II. Atestado médico, firmado por profissional especializado, reconhecendo 
as condições indicadas no inciso anterior.
Art. 3º- Na inexistência de beneficiários contemplados apresentando as 
características referidas nesta Lei, os imóveis poderão ser ocupados pelos 
demais pretendentes, respeitadas gerais estabelecidas.
Art. 4º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se disposições em contrário.
CMTO,Sala de Sessões, Teófilo Otoni/MG, 02 de março de 2017.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
América Vincente da Silva
Vereador proponente

open original →