| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | APLICA SANSÕES Á PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS SEJAM PRATICADOS A PROSTITUIÇÃO E O TRÁFICO DE PESSOAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 088/2017 “Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- As pessoas jurídicas de direito privado que realizarem, facilitarem, contribuírem de qualquer modo para o tráfico de pessoas humanas, para fins de exploração sexual e ou cederem local, que detêm propriedade, posse ou guarda para o mesmo fim, receberão sem prejuízo das demais sanções civis ou penais previstas pela legislação vigente, as seguintes sanções punitivas: §1º- Multa no valor de 500 (quinhentos), UFPTO (Unidade Padrão Fiscal T. Otoni). §2º- Suspensão do Alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento, até regularização das circunstâncias. §3º- Em caso de reincidência, o estabelecimento infrator não poderá: I. Requerer isenção, anistia ou remissão, parcial ou total, de quaisquer tributos instituídos por Lei Municipal; II. Gozar do parcelamento de qualquer importância devida ao Município; III. Obter a renovação ou prorrogação do prazo para o pagamento de qualquer importância devida ao Município; IV. Ter dispensa parcial ou total do pagamento de multas ou quaisquer outras obrigações acessórias aos tributos municipais; V. Firmar contrato com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, seja para o fornecimento de bens ou prestação de serviços, seja para a concessão ou permissão de serviços públicos; VI. Tomar parte de qualquer processo licitatório realizado pela Administração Pública Municipal. Art. 2º- A multa administrativa de que trata esta Lei será imposta, após condenação penal transitada em julgada, em razão do fato. Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de março de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB