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materia nº 88/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaAPLICA SANSÕES Á PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS SEJAM PRATICADOS A PROSTITUIÇÃO E O TRÁFICO DE PESSOAS.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 088/2017
“Aplica sanções à pessoa jurídica de direito 
privado em cujos estabelecimentos sejam 
praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- As pessoas jurídicas de direito privado que realizarem, facilitarem, 
contribuírem de qualquer modo para o tráfico de pessoas humanas, para fins 
de exploração sexual e ou cederem local, que detêm propriedade, posse ou 
guarda para o mesmo fim, receberão sem prejuízo das demais sanções civis 
ou penais previstas pela legislação vigente, as seguintes sanções punitivas:
§1º- Multa no valor de 500 (quinhentos), UFPTO (Unidade Padrão Fiscal T. 
Otoni).
§2º- Suspensão do Alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento, 
até regularização das circunstâncias.
§3º- Em caso de reincidência, o estabelecimento infrator não poderá:
I. Requerer isenção, anistia ou remissão, parcial ou total, de quaisquer 
tributos instituídos por Lei Municipal;
II. Gozar do parcelamento de qualquer importância devida ao Município;
III. Obter a renovação ou prorrogação do prazo para o pagamento de 
qualquer importância devida ao Município;
IV. Ter dispensa parcial ou total do pagamento de multas ou quaisquer 
outras obrigações acessórias aos tributos municipais;
V. Firmar contrato com a Administração Pública Municipal, direta ou 
indireta, seja para o fornecimento de bens ou prestação de serviços, 
seja para a concessão ou permissão de serviços públicos;
VI. Tomar parte de qualquer processo licitatório realizado pela 
Administração Pública Municipal.
Art. 2º- A multa administrativa de que trata esta Lei será imposta, após 
condenação penal transitada em julgada, em razão do fato.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de março de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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