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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, 19º, § 2º , 118º IV, 194º E 211º E REVOGA O DISPOSTO DOS ARTIGOS 196º III E 200º DO REGIMENTO INTERNO.
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Gabinete do Vereador Cajaiba
JRC 04/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº__________
“Altera a redação do artigo 35 da Lei orgânica do 
Município de Teófilo Otoni.”
Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Teófilo Otoni, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35- O 
mandato da mesa diretora será de dois anos vedada a recondução para o 
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma 
legislatura.”
Art. 2º- A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala de seções, 04 de janeiro de 2017
José Roberto Cajaiba
Vereador-PPS

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