| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, 19º, § 2º , 118º IV, 194º E 211º E REVOGA O DISPOSTO DOS ARTIGOS 196º III E 200º DO REGIMENTO INTERNO. |
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Gabinete do Vereador Cajaiba JRC 04/2017 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº__________ “Altera a redação do artigo 35 da Lei orgânica do Município de Teófilo Otoni.” Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35- O mandato da mesa diretora será de dois anos vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.” Art. 2º- A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Sala de seções, 04 de janeiro de 2017 José Roberto Cajaiba Vereador-PPS