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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete do vereador João Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007 /2017
“Institui o Programa Câmara Itinerante nos bairros 
e distritos do Município de Teófilo Otoni e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Institui no município de Teófilo Otoni o Programa Câmara Itinerante,
visando uma melhor aplicação do art. 3º do Regimento Interno desta casa 
legislativa, atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder 
Legislativo Municipal.
Art. 2º- Os objetivos e as normas regulamentadoras do programa Câmara 
Itinerante são os constantes do Anexo Único, parte integrante desta 
Resolução.;
Art. 3º- Os trabalhadores da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos 
pelo Presidente do Poder Legislativo, e na sua eventual ausência pelo 
Vereador por ele indicado.
Parágrafo Único. As reuniões da Câmara Itinerante poderão ser realizadas no 
mesmo período das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal.
Art. 4º- As reuniões da Câmara Itinerante terão intuito de obter subsídio junto à 
população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo 
Municipal ou a quem de direito.
Art. 5º- Aa participação dos Vereadores e Servidores da Câmara na execução 
do Programa instituído por esta Resolução será considerado serviço público 
relevante.
Art. 6º- As despesas operacionais com realização deste Programa correrão no 
que couber, à conta de dotações próprias, do orçamento anual da Câmara 
Municipal.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
I. DO PROGRAMA
O Programa “Câmara Itinerante” é um instrumento da Câmara Municipal, a ser 
implementado pelo Presidente e demais Vereadores, voltado para a 
interiorização do Poder Legislativo, de suas atividades e interação com a 
comunidade, buscando atingir objetivos pré-definidos.
O Programa será desenvolvido durante o ano, podendo ser realizado no 
período das Sessões Ordinárias, construindo Reunião Legislativa de Trabalho 
informal em cada região da cidade. Teófilo Otoni será dividida em regiões, cada 
uma delas recebendo os Vereadores, equipamentos e seu acervo funcional e 
de informações, para alcançar os seus reais objetivos.
II. Dos Objetivos
O Programa “Câmara Itinerante” atingirá diversos objetivos, sendo eles:
a) Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do 
Vereador com a população de cada região urbana e rural;
b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, 
abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão 
comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de 
encontrar uma solução homogênea;
c) Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada 
comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma 
intimidade que desemboque em realizações mútuas;
d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada 
comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, 
encaminhando suas propostas aos setores competentes da 
Administração Municipal.
III. Das Regiões Sede
As sedes e regiões distintas serão identificadas de forma a englobar as 
comunidades com problemas comuns.
IV. Da Participação dos Vereadores
Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho do 
Programa “Câmara Itinerante”.
Para este fim, poderão usar da palavra durante dez minutos cada um, em cada 
reunião. Caso seja o Vereador citado por qualquer membro da comunidade, 
indagado ou se sentir na necessidade de manifestar sua opinião, por motivo de 
defesa de seu posicionamento ideológico, poderão o mesmo utilizar o prazo 
máximo de mais dez minutos.
Caso o Presidente da reunião perceba que o assunto se distanciou do objetivo 
principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a palavra ao 
próximo munícipe.
V. Da Participação da Comunidade
Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças 
comunitárias, assim como os agentes público que residam em cada região, 
bem como profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, 
eclesiásticas, da segurança, judiciárias, enfim, os cidadãos identificados como 
agentes ativos das mesmas regiões comunitárias.
VI. Da Organização das Reuniões de Trabalho
As reuniões serão organizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, com 
apoio e participação das entidades representativas dos moradores e das 
escolas instaladas em cada uma das regiões, cujas direções queiram auxiliar o 
Poder Legislativo.
A Câmara disponibilizará funcionários assim como equipamentos que serão 
instalados onde se realizará a Câmara Itinerante, que deverão estar aptos para 
auxiliar os Vereadores e participantes do evento, principalmente relacionadas 
com informações e mecanismos de funcionamento do Poder Legislativo.
Uma equipe da Câmara Municipal composta pela Assessoria de Imprensa e 
Direção Geral fará antecipadamente visita ao local definido para a realização 
do evento, a fim de conhecer5 suas condições físicas e estruturais, para 
oportunamente instalar o equipamento e o fornecimento de material 
necessário.
VII. Do Compromisso da Câmara com a Comunidade
As Reuniões de Trabalho servirão para debater assuntos mais importantes de 
cada região comunitária, sempre na busca de suas soluções, e na análise 
global da estrutura de cada região com o intuito de prepara-las para o futuro.
No encerramento, de comum acordo entre Vereadores e comunidade, será 
marcada nova reunião, cuja data será definida em conjunto, para que a 
Câmara Municipal, buscando atingir os fundamentos para que foi criado o 
Programa, retorne ao local com soluções, informações, e enfim, dar ciência aos 
moradores sobre as providências tomadas para cumprir com suas finalidades.
VIII. Da Divulgação e Documentação
Caberá à Assessoria de Imprensa da Câmara dar ampla divulgação e 
promoção ao Programa “Câmara Itinerante”, bem como registrar, em resumo 
sucinto, os trabalhos realizados.
IX. Das disposições Finais
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente, que as dirigirá. Estes 
encontros com as comunidades reunidas serão denominados de Reuniões de 
Trabalho, não contendo caráter deliberativo, e se constituirão em trabalho 
relevante.
Sala de Sessões, 08 de fevereiro de 2017.
João Paulo Ferreira do Nascimento
Vereador

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