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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO , NO ÂBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, DA FRENTE PARLAMENTAR PARA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete do Nothon Neiva
NN 28/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº__10__/2017
“Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara 
Municipal de Teófilo Otoni, da Frente Parlamentar 
para a Renegociação da Dívida Pública Municipal, e 
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, em 
caráter temporário até o término desta legislatura, a Frente Parlamentar para a 
Renegociação da Dívida Pública Municipal.
Art. 2º- Constitui-se como finalidade da Frente Parlamentar para a 
Renegociação da Dívida Pública Municipal, criar um espaço de debate para as 
questões relacionadas aos problemas enfrentados pelo município de Teófilo 
Otoni diante da dívida, com ênfase na redução de investimentos para o 
crescimento da cidade entre outros.
Art. 3º- Compete à Frente Parlamentar para a Renegociação da Dívida Pública 
Municipal, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza 
institucional, realizar estudos e debates para propostas de soluções para a 
dívida pública.
§1º- A Frente Parlamentar para Renegociação de Dívida Pública 
Municipal, visando avançar no encontro de soluções para o problema da 
dívida municipal, organizará debates, simpósios, seminários e outros 
eventos atinentes à sua temática.
§2º- A Frente Parlamentar ora criada manterá relações com outas 
frentes parlamentares similares, de outros municípios, inclusive.
Art. 4º- A Frente Parlamentar para a Renegociação da Dívida Pública 
Municipal, será composta, de forma pluripartidária, por Vereadores que a ela 
aderirem voluntariamente.
Art. 5º- Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um 
Presidente e Vice-Presidente que terão mandato, de dois anos e serão 
escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus aderentes.
Art. 6º- As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e ocorrerão 
periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros.
§1º- As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão 
contar com a participação de entidades representativas do segmento, da 
sociedade civil e indivíduos com interesse no tema.
§2º- Para possibilitar a mais ampla participação da sociedade, a Frente 
Parlamentar publicará relatórios de suas atividades, como reuniões, 
seminários, simpósios e encontros.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.
Art. 8º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de fevereiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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