| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | INSTITUI A OUVIDORIA DA CÃMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Vereador Cajaiba JRC 02/2017 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº__03________ “Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, e dá outras providências.” Art. 1º- Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Art. 2º- Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Teófilo Otoni: I. Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; II. Organizar os canais de acesso do cidadão à câmara Municipal, simplificando procedimentos; III. Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; IV. Fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal; V. Responder aos cidadãos e entidades quanto às providencias adotadas em face de suas manifestações; VI. auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidade e abusos constatados; VII. Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social. Art. 3º- A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, de livre provimento em comissão, dentre portadores de diploma com nível superior, com notória experiência administrativa no setor público e na área de atuação, com mandato de 01 (um) ano, admitida a recondução. Art. 4º-Para o desempenho das funções da Ouvidoria da Câmara Municipal de Teófilo Otoni ficam criados os seguintes cargos: I. 01 (um) Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, de livre provimento em comissão, dentre portadores de diploma com nível superior, com notória experiência administrativa no setor público e na área de atuação; II. 01 (um) Ouvidor adjunto, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, de livre provimento em comissão dentre portadores de diploma com nível superior, com notória experiência administrativa no setor público e na área de atuação, para responder pela Ouvidoria nos impedimentos do Ouvidor. Parágrafo Único- Para a execução das atividades da ouvidoria serão designados servidores efetivos, preferencialmente integrantes da carreira de Técnico Administrativo. Art. 5º- O ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:^ I. Requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal; II. Solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal. §1º- As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 05 (cinco) dias úteis para responder as solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado uma única vez em função da complexidade do assunto. §2º- O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal. Art. 6º- São atribuições do Ouvidor: I. Exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestações dos cidadãos; II. Recomendar a correção de procedimentos administrativos; III. Sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; IV. Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; V. Manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; VI. Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria; VII. Solicitar à presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; VIII. Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciadas pór ação da Ouvidoria; IX. Elaborar relatório mensal e anua das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; X. Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento das atividades; XI. Propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; XII. Propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria. Art. 7º- A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Parágrafo único- O prazo mencionado no “caput” poderá ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação, que poderá ser feita uma única vez. Art. 8º- A câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como: I. Acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações; II. Telefone de discagem direta gratuita- 0800; III. Serviço de atendimento pessoal; IV. Recebimento de manifestações por meio de correio, fax ou outro meio identificado para esse fim. Art. 9º- A Câmara Municipal de Teófilo Otoni dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa. Art. 10- A câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. Art. 11- A Mesa da Câmara Municipal baixará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. Art. 12- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de seções, 03 de janeiro de 2017 José Roberto Cajaiba Vereador-PPS