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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaINSTITUI A OUVIDORIA DA CÃMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete do Vereador Cajaiba
JRC 02/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº__03________
“Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de 
Teófilo Otoni, e dá outras providências.”
Art. 1º- Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, como 
meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto 
para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, 
críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas 
atribuições e competências.
Art. 2º- Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Teófilo Otoni:
I. Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da 
sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;
II. Organizar os canais de acesso do cidadão à câmara Municipal, 
simplificando procedimentos;
III. Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações 
dirigidas à Ouvidoria;
IV. Fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando 
as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara 
Municipal;
V. Responder aos cidadãos e entidades quanto às providencias adotadas 
em face de suas manifestações;
VI. auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à 
regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidade e abusos 
constatados;
VII. Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando 
conhecimento dos mecanismos de participação social.
Art. 3º- A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa 
Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara 
Municipal, de livre provimento em comissão, dentre portadores de diploma com 
nível superior, com notória experiência administrativa no setor público e na 
área de atuação, com mandato de 01 (um) ano, admitida a recondução.
Art. 4º-Para o desempenho das funções da Ouvidoria da Câmara Municipal de 
Teófilo Otoni ficam criados os seguintes cargos:
I. 01 (um) Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, de 
livre provimento em comissão, dentre portadores de diploma com nível 
superior, com notória experiência administrativa no setor público e na 
área de atuação;
II. 01 (um) Ouvidor adjunto, designado pelo Presidente da Câmara 
Municipal, de livre provimento em comissão dentre portadores de 
diploma com nível superior, com notória experiência administrativa no 
setor público e na área de atuação, para responder pela Ouvidoria nos 
impedimentos do Ouvidor.
Parágrafo Único- Para a execução das atividades da ouvidoria serão 
designados servidores efetivos, preferencialmente integrantes da carreira 
de Técnico Administrativo.
Art. 5º- O ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes 
prerrogativas:^
I. Requisitar informações às unidades e servidores da Câmara 
Municipal;
II. Solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas 
atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.
§1º- As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 05 (cinco) 
dias úteis para responder as solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo 
este que poderá ser prorrogado uma única vez em função da complexidade do 
assunto.
§2º- O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser 
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º- São atribuições do Ouvidor:
I. Exercer suas funções com independência e autonomia, visando 
garantir o direito de manifestações dos cidadãos;
II. Recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III. Sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de 
atos considerados irregulares ou ilegais;
IV. Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de 
manifestações;
V. Manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos 
serviços da Ouvidoria;
VI. Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da 
prestação de serviços da Ouvidoria;
VII. Solicitar à presidência da Câmara o encaminhamento de 
procedimentos às autoridades competentes;
VIII. Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos 
iniciadas pór ação da Ouvidoria;
IX. Elaborar relatório mensal e anua das atividades da Ouvidoria para 
encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento 
dos cidadãos;
X. Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de 
capacitação e aperfeiçoamento das atividades;
XI. Propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de 
convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da 
Ouvidoria;
XII. Propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de 
palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às 
atividades da Ouvidoria.
Art. 7º- A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 10 
(dez) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as 
providências e encaminhamentos adotados.
Parágrafo único- O prazo mencionado no “caput” poderá ser prorrogado de 
acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente 
informado sobre a prorrogação, que poderá ser feita uma única vez.
Art. 8º- A câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por 
meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I. Acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara 
Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário 
específico para o registro de manifestações;
II. Telefone de discagem direta gratuita- 0800;
III. Serviço de atendimento pessoal;
IV. Recebimento de manifestações por meio de correio, fax ou outro meio 
identificado para esse fim.
Art. 9º- A Câmara Municipal de Teófilo Otoni dará ampla divulgação da 
existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de 
comunicação utilizados pela Casa.
Art. 10- A câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e 
financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 11- A Mesa da Câmara Municipal baixará atos complementares 
necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 12- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala de seções, 03 de janeiro de 2017
José Roberto Cajaiba
Vereador-PPS

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