| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-02-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 1.079 QUE DISCIPLINA O SISTEMA DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. |
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Gabinete do Vereador Cajaiba JRC 05/2017 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº___008/2017______ “Altera a redação do art. 6º da Resolução nº 1.079 que Disciplina o sistema de indenização de despesas realizadas em razão do mandato parlamentar.” Art. 1º- Fica alterada a redação do art. 6º da Resolução nº 1.079, de 06 de março de 2.015, que passa a vigorar a seguinte redação: “Art. 6º- Respeitando a vinculação prevista no inciso I do art. 3º desta Resolução, poderão ser indenizadas as despesas com: I. .............................................................................................. XXII- despesas com uniformes dos funcionários do gabinete; XXIII- exames admissionais; XXIV- exames periódicos de rotina. XXV- protetor solar. §1º- Fica extinto o inciso X do art. 6º da Resolução em pauta, a saber: X- manutenção de veículo.” Art. 2º- A presente Emenda à Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de seções, 09 de fevereiro de 2017 José Roberto Cajaiba Vereador-PPS