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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 1.079 QUE DISCIPLINA O SISTEMA DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DO MANDATO PARLAMENTAR.
native_id986

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Gabinete do Vereador Cajaiba
JRC 05/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº___008/2017______
“Altera a redação do art. 6º da Resolução nº 1.079 
que Disciplina o sistema de indenização de 
despesas realizadas em razão do mandato 
parlamentar.”
Art. 1º- Fica alterada a redação do art. 6º da Resolução nº 1.079, de 06 de 
março de 2.015, que passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 6º- Respeitando a vinculação prevista no inciso I do art. 3º desta 
Resolução, poderão ser indenizadas as despesas com:
I. ..............................................................................................
XXII- despesas com uniformes dos funcionários do gabinete;
XXIII- exames admissionais;
XXIV- exames periódicos de rotina.
XXV- protetor solar.
§1º- Fica extinto o inciso X do art. 6º da Resolução em pauta, a saber:
X- manutenção de veículo.”
Art. 2º- A presente Emenda à Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala de seções, 09 de fevereiro de 2017
José Roberto Cajaiba
Vereador-PPS

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