br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaINSTITUI O PROJETO CÂMARA CULTURAL NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI/MG
native_id987

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_12__
“Institui o Projeto Câmara Cultural no Município de 
Teófilo Otoni/MG.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º- Fica Instituído o Projeto Câmara Cultural, visando a participação 
popular no Poder Legislativo e valorização das manifestações culturais 
existentes no Município e Região.
Art. 2º- Constituem objetivos específicos do Projeto Câmara Cultural:
I. Favorecer a participação popular na Casa Legislativa por meio da 
valorização das diversas expressões culturais;
II. Promover maior visibilidade das manifestações culturais do Município e 
região;
III. Fortalecer a integração de vereadores e servidores da Casa Legislativa 
às discussões, experimentação e conhecimento da cultura local;
IV. Viabilizar no espaço do Legislativo a promoção de eventos, fóruns e 
debates acerca da riqueza cultural do Município e Região.
Art. 3º- As apresentações deverão ser realizadas nas aberturas das sessões 
solenes ordinárias ou extraordinárias da Câmara Municipal.
Parágrafo Único- As apresentações serão conduzidas pelo Presidente do 
Poder legislativo.
Art. 4º- Fica estabelecido o período da apresentação não inferior a 20 (vinte) 
minutos anterior ao início da sessão.
Parágrafo único- Será permitido, excepcionalmente, a extensão do tempode 
de apresentação, considerando a importância da mesma, bem como 
respeitando o início da sessão, nos termos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal.
Art. 5º- É discricionário ao Presidente da Casa as deliberações quanto a 
periodicidade das apresentações, podendo ser requeridas na forma regimental, 
pelos demais legisladores.
Art. 6º- As despesas decorrentes do Projeto Câmara Cultural correrão, no que 
couber, à conta de verbas próprias, do orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 7º- Este projeto de resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário, 10 de fevereiro de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG

open original →