| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO CÂMARA CULTURAL NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI/MG |
| native_id | 987 |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_12__ “Institui o Projeto Câmara Cultural no Município de Teófilo Otoni/MG.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, estado de Minas Gerais aprova: Art. 1º- Fica Instituído o Projeto Câmara Cultural, visando a participação popular no Poder Legislativo e valorização das manifestações culturais existentes no Município e Região. Art. 2º- Constituem objetivos específicos do Projeto Câmara Cultural: I. Favorecer a participação popular na Casa Legislativa por meio da valorização das diversas expressões culturais; II. Promover maior visibilidade das manifestações culturais do Município e região; III. Fortalecer a integração de vereadores e servidores da Casa Legislativa às discussões, experimentação e conhecimento da cultura local; IV. Viabilizar no espaço do Legislativo a promoção de eventos, fóruns e debates acerca da riqueza cultural do Município e Região. Art. 3º- As apresentações deverão ser realizadas nas aberturas das sessões solenes ordinárias ou extraordinárias da Câmara Municipal. Parágrafo Único- As apresentações serão conduzidas pelo Presidente do Poder legislativo. Art. 4º- Fica estabelecido o período da apresentação não inferior a 20 (vinte) minutos anterior ao início da sessão. Parágrafo único- Será permitido, excepcionalmente, a extensão do tempode de apresentação, considerando a importância da mesma, bem como respeitando o início da sessão, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 5º- É discricionário ao Presidente da Casa as deliberações quanto a periodicidade das apresentações, podendo ser requeridas na forma regimental, pelos demais legisladores. Art. 6º- As despesas decorrentes do Projeto Câmara Cultural correrão, no que couber, à conta de verbas próprias, do orçamento anual da Câmara Municipal. Art. 7º- Este projeto de resolução entre em vigor na data de sua publicação. Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário. Plenário, 10 de fevereiro de 2017 Fábio Lemes de Souza Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG