| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO MEMORIAL LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13 Dispõe sobre a criação do “Espaço Memorial Legislativo” da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, estado de Minas Gerais aprova: Art. 1º- Fica criado o Espaço Memorial Legislativo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, com a finalidade de preservar e divulgar a história do Poder Legislativo do município. Parágrafo Único: Caberá ao Memorial Legislativo realizar Pesquisa, aquisição, conservação, preservação e divulgação do seu acervo. Art. 2º- Deverão integrar o acervo do Memorial Legislativo Municipal os seguintes registros: I. Livros de atas; II. Escriturações; III. Fotografias; IV. Vídeos relacionados com o Poder Legislativo Municipal; V. Matérias oficiais do Poder Legislativo advindas de jornais, revistas e outras mídias; VI. Equipamentos; VII. Documentos oficiais diversos; Parágrafo único: A Câmara Municipal designará espaço físico para a exposição e salvaguarda do referido acervo. Art. 3º- Caberá a Câmara Municipal dispor de meios materiais e técnicos necessários ao funcionamento do Espaço Memorial Legislativo. Art. 4º- É discricionário ao Presidente da Câmara Municipal as deliberações quanto a gestão, organização e condução das atividades do Espaço Memorial Legislativo. Art. 5º- As despesas decorrentes do Memorial Legislativo correrão, no que couber, à conta de verbas próprias, do orçamento anual do Poder Legislativo Municipal. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Art. 6º- Este projeto de resolução entre em vigor na data de sua publicação. Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário. Plenário, 20 de fevereiro de 2017 Fábio Lemes de Souza Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG