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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO MEMORIAL LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG
native_id988

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13
Dispõe sobre a criação do “Espaço Memorial 
Legislativo” da Câmara Municipal de Teófilo 
Otoni/MG.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º- Fica criado o Espaço Memorial Legislativo da Câmara Municipal de 
Teófilo Otoni, com a finalidade de preservar e divulgar a história do Poder 
Legislativo do município.
Parágrafo Único: Caberá ao Memorial Legislativo realizar Pesquisa, aquisição, 
conservação, preservação e divulgação do seu acervo.
Art. 2º- Deverão integrar o acervo do Memorial Legislativo Municipal os 
seguintes registros:
I. Livros de atas;
II. Escriturações;
III. Fotografias;
IV. Vídeos relacionados com o Poder Legislativo Municipal;
V. Matérias oficiais do Poder Legislativo advindas de jornais, revistas e 
outras mídias;
VI. Equipamentos;
VII. Documentos oficiais diversos;
Parágrafo único: A Câmara Municipal designará espaço físico para a exposição 
e salvaguarda do referido acervo.
Art. 3º- Caberá a Câmara Municipal dispor de meios materiais e técnicos 
necessários ao funcionamento do Espaço Memorial Legislativo.
Art. 4º- É discricionário ao Presidente da Câmara Municipal as deliberações 
quanto a gestão, organização e condução das atividades do Espaço Memorial 
Legislativo.
Art. 5º- As despesas decorrentes do Memorial Legislativo correrão, no que 
couber, à conta de verbas próprias, do orçamento anual do Poder Legislativo 
Municipal.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Art. 6º- Este projeto de resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário, 20 de fevereiro de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG

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