| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | ALTERA O ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16 “Altera o Art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teófilo Otoni.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O §1º do Art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teófilo Otoni passará a ter a seguinte redação: Art. 94- (...) §1º- Poderá requerer “vista” pelo prazo de cinco dias, dos processos já relatados, qualquer membro titular da Comissão cuja matéria do projeto de lei esteja vinculado, para manifestar-se sobre o tema. Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário Art. 3º- A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Teófilo Otoni/MG, 10 de março de 2017. Vereador Gabriel Gusmão