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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaALTERA O ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI.
native_id990

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16
“Altera o Art. 94 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Teófilo Otoni.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º- O §1º do Art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teófilo 
Otoni passará a ter a seguinte redação:
Art. 94- (...)
§1º- Poderá requerer “vista” pelo prazo de cinco dias, dos processos já relatados, qualquer 
membro titular da Comissão cuja matéria do projeto de lei esteja vinculado, para 
manifestar-se sobre o tema.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário
Art. 3º- A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/MG, 10 de março de 2017.
Vereador Gabriel Gusmão

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