| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | INSTITUI O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES AOS INDICADORES DE SAÚDE PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 091/2017 “Institui o Fornecimento de informações pertinentes aos indicadores de Saúde Pública pelo Poder executivo.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, estado de Minas Gerais institui: Art. 1º- Fica instituído a obrigatoriedade do Município de Teófilo Otoni, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o repasse de informações pertinentes aos indicadores de Saúde Pública, especificamente os seguintes I. Vigilância Sanitária; II. Vigilância Epidemiológica; III. Cobertura Vacinal; IV. Cobertura da Atenção Primária e Secundária; Parágrafo único: Entende-se por indicadores os parâmetros utilizados internacionalmente com o objetivo de avaliar, sob o ponto de vista sanitário, a higidez de agregados humanos, bem como fornecer subsídios aos planejamentos de saúde. Art. 2º- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, fica responsável em repassar os referidos indicadores previstos no artigo anterior em até quinze dias úteis do mês subsequente. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º-Revogam-se as disposições em contrário. Fábio Lemes de Souza Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG