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materia nº 91/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaINSTITUI O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES AOS INDICADORES DE SAÚDE PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO.
native_id991

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 091/2017
“Institui o Fornecimento de informações 
pertinentes aos indicadores de Saúde Pública pelo 
Poder executivo.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, estado de Minas Gerais institui:
Art. 1º- Fica instituído a obrigatoriedade do Município de Teófilo Otoni, por 
meio da Secretaria Municipal de Saúde, o repasse de informações pertinentes 
aos indicadores de Saúde Pública, especificamente os seguintes
I. Vigilância Sanitária;
II. Vigilância Epidemiológica;
III. Cobertura Vacinal;
IV. Cobertura da Atenção Primária e Secundária;
Parágrafo único: Entende-se por indicadores os parâmetros utilizados 
internacionalmente com o objetivo de avaliar, sob o ponto de vista sanitário, a 
higidez de agregados humanos, bem como fornecer subsídios aos 
planejamentos de saúde.
Art. 2º- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, fica 
responsável em repassar os referidos indicadores previstos no artigo anterior 
em até quinze dias úteis do mês subsequente.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º-Revogam-se as disposições em contrário.
Fábio Lemes de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG

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