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materia nº 56/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECUIRSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id992

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Gabinete do Northon Neiva
NN 24/2017
PROJETO DE LEI Nº_56_/2017
“Dispõe sobre o prazo para o julgamento de 
recurso de multas de trânsito no âmbito do 
Município de Teófilo Otoni, e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica estipulado prazo de 30 (trinta) dias ao Poder Público para julgar 
recursos de multas de trânsito protocolados pela parte interessada no 
Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo Único- Nos casos do não atendimento ao que dispõe “caput” deste 
artigo, o processo perderá o seu efeito, e a penalidade imposta à parte 
interessada no recurso será considerada extinta e baixada do sistema da 
prefeitura.
Art. 2º- O recurso apresentado pelo interessado, fora do prazo estipulado (30 
dias a partir da notificação), acarretará a ausência de efeito do mesmo, e a 
respectiva manutenção da penalidade imposta.
Art. 3º- A notificação da infração de trânsito, quando enviada pelo Poder 
Público, após o prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, tornar-se-á 
inválida, restando-a sem efeito.
Parágrafo único- Em ocorrendo a situação disposta no caput deste artigo, o 
Poder Público deverá cancelar o valor da autuação, bem como baixa a 
pontuação penalizada junto à CNH do infrator.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de fevereiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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