| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECUIRSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Northon Neiva NN 24/2017 PROJETO DE LEI Nº_56_/2017 “Dispõe sobre o prazo para o julgamento de recurso de multas de trânsito no âmbito do Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta: Art. 1º- Fica estipulado prazo de 30 (trinta) dias ao Poder Público para julgar recursos de multas de trânsito protocolados pela parte interessada no Município de Teófilo Otoni. Parágrafo Único- Nos casos do não atendimento ao que dispõe “caput” deste artigo, o processo perderá o seu efeito, e a penalidade imposta à parte interessada no recurso será considerada extinta e baixada do sistema da prefeitura. Art. 2º- O recurso apresentado pelo interessado, fora do prazo estipulado (30 dias a partir da notificação), acarretará a ausência de efeito do mesmo, e a respectiva manutenção da penalidade imposta. Art. 3º- A notificação da infração de trânsito, quando enviada pelo Poder Público, após o prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, tornar-se-á inválida, restando-a sem efeito. Parágrafo único- Em ocorrendo a situação disposta no caput deste artigo, o Poder Público deverá cancelar o valor da autuação, bem como baixa a pontuação penalizada junto à CNH do infrator. Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de fevereiro de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB