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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DE FISIOTERAPIA NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI.
native_id993

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Gabinete do Northon Neiva
NN 21/2017
PROJETO DE LEI Nº__54__/2017
“Dispõe sobre a inclusão de profissionais de 
fisioterapia nas equipes de Saúde da Família no 
Município de Teófilo Otoni.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica incluída a participação dos profissionais de fisioterapia nas 
equipes de Saúde da Família no Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º- O Poder Executivo expedirá Decreto Regulamentador no prazo de 60 
(sessenta) dias, após publicação da presente Lei.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de fevereiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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