| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DE FISIOTERAPIA NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI. |
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Gabinete do Northon Neiva NN 21/2017 PROJETO DE LEI Nº__54__/2017 “Dispõe sobre a inclusão de profissionais de fisioterapia nas equipes de Saúde da Família no Município de Teófilo Otoni.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica incluída a participação dos profissionais de fisioterapia nas equipes de Saúde da Família no Município de Teófilo Otoni. Art. 2º- O Poder Executivo expedirá Decreto Regulamentador no prazo de 60 (sessenta) dias, após publicação da presente Lei. Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de fevereiro de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB