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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaREFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete do vereador João Paulo
PROJETO DE LEI Nº 51 /2017
“Reformula o Conselho Municipal de Educação e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação 
nacional, as políticas e planos educacionais da União do Estado de Minas 
Gerais, fica reformulado o Conselho Municipal de Educação de Teófilo Otoni￾CME.
Art. 2º- O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento 
Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de 
Teófilo Otoni- SME, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, 
fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento 
aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno do CME será elaborado ou revisado 
pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos 
conselheiros titulares.
Art. 3º- Compete ao Conselho:
I. Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no 
acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II. Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
III. Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;
IV. Participar da elaboração e acompanhar a execução, a avaliação e 
revisão quando necessário do Plano Municipal de Educação de Teófilo 
Otoni-MG;
V. Assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de 
Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de 
medidas para aperfeiçoa-lo;
VI. Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações 
sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Teófilo Otoni-MG, 
em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e 
supervisão estabelecimentos de ensinos públicos e privados de seu 
sistema, bem como a respeito da política educacional nacional;
VII. Manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos 
municípios e do Estado de Minas Gerais;
VIII. Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo 
subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de 
Educação de Teófilo Otoni-MG;
IX. Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações 
sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e 
privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu 
cancelamento;
X. Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade 
escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas 
modalidades;
XI. Mobilizar a sociedade civil e a Administração Pública para a inclusão de 
pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, 
no sistema regular de ensino;
XII. Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XIII. Mobilizar a sociedade civil e a Administração Pública para garantia da 
gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;
XIV. Acompanhar a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB);
XV. Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta 
orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer 
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados 
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos 
recursos vinculados a educação;
XVI. Aprovar as propostas de Projetos de Lei que serão encaminhados ao 
legislativo que versem sobre a educação e ainda o Plano Plurianual￾PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e a Lei Orçamentária 
Anual-LOA nas partes que tratam de recursos, ações, planos e projetos 
na área educacional do município;
XVII. Normatizar, acompanhar e fiscalizar o Processo de Seleção Pública 
destinado a contratação de servidores públicos municipais para atuarem 
no SME.
XVIII. Normatizar, acompanhar e fiscalizar o Processo de Seleção Pública 
destinado a contratação de estagiários para atuarem no SME.
XIX. Elaborar, aprovar e fiscalizar o cumprimento do calendário escolar;
XX. Normatizar, acompanhar e fiscalizar o Processo Eleitoral de gestores 
dos estabelecimentos oficiais de ensino do SME, quando existente a 
previsão legal;
XXI. Normatizar e fiscalizar o Quadro de Servidores dos estabelecimentos 
oficiais de ensino do SME;
XXII. Aprovar a política remuneratória e de pessoal da educação pública 
municipal;
XXIII. Aprovar o regimento interno da Secretaria Municipal de Educação;
XXIV. Aprovar o regimento interno, bem como acompanhar e participar das 
Conferências Municipais de Educação correlatas;
XXV. Normatizar, acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços do 
transporte escolar;
XXVI. Elaborar, aprovar, acompanhar e fiscalizar o Processo Eleitoral dos 
membros dos Conselhos Escolares, bem como definir as composições 
destes conselhos;
XXVII. Fiscalizar a arrecadação, a destinação e aplicação de recursos 
financeiros diretamente arrecadados pelos estabelecimentos oficiais de 
ensino integrantes do SME;
XXVIII. Normatizar, acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos do 
Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação-FNDE- Ministério da Educação das 
escolas que não possuem diretores e/ou Conselhos Escolares.
§1º Caberá recurso ao pleno do CME de todas as decisões tomadas pelos 
gestores do SME, que serão acatados por maioria absoluta de seus membros.
§2º Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinado pelo 
presidente do Conselho, e quando normativo, será homologado pelo titular da 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º- O Conselho Municipal de Educação será composto por 22 (vinte e dois) 
membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos 
por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por 
ato do Prefeito Municipal.
§1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
I. O titular Secretaria Municipal de Educação, que será membro nato;
II. 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
III. 1 (um) representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino, em 
efetivo exercício da docência;
IV. 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Ensino da Rede 
Pública Municipal;
V. 1 (um) representante dos servidores técnico- administrativos das escolas 
públicas municipais;
VI. 1 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos das Crianças e 
Adolescentes;
VII. 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
VIII. 1 (um) representante dos pais de alunos da educação básica pública 
municipal;
IX. 1 (um) representante da União Estudantil de Teófilo Otoni-MG;
X. 1 (um) representante das Escolas Privadas;
XI. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDEB;
XII. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
XIII. 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente;
XIV. 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais 
de Teófilo Otoni-MG;
XV. 1 (um) representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em 
Educação de Minas Gerais- Subsede Teófilo Otoni-MG;
XVI. 1 (um)representante Da Superintendência Regional de Ensino de Teófilo 
Otoni-MG;
XVII. 1 (um) representante da Universidade Federal dos Vales do 
Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)- Campus Avançado do Mucuri;
XVIII. 1 (um) representante do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais 
(IFNMG)- Campus Teófilo Otoni;
XIX. 1 (um) representante da Universidade Aberta do Brasil- Pólo Teófilo 
Otoni-MG;
XX. 1 (um) representante da Fundação Educacional do Nordeste Mineiro;
XXI. 1 (um) representante das Faculdades Privadas instaladas no Município;
XXII. 1 (um) representante das Instituições Filantrópicas de Educação, 
integrantes do SME;
§2º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na 
ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§3º O Presidente do Conselho Municipal de Educação, bem coimo o vice￾presidente e o secretário (a) do CME serão indicados pelo plenário, por eleição 
aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida 
uma recondução, serão impedidos de exercerem a presidência os servidores 
públicos municipais.
§4º A eleição de que trata o artigo anterior será realizada da primeira reunião 
após a posse dos integrantes do conselho, sobre a presidência do titular da 
Secretaria Municipal de Educação.
§5º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 
(sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as 
instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos 
representantes.
6º No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima 
competirá ao titular da Secretaria Municipal de Educação executar a ação.
§7º Os representantes da Secretaria Municipal de Educação, dos Diretores de 
Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal, bem como do Poder Executivo 
Municipal serão indicados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º- São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do 
prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;
II. Tesoureiro, contador ou funcionário da empresa de empresa de 
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à 
administração ou controle interno dos recursos vinculados a educação, 
bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, 
desses profissionais;
III. Estudantes que não sejam emancipados; e
IV. Pais de alunos que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e 
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo 
gestor dos recursos; ou
b) Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo 
Municipal.
Art. 6º- Quando os conselheiros forem servidores públicos municipais, no curso 
do mandato, fica vedada:
I. Sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II. A atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades 
do conselho;
III. O afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro 
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7º- O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá 
duração de 02 (dois) anos, permitida duas reconduções por igual período.
§1º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do 
segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento 
definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.
§2º Ocorrendo vagância no Conselho Municipal de Educação, será nomeado 
novo membro que completarão mandato do anterior.
Art. 8º- O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à 
execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da 
Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo 
Conselho.
Art. 9º- O Conselho Municipal de Educação poderá solicitar a qualquer tempo 
documentação para análise e fiscalização de recursos vinculados a educação, 
convocar servidores públicos municipais e prestadores de serviços para 
prestarem esclarecimentos sob a aplicação destes recursos bem como da 
qualidade dos serviços prestados.
Art. 10- Os membros do Conselho Municipal de Educação de Teófilo Otoni-MG 
deverão residir no Município de Teófilo Otoni-MG.
Art. 11- O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de 
Educação- CME será gratuito, considerado serviço relevante à Municipalidade.
Art. 12- O Conselho Municipal de Educação-CME deverá se reunir ao menos 
uma vez por mês em caráter ordinário e quantas vezes necessárias em caráter 
extraordinário;
Art. 13- O titular da Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar ao 
início de cada ano letivo o planejamento de atividades a serem desenvolvidas 
no ano em curso bem como, deverá ao findar de cada ano letivo encaminhar 
ao Conselho Municipal de Educação-CME o relatório de todas as atividades 
realizadas pelo SME.
Art. 14- Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, em 
especial as leis nº 14.101 de 13 de Junho de 1997 e nº 5.490 de 14 de 
Setembro de 2005.
Art. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 07 de fevereiro de 2017.
João Paulo Ferreira do Nascimento
Vereador

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