| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAR, NO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL, O PROGRAMA DOA QUE EU TE LEVO, VISANDO A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE DE VOLUNTÁRIOS PARA DOAÇÃO DE SANGUE, NOS HOSPITAIS DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do vereador João Paulo PROJETO DE LEI Nº 50 /2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar, no Sistema de Transporte Municipal, o Programa ‘DOA QUE EU TE LEVO’ visando a facilitação do transporte de voluntários para a doação de sangue, nos hospitais de Teófilo Otoni e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar no sistema de transporte municipal, o Programa “DOA QUE EU TE LEVO”, com a finalidade de trazer o transporte de voluntários para a doação de sangue, nos hospitais situados no município de Teófilo Otoni; Parágrafo Único- Este programa atenderá os voluntários de acordo com a demanda de cada bairro; Art. 2º- O Executivo Municipal deverá, providenciar um cadastramento de doadores de sangue, agendar os mesmos para a doação e providenciar transporte adequado para buscar e levar o voluntário disposto a doar sangue no HEMOCENTRO do município de Teófilo Otoni; Art. 3º- As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 ( sessenta) dias após a data de sua publicação. Sala de Sessões, 05 de fevereiro de 2017. João Paulo Ferreira do Nascimento Vereador