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materia nº 50/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAR, NO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL, O PROGRAMA DOA QUE EU TE LEVO, VISANDO A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE DE VOLUNTÁRIOS PARA DOAÇÃO DE SANGUE, NOS HOSPITAIS DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete do vereador João Paulo
PROJETO DE LEI Nº 50 /2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar, 
no Sistema de Transporte Municipal, o Programa 
‘DOA QUE EU TE LEVO’ visando a facilitação do 
transporte de voluntários para a doação de sangue, 
nos hospitais de Teófilo Otoni e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar no sistema de 
transporte municipal, o Programa “DOA QUE EU TE LEVO”, com a finalidade 
de trazer o transporte de voluntários para a doação de sangue, nos hospitais 
situados no município de Teófilo Otoni;
Parágrafo Único- Este programa atenderá os voluntários de acordo com a 
demanda de cada bairro;
Art. 2º- O Executivo Municipal deverá, providenciar um cadastramento de 
doadores de sangue, agendar os mesmos para a doação e providenciar 
transporte adequado para buscar e levar o voluntário disposto a doar sangue 
no HEMOCENTRO do município de Teófilo Otoni;
Art. 3º- As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 ( 
sessenta) dias após a data de sua publicação.
Sala de Sessões, 05 de fevereiro de 2017.
João Paulo Ferreira do Nascimento
Vereador

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