| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS, PARA DETECTAR PRECOCEMENTE DOENÇAS, PRINCIPALMENTE AQUELAS QUE EXIJAM RESTRIÇÕES ALIEMENTARES EM TODOS OS ALUNOS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUDAMENTAL NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do vereador João Paulo PROJETO DE LEI Nº 44 /2017 “Autoriza o Executivo Municipal a realizar exames médicos e laboratoriais, para detectar doenças, principalmente aquelas que exijam restrições alimentares em todos os alunos das escolas de ensino fundamental no município de Teófilo Otoni e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- O poder executivo fica autorizado a realizar exames médicos clínicos e laboratoriais de rotina, ao início de cada ano letivo em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas no Município de Teófilo Otoni; Art. 2º- Ao início de cada ano letivo todo aluno matriculado no ensino fundamental deverá ser encaminhado para exames médicos clínicos e laboratoriais de rotina; §1º- Os alunos das escolas públicas serão obrigatoriamente encaminhados, preferencialmente, ao Posto Municipal de Saúde mais próximo da sua residência; §2º- Também serão aceitos atestados de médicos particulares; Art.3º- No atestado médico deverá constar os resultados clínicos e laboratoriais; Parágrafo Único- Todos os atestados médicos deverão vir acompanhados dos exames laboratoriais, mesmo quando não detectada qualquer patologia; Art. 4º- Quando identificada qualquer patologia que necessite dieta especial para tratamento e/ou cura de uma patologia, deverá o aluno ser encaminhado ao nutricionista; Parágrafo único: O responsável pelo aluno receberá cópia da dieta e assinará um termo de responsabilidade de comprometimento com o tratamento Art. 5º- As escolas ficam autorizadas a disponibilizar dietas alimentares especiais, prescritas por nutricionista, para crianças portadoras de doenças que exijam restrições alimentares entre outras, das seguintes doenças: - Diabetes; -Hipertensão; - Doença celíaca; - Alergia lactose; - Obesidade; Parágrafo único- As dietas especiais prescritas por médico ou nutricionista, deverão substituir a merenda tradicional; Art. 6º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário; Art. 7º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 ( sessenta) dias após a data de sua publicação. Sala de Sessões, 02 de fevereiro de 2017. João Paulo Ferreira do Nascimento Vereador