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materia nº 44/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS, PARA DETECTAR PRECOCEMENTE DOENÇAS, PRINCIPALMENTE AQUELAS QUE EXIJAM RESTRIÇÕES ALIEMENTARES EM TODOS OS ALUNOS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUDAMENTAL NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete do vereador João Paulo
PROJETO DE LEI Nº 44 /2017
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar exames 
médicos e laboratoriais, para detectar doenças, 
principalmente aquelas que exijam restrições 
alimentares em todos os alunos das escolas de 
ensino fundamental no município de Teófilo Otoni e 
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O poder executivo fica autorizado a realizar exames médicos clínicos e 
laboratoriais de rotina, ao início de cada ano letivo em todos os alunos 
matriculados no ensino fundamental das escolas públicas no Município de 
Teófilo Otoni;
Art. 2º- Ao início de cada ano letivo todo aluno matriculado no ensino 
fundamental deverá ser encaminhado para exames médicos clínicos e 
laboratoriais de rotina;
§1º- Os alunos das escolas públicas serão obrigatoriamente encaminhados, 
preferencialmente, ao Posto Municipal de Saúde mais próximo da sua 
residência;
§2º- Também serão aceitos atestados de médicos particulares;
Art.3º- No atestado médico deverá constar os resultados clínicos e 
laboratoriais;
Parágrafo Único- Todos os atestados médicos deverão vir acompanhados dos 
exames laboratoriais, mesmo quando não detectada qualquer patologia;
Art. 4º- Quando identificada qualquer patologia que necessite dieta especial 
para tratamento e/ou cura de uma patologia, deverá o aluno ser encaminhado 
ao nutricionista;
Parágrafo único: O responsável pelo aluno receberá cópia da dieta e assinará 
um termo de responsabilidade de comprometimento com o tratamento
Art. 5º- As escolas ficam autorizadas a disponibilizar dietas alimentares 
especiais, prescritas por nutricionista, para crianças portadoras de doenças que 
exijam restrições alimentares entre outras, das seguintes doenças:
 - Diabetes;
 -Hipertensão;
 - Doença celíaca;
 - Alergia lactose;
 - Obesidade;
Parágrafo único- As dietas especiais prescritas por médico ou nutricionista, 
deverão substituir a merenda tradicional;
Art. 6º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 7º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 ( 
sessenta) dias após a data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de fevereiro de 2017.
João Paulo Ferreira do Nascimento
Vereador

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