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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete do Vereador Cajaiba
JRC 01/2017
PROJETO DE LEI Nº__37__/2017
“Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo 
no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo 
do Município de Teófilo Otoni e dá outras 
providencias”
Art. 1º- É vedada a prática de nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado, no 
âmbito de todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município de Teófilo Otoni, sendo nulos os atos assim caracterizados na forma 
desta lei.
§1º- No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as 
nomeações, contratações ou designações de familiar da autoridade 
nomeante, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente 
ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de 
confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
I. cargo em comissão ou função de confiança;
II. atendimento a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, salvo quando a 
contratação tiver sido precedida de regular processo 
seletivo; e
III. estágio, salvo se a contratação for precedida de 
processo seletivo que assegure o princípio da 
isonomia entre os concorrentes.
§2º- Ficam excepcionadas, nas hipóteses do inciso I do parágrafo 
anterior, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de 
cargo de provimento efetivo, admitidos por concurso público, observada 
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a 
qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo 
em comissão a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomeação ou 
designação para servir diretamente subordinado ao agente político ou 
servidor determinante da incompatibilidade.
§3º-Para os fins dessa lei considera-se:
I. familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em 
linha reta ou colateral, por consanguinidade ou 
afinidade, até o terceiro grau.
II. entidades: as autarquias, fundações públicas, 
empresas públicas e sociedade e economia mista.
§4º- Caracterizarão o nepotismo cruzado as circunstâncias que 
consubstanciem ajuste para burlar as restrições às condutas vedadas no 
§1º, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, 
envolvendo órgãos ou entidades vinculados aos poderes Executivo e 
Legislativo.
Art. 2º- O nomeado ou designado, antes da posse, declarará pór escrito não 
ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma 
desta Lei.
Art. 3º- São nulos os atos de nomeação ou designação praticados em 
desacordo com o disposto nesta Lei, importando a sua desobediência em ato 
de improbidade administrativa, nos termos do §4º do art. 37 da Constituição 
Federal.
Art. 4º- É vedada também a contratação direta, com dispensa ou 
inexigibilidade de licitação, por órgão ou entidade dos Poderes Executivo e 
Legislativo, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder 
de direção que seja servidor público ou familiar de detentor de cargo em 
comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela 
contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de 
cada órgão e de cada entidade.
§1º- Também são vedadas, independentemente da modalidade de 
licitação, a contratação e a manutenção de contrato de prestação de 
serviço com pessoa jurídica que tenha administrador ou sócio com poder 
de direção que seja servidor público municipal.
§2º- As vedações do parágrafo anterior também são aplicadas à pessoa 
jurídica que tenha administrador ou sócio com poder de direção que seja 
familiar de servidor investido em cargo de direção, chefia ou 
assessoramento.
Art. 5º- Sob as penas da lei, será objeto de apuração específica os casos em 
que haja indícios de influencia dos agentes públicos referidos no art. 1º.
I. na nomeação, designação ou contratação de 
familiares em hipóteses não previstas nesta 
lei.
II. na contratação de familiares por empresa 
prestadora de serviço terceirizado ou entidade 
que desenvolva projeto no âmbito de órgão 
ou entidade dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município.
Art. 6º- Os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de 
serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes 
para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou 
entidade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, deverão estabelecer 
vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou 
entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 7º- Constatado ao ato de nomeação, contratação ou designação em 
contrariedade ao disposto nesta Lei, ou com desvio de finalidade, por meio da 
utilização de cargos subordinados a outros agentes públicos de nível 
equivalente ao que determina a vedação, será imediatamente declarada a sua 
nulidade por ato da autoridade competente, sem prejuízo das sanções civis e 
penais cabíveis, configurando crime de responsabilidade o descumprimento do 
disposto neste artigo.
Parágrafo único- Cabe aos titulares dos órgãos e entidades dos 
poderes Executivo e Legislativo exonerar ou dispensar agnete público 
em situação de nepotismo, de que tenham conhecimento, ou requerer 
igual providência à autoridade encarregada de nomear, designar ou 
contratar, sob pena de responsabilidade.
Art. 8º- As autoridades competentes, no âmbito dos Poderes Executivo e 
Legislativo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta 
Lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento 
em comissão e de funções gratificadas, nas situações previstas nesta Lei.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º- Ficam revogas disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2017.
José Roberto Cajaiba
Vereador-PPS

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