| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Vereador Cajaiba JRC 01/2017 PROJETO DE LEI Nº__37__/2017 “Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Teófilo Otoni e dá outras providencias” Art. 1º- É vedada a prática de nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado, no âmbito de todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Teófilo Otoni, sendo nulos os atos assim caracterizados na forma desta lei. §1º- No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar da autoridade nomeante, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para: I. cargo em comissão ou função de confiança; II. atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e III. estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes. §2º- Ficam excepcionadas, nas hipóteses do inciso I do parágrafo anterior, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir diretamente subordinado ao agente político ou servidor determinante da incompatibilidade. §3º-Para os fins dessa lei considera-se: I. familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. II. entidades: as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade e economia mista. §4º- Caracterizarão o nepotismo cruzado as circunstâncias que consubstanciem ajuste para burlar as restrições às condutas vedadas no §1º, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgãos ou entidades vinculados aos poderes Executivo e Legislativo. Art. 2º- O nomeado ou designado, antes da posse, declarará pór escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma desta Lei. Art. 3º- São nulos os atos de nomeação ou designação praticados em desacordo com o disposto nesta Lei, importando a sua desobediência em ato de improbidade administrativa, nos termos do §4º do art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º- É vedada também a contratação direta, com dispensa ou inexigibilidade de licitação, por órgão ou entidade dos Poderes Executivo e Legislativo, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que seja servidor público ou familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade. §1º- Também são vedadas, independentemente da modalidade de licitação, a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com pessoa jurídica que tenha administrador ou sócio com poder de direção que seja servidor público municipal. §2º- As vedações do parágrafo anterior também são aplicadas à pessoa jurídica que tenha administrador ou sócio com poder de direção que seja familiar de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. Art. 5º- Sob as penas da lei, será objeto de apuração específica os casos em que haja indícios de influencia dos agentes públicos referidos no art. 1º. I. na nomeação, designação ou contratação de familiares em hipóteses não previstas nesta lei. II. na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. Art. 6º- Os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, deverão estabelecer vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança. Art. 7º- Constatado ao ato de nomeação, contratação ou designação em contrariedade ao disposto nesta Lei, ou com desvio de finalidade, por meio da utilização de cargos subordinados a outros agentes públicos de nível equivalente ao que determina a vedação, será imediatamente declarada a sua nulidade por ato da autoridade competente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, configurando crime de responsabilidade o descumprimento do disposto neste artigo. Parágrafo único- Cabe aos titulares dos órgãos e entidades dos poderes Executivo e Legislativo exonerar ou dispensar agnete público em situação de nepotismo, de que tenham conhecimento, ou requerer igual providência à autoridade encarregada de nomear, designar ou contratar, sob pena de responsabilidade. Art. 8º- As autoridades competentes, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações previstas nesta Lei. Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º- Ficam revogas disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2017. José Roberto Cajaiba Vereador-PPS