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materia nº 115/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaINSTITUI O ESTATUTO NA JUVENTUDE DE TEÓFILO OTONI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Gabinete do vereador Filipe Costa
PROJETO DE LEI Nº 115/2017
“Institui a PROGRAMA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO PARA O USO SEGURO DA 
FAIXA DE PEDESTRE, e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a 
Seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no Município de Teófilo Otoni o Programa Municipal de 
Conscientização para o Uso Seguro da Faixa de Pedestres.
Parágrafo Único- O Programa ao qual se refere esta Lei tem sua concepção 
baseada no sentido de orientar, ensinar e direcionar os pedestres e motoristas 
do Município a cumprir as determinações exageradas no artigo 70 da Lei nº 
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 2º- O Programa tem como objetivo definir gestos de atitude de pedestres e 
motoristas no dado momento em que o pedestre necessite atravessar as ruas e 
avenidas na faixa de segurança.
Art. 3º- Deverão fazer parte da estrutura do referido Programa as 
especificações e orientações seguintes:
§1º- Aos pedestres:
I. Ensinar e conscientizar o pedestre que ele deve usar a faixa de pedestre 
para atravessar ruas e avenidas;
II. Fazer entender que ele tem preferência ao atravessar a faixa de 
segurança, segundo o Código de Trânsito Brasileiro-CTB;
III. Ensinar ao pedestre como ele deve proceder a caso tenha intenção de 
atravessar a faixa, de forma a chamar a atenção do motorista de sua 
decisão, com gestos sinalizadores (mãos para cima) sem atitudes 
agressivas ou que possa causar acidentes;
IV. No caso em que o pedestre tenha necessidades especiais que o 
impossibilite de fazer a travessia, como descreve o inciso anterior, 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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orientá-lo a pedir que outro o faça ou ainda aguardar o motorista pare, 
para que ele possa fazer a transposição em segurança;
V. Orientar o pedestre para sempre aguardar que todos os veículos, 
independente de seu porte ou tamanho, parem totalmente para que ele 
possa seguir pela faixa;
VI. Alertar o pedestre dos perigos que podem lhe ocorrer caso não 
atravessem na faixa de pedestre;
VII. Informar aos pedestres que o Programa de que trata esta Lei tem como 
objetivo os acidentes e as mortes por atropelamento e que ele é parceiro 
nesta campanha devendo divulgar e obedecer às leis de trânsito, assim 
como os motoristas.
§2º- Aos motoristas:
I. Familiarizar-se com os locais onde existam faixas para travessia de 
pedestres sem sinal de trânsito;
II. Não dirigir a mais de 40 km em vias que tenham muitas faixas de 
pedestres;;
III. Diminuir a marcha bem antes da faixa, se for parar, com a atenção no 
retrovisor para o veículo que vem atrás;
IV. Parar, se notar com antecedência um pedestre na calçada em um dos 
extremos da faixa em atitude indicando que se pretende atravessar a 
via, observada a recomendação do inciso III;
V. Na excepcionalidade, deixar o pisca alerta ligado enquanto estiver 
parado e não movimentar o veículo antes que o pedestre alcance a 
calçada do outro, pois estando parado atrairá a atenção do motorista 
que vier na faixa;
VI. Fazer entender que o não cumprimento do Código de Trânsito 
Brasileiro-CTB, em seu artigo 70, gera multas e pontuação para Carteira 
Nacional de Habilitação-CNH, indicando valor da multa, sua intensidade 
(leve, média, grave ou gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito 
Brasileiro em seus artigos 170 e 214), assim como o número de pontos 
na CNH;
VII. Demais informações necessárias para o cumprimento da legislação e 
para a segurança de pedestres e motoristas.
Art. 4º-A Divisão Municipal de Trânsito poderá coordenar o Programa 
Municipal de Conscientização para o Uso Seguro da Faixa de Pedestre, 
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buscando para isso parcerias com entidades não governamentais ou 
instituições públicas, determinando a forma mais eficiente de realiza-lo.
Art. 5º- As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de março de 2017.
Filipe Costa
Vereador PSD

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