| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | INSTITUI O ESTATUTO NA JUVENTUDE DE TEÓFILO OTONI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Gabinete do vereador Filipe Costa PROJETO DE LEI Nº 115/2017 “Institui a PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O USO SEGURO DA FAIXA DE PEDESTRE, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a Seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído no Município de Teófilo Otoni o Programa Municipal de Conscientização para o Uso Seguro da Faixa de Pedestres. Parágrafo Único- O Programa ao qual se refere esta Lei tem sua concepção baseada no sentido de orientar, ensinar e direcionar os pedestres e motoristas do Município a cumprir as determinações exageradas no artigo 70 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Art. 2º- O Programa tem como objetivo definir gestos de atitude de pedestres e motoristas no dado momento em que o pedestre necessite atravessar as ruas e avenidas na faixa de segurança. Art. 3º- Deverão fazer parte da estrutura do referido Programa as especificações e orientações seguintes: §1º- Aos pedestres: I. Ensinar e conscientizar o pedestre que ele deve usar a faixa de pedestre para atravessar ruas e avenidas; II. Fazer entender que ele tem preferência ao atravessar a faixa de segurança, segundo o Código de Trânsito Brasileiro-CTB; III. Ensinar ao pedestre como ele deve proceder a caso tenha intenção de atravessar a faixa, de forma a chamar a atenção do motorista de sua decisão, com gestos sinalizadores (mãos para cima) sem atitudes agressivas ou que possa causar acidentes; IV. No caso em que o pedestre tenha necessidades especiais que o impossibilite de fazer a travessia, como descreve o inciso anterior, Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br orientá-lo a pedir que outro o faça ou ainda aguardar o motorista pare, para que ele possa fazer a transposição em segurança; V. Orientar o pedestre para sempre aguardar que todos os veículos, independente de seu porte ou tamanho, parem totalmente para que ele possa seguir pela faixa; VI. Alertar o pedestre dos perigos que podem lhe ocorrer caso não atravessem na faixa de pedestre; VII. Informar aos pedestres que o Programa de que trata esta Lei tem como objetivo os acidentes e as mortes por atropelamento e que ele é parceiro nesta campanha devendo divulgar e obedecer às leis de trânsito, assim como os motoristas. §2º- Aos motoristas: I. Familiarizar-se com os locais onde existam faixas para travessia de pedestres sem sinal de trânsito; II. Não dirigir a mais de 40 km em vias que tenham muitas faixas de pedestres;; III. Diminuir a marcha bem antes da faixa, se for parar, com a atenção no retrovisor para o veículo que vem atrás; IV. Parar, se notar com antecedência um pedestre na calçada em um dos extremos da faixa em atitude indicando que se pretende atravessar a via, observada a recomendação do inciso III; V. Na excepcionalidade, deixar o pisca alerta ligado enquanto estiver parado e não movimentar o veículo antes que o pedestre alcance a calçada do outro, pois estando parado atrairá a atenção do motorista que vier na faixa; VI. Fazer entender que o não cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, em seu artigo 70, gera multas e pontuação para Carteira Nacional de Habilitação-CNH, indicando valor da multa, sua intensidade (leve, média, grave ou gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 170 e 214), assim como o número de pontos na CNH; VII. Demais informações necessárias para o cumprimento da legislação e para a segurança de pedestres e motoristas. Art. 4º-A Divisão Municipal de Trânsito poderá coordenar o Programa Municipal de Conscientização para o Uso Seguro da Faixa de Pedestre, Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br buscando para isso parcerias com entidades não governamentais ou instituições públicas, determinando a forma mais eficiente de realiza-lo. Art. 5º- As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 08 de março de 2017. Filipe Costa Vereador PSD