| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE DE TEÓFILO OTONI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Vereador Cajaiba JRC 09/2017 PROJETO DE LEI Nº__27__/2017 “Institui o estatuto da juventude de Teófilo Otoni e determina outras providências.” Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta lei normatiza as medidas e ações que contribuam para o desenvolvimento integral dos jovens do Município de Teófilo Otoni. Art. 2º- Consideram-se jovem para os efeitos desta Lei as pessoas com idade entre os 15 e os 29 anos. Parágrafo Único- Os jovens são atores sociais fundamentais para a transformação e melhoria do município de Teófilo Otoni juntamente com as suas organizações de caráter político, social, estudantil, cultural, religioso e desportivo. Art. 3º- O Plano Municipal da Juventude do Município de Teófilo Otoni, será elaborado pelo Conselho Municipal da Juventude com a mais ampla participação de organizações de jovens, especialistas, universidades, ONG’s, associações civis, igrejas, e demais setores sociais que trabalham com a temática juvenil. Para a elaboração do Plano devem ser promovidas audiências públicas, seminários, conferências e reuniões de trabalho de forma a propiciar ampla participação popular. Art. 4º- O Conselho Municipal da Juventude, regulamentado pel Lei Municipal nº 5.235/2004, fica responsável pela formação das políticas e a emissão de pareceres sobre programas governamentais relativos aos jovens; o encaminhamento aos poderes constituídos das propostas de ações de defesa e promoção dos seus direitos, acompanhamento e avaliação das ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento e melhoria das condições de vida dos jovens; participação na proposta orçamentária destinada à elaboração e execução do Plano Estratégico para o Desenvolvimento Integral da Juventude do Município de Teófilo Otoni; fiscalização do cumprimento das prioridades estabelecidas no Plano; manifestação sobre a convivência e oportunidade da implantação de ações governamentais visando os jovens; promoção de pesquisas, conferências, estudos, debates e campanhas visando a formação e informação da sociedade em geral, indivíduos e grupos em relação à problemática juvenil. Parágrafo Único- Cabe ao Conselho Municipal da Juventude de Teófilo Otoni, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política da juventude na cidade de Teófilo Otoni, supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Juventude. TÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS JOVENS CAPÍTULO I DO DIREITO A UMA VIDA DIGNA Art. 5º- Todos os Jovens como membros da sociedade e moradores do Município de Teófilo Otoni, tem o direito de aceder e desfrutar dos serviços e benefícios sócio- econômicos, políticos, culturais, informativos, de desenvolvimento e convivência que lhes permitam construir uma vida digna. Art. 6º- Os Poderes Públicos envidarão esforços para criar, promover, e apoiar iniciativas para que os jovens do Município de Teófilo Otoni tenham as oportunidades e possibilidades para construir uma vida digna. CAPÍTULO II DO DIREITO AO TRABALHO Art. 7º- Todos os jovens têm direito ao trabalho digno e bem remunerado, uma vez que o trabalho dignifica o ser humano e contribui no desenvolvimento integral do jovem. Art. 8º- O Governo Municipal deve envidar esforços para promover a qualificação profissional e o emprego de todos os jovens do Município. Art. 9º- O Plano deverá contemplar um sistema de emprego, estímulo à bolsas de trabalho, ao empreendedorismo, ao associativismo, ao cooperativismo e qualificação profissional com os recursos financeiros para projetos produtivos, convênios e incentivos fiscais, permitindo a participação de empresas do setor público e privado. CAPÍTULO III DO DIREITO À EDUCAÇÃO Art. 10- Todos os jovens tem direito a ingressar ao sistema educacional de acordo com os princípios constitucionais e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Art. 11- Todos os jovens estudantes têm direito à carteira estudantil outorgada gratuitamente pela instituição educacional e o direito a meia-entrada em eventos culturais e esportivos e ao passe escolar conforme regulamentação municipal. Art. 12- Todos os jovens têm o direito de aceder gratuitamente à rede mundial de computadores. Art. 13- Sendo a educação um dos meios mais importantes para o desenvolvimento individual e social o Governo Municipal além de cumprir as determinações constitucionais quanto à destinação de recursos financeiros deve impulsionar e apoiar, por todos os meios, ao seu alcance a ampliação do sistema educacional. Art. 14- O Planos deve contemplar um sistema de bolsas de incentivo à inciação científica e artística de moradia, de alimentação, de estudo, estímulos e intercâmbios acadêmicos nacionais e internacionais que promovam o pleno desenvolvimento educacional dos jovens. Parágrafo Único- O Plano contemplará a promoção e preparação dos jovens com deficiência, indígenas, negros e pardos para o ingresso às universidades públicas. Art. 15- O Plano deve propor ações que assegurem aos jovens em situação de vulnerabilidade social o acesso ao direito a moradia, a alimentação, ao transporte escolar e outras políticas afirmativas garantindo a sua permanência no sistema educacional. Art. 16- Nos programas e currículos escolares se dará especial ênfase à informação sobre a drogadição, alcoolismo, tabagismo, doenças sexualmente transmissíveis (DST), degradação ambiental, planejamento familiar, saúde reprodutiva e violência. CAPÍTULO IV DO DIREITO À SAÚDE Art. 17- Todos os jovens tem direito ao acesso e a recursos de promoção preteção e ao tratamento de saúde, considerando que esta é compreendida no estado de bem estar físico, mental, espiritual e social. Art. 18- O Plano deve incluir políticas e ações que permitam gerar e divulgar informação referente a temas de saúde pública e comunitária, como doenças sexualmente transmissíveis, nutrição e dependência química. CAPÍTULO V DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS Art. 19- Todos os jovens tem o direito de desfrutar e exercer plenamente a sua sexualidade, serem respeitados na sua orientação sexual e elaborar de maneira consciente o seu planejamento familiar.. Art. 20- O Poder Público deve formular as políticas e estabelecer os mecanismos que permitam o acesso dos jovens aos serviços de atendimento e informação relacionados com o exercício responsável da sexualidade, doenças sexualmente transmissíveis (DST), educação sexual, gravidez em adolescentes, maternidade e paternidade responsável, entre outros. Art. 21- O Plano deve incluir diretrizes e ações que respeitem os seguintes princípios: I. Exercício responsável da sexualidade; II. Maternidade e paternidade responsável; III. Erradicação da exploração sexual dos jovens; IV. Erradicação da homofobia; CAPÍTULO VI DO DIREITO À CULTURA Art. 22- Todos os jovens tem direito ao acesso a espaços culturais e a expressar as suas manifestações culturais de acordo a seus próprios interesses e expectativas. Art. 23- O Plano deverá mobilizar todos os meios ao seu alcance para a consecução dos direitos culturais da juventude: I. Garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; II. Incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artísticoculturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico; III. Valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais; IV. Propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País V. Promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e demais meios de comunicação de massa CAPÍTULO VII DO DIREITO AO ESPORTE, LAZER E AO TEMPO LIVRE Art. 24- Todos os jovens tem direito ao lazer, tempo livre e a praticar esportes que estejam de acordo com o seu gosto e habilidades. Art. 25- O Poder Público deverá promover e garantir por todos os meios ao seu alcance, a prática do esporte pelos jovens, de forma amadora ou profissional, criando e mantendo espaços específicos para as diversas modalidades esportivas. Art. 26- O Plano deverá incluir políticas e ações objetivando lazer, o tempo livre e o acesso dos jovens à prática desportiva e deverá incluir um sistema de promoção e apoio as iniciativas desportivas dos jovens. CAPÍTULO VIII UNIFORMES DO DIREITO À INCLUSÃO SOCIAL Art. 27- Todos os jovens em situação de vulnerabilidade social têm o direito de reinserir-se e integrar-se plenamente à sociedade e ser sujeitos de direitos e oportunidades, que lhes permitam aceder a serviços e benefícios sociais que melhorem sua qualidade de vida. CAPITULI IX DO DIREITO À PLENA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA Art. 28- Todos os jovens tem direito à plena participação social e política. Art. 29- Todas as políticas públicas de juventude deverão ser elaboradas desde uma perspectiva, sendo que na definição e execução das políticas, ações e projetos deverão ser consideradas as verdadeiras aspirações, interesses e prioridades dos jovens do Município. Art.30- Todos os jovens tem direito de constituir organizações autônomas objetivando alcançar as suas demandas, aspirações e projetos coletivos, contando com o apoio e o reconhecimento do Poder Público, de ONG’s e de outros setores sociais. Art. 31- O Poder Público deverá apoiar o fortalecimento das organizações de jovens autônomas, democráticas e comprometidas socialmente, para que os jovens do Município de Teófilo Otoni possam exercer plenamente a sua cidadania e tenham as oportunidades e possibilidades para construírem uma vida digna. CAPÍTULO X DO DIREITO À INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Art. 32- Todos os jovens tem direito a receber, analisar, sistematizar e difundir informação objetiva e oportuna que lhes seja importante para os seus projetos de vida, seus interesses difusos e coletivos e para o bem comum do Município. Art.33- O Plano envidará os esforços necessários para garantir ao jovem a livre expressão, a produção de conhecimento individual e colaborativamente a ter acesso às tecnologias de comunicação e informação e às vias de difusão. CAPÍTULO XI DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO Art. 34- Todos os jovens tem direito a desfrutar de um meio ambiente natural ecologicamente equilibrado e socialmente sadio que propicie o desenvolvimento integral da juventude do Município Art. 35- O Plano determinará os recursos, política e ações que permitam aos jovens o pleno exercício deste direito CAPÍTULO XII DOS DEVERES DOS JOVENS Art. 36- Todo jovem tem o dever de respeitar e fazer cumprir a Constituição e as Leis, desenvolvendo os seguintes princípios: I. Defesa da paz; II. Pluralismo político, cultural e religioso; III. Dignidade da pessoa humana; IV. Tolerância à diversidade étnica, cultural, sexual, política e religiosa. Art. 37- Todo jovem tem o dever de respeitar e promover os direitos dos demais grupos e segmentos da sociedade curitibana, e trabalhar pelos seguintes objetivos; I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II. Erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais; III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, gênero, orientação sexual, cor, idade, crença e quaisquer outras formas de discriminação; IV. Desenvolvimento integral da pessoa humana, em seu aspecto físico, mental e espiritual. Art. 38- Todo Jovem tem o dever de estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social econômico e cultural. Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de seções, Teófilo Otoni/ MG, 03 de janeiro de 2017 José Roberto Cajaiba Vereador-PPS