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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaINSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE DE TEÓFILO OTONI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete do Vereador Cajaiba
JRC 09/2017
PROJETO DE LEI Nº__27__/2017
“Institui o estatuto da juventude de Teófilo Otoni e 
determina outras providências.”
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta lei normatiza as medidas e ações que contribuam para o 
desenvolvimento integral dos jovens do Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º- Consideram-se jovem para os efeitos desta Lei as pessoas com idade 
entre os 15 e os 29 anos.
Parágrafo Único- Os jovens são atores sociais fundamentais para a 
transformação e melhoria do município de Teófilo Otoni juntamente com as 
suas organizações de caráter político, social, estudantil, cultural, religioso e 
desportivo.
Art. 3º- O Plano Municipal da Juventude do Município de Teófilo Otoni, será 
elaborado pelo Conselho Municipal da Juventude com a mais ampla 
participação de organizações de jovens, especialistas, universidades, ONG’s, 
associações civis, igrejas, e demais setores sociais que trabalham com a 
temática juvenil. Para a elaboração do Plano devem ser promovidas audiências 
públicas, seminários, conferências e reuniões de trabalho de forma a propiciar 
ampla participação popular.
Art. 4º- O Conselho Municipal da Juventude, regulamentado pel Lei Municipal 
nº 5.235/2004, fica responsável pela formação das políticas e a emissão de 
pareceres sobre programas governamentais relativos aos jovens; o 
encaminhamento aos poderes constituídos das propostas de ações de defesa 
e promoção dos seus direitos, acompanhamento e avaliação das ações 
governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento e melhoria das 
condições de vida dos jovens; participação na proposta orçamentária destinada 
à elaboração e execução do Plano Estratégico para o Desenvolvimento Integral 
da Juventude do Município de Teófilo Otoni; fiscalização do cumprimento das 
prioridades estabelecidas no Plano; manifestação sobre a convivência e 
oportunidade da implantação de ações governamentais visando os jovens; 
promoção de pesquisas, conferências, estudos, debates e campanhas visando 
a formação e informação da sociedade em geral, indivíduos e grupos em 
relação à problemática juvenil.
Parágrafo Único- Cabe ao Conselho Municipal da Juventude de Teófilo Otoni, 
órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da 
política da juventude na cidade de Teófilo Otoni, supervisionar, acompanhar, 
avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Juventude.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS JOVENS
CAPÍTULO I
DO DIREITO A UMA VIDA DIGNA
Art. 5º- Todos os Jovens como membros da sociedade e moradores do 
Município de Teófilo Otoni, tem o direito de aceder e desfrutar dos serviços e 
benefícios sócio- econômicos, políticos, culturais, informativos, de 
desenvolvimento e convivência que lhes permitam construir uma vida digna.
Art. 6º- Os Poderes Públicos envidarão esforços para criar, promover, e apoiar 
iniciativas para que os jovens do Município de Teófilo Otoni tenham as 
oportunidades e possibilidades para construir uma vida digna.
CAPÍTULO II
DO DIREITO AO TRABALHO
Art. 7º- Todos os jovens têm direito ao trabalho digno e bem remunerado, uma 
vez que o trabalho dignifica o ser humano e contribui no desenvolvimento 
integral do jovem.
Art. 8º- O Governo Municipal deve envidar esforços para promover a 
qualificação profissional e o emprego de todos os jovens do Município.
Art. 9º- O Plano deverá contemplar um sistema de emprego, estímulo à bolsas 
de trabalho, ao empreendedorismo, ao associativismo, ao cooperativismo e 
qualificação profissional com os recursos financeiros para projetos produtivos, 
convênios e incentivos fiscais, permitindo a participação de empresas do setor 
público e privado.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Art. 10- Todos os jovens tem direito a ingressar ao sistema educacional de 
acordo com os princípios constitucionais e a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação.
Art. 11- Todos os jovens estudantes têm direito à carteira estudantil outorgada 
gratuitamente pela instituição educacional e o direito a meia-entrada em 
eventos culturais e esportivos e ao passe escolar conforme regulamentação 
municipal.
Art. 12- Todos os jovens têm o direito de aceder gratuitamente à rede mundial 
de computadores.
Art. 13- Sendo a educação um dos meios mais importantes para o 
desenvolvimento individual e social o Governo Municipal além de cumprir as 
determinações constitucionais quanto à destinação de recursos financeiros 
deve impulsionar e apoiar, por todos os meios, ao seu alcance a ampliação do 
sistema educacional.
Art. 14- O Planos deve contemplar um sistema de bolsas de incentivo à 
inciação científica e artística de moradia, de alimentação, de estudo, estímulos 
e intercâmbios acadêmicos nacionais e internacionais que promovam o pleno 
desenvolvimento educacional dos jovens.
Parágrafo Único- O Plano contemplará a promoção e preparação dos jovens 
com deficiência, indígenas, negros e pardos para o ingresso às universidades 
públicas.
Art. 15- O Plano deve propor ações que assegurem aos jovens em situação de 
vulnerabilidade social o acesso ao direito a moradia, a alimentação, ao 
transporte escolar e outras políticas afirmativas garantindo a sua permanência 
no sistema educacional.
Art. 16- Nos programas e currículos escolares se dará especial ênfase à 
informação sobre a drogadição, alcoolismo, tabagismo, doenças sexualmente 
transmissíveis (DST), degradação ambiental, planejamento familiar, saúde 
reprodutiva e violência.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À SAÚDE
Art. 17- Todos os jovens tem direito ao acesso e a recursos de promoção 
preteção e ao tratamento de saúde, considerando que esta é compreendida no 
estado de bem estar físico, mental, espiritual e social.
Art. 18- O Plano deve incluir políticas e ações que permitam gerar e divulgar 
informação referente a temas de saúde pública e comunitária, como doenças 
sexualmente transmissíveis, nutrição e dependência química.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
Art. 19- Todos os jovens tem o direito de desfrutar e exercer plenamente a sua 
sexualidade, serem respeitados na sua orientação sexual e elaborar de 
maneira consciente o seu planejamento familiar..
Art. 20- O Poder Público deve formular as políticas e estabelecer os 
mecanismos que permitam o acesso dos jovens aos serviços de atendimento e 
informação relacionados com o exercício responsável da sexualidade, doenças 
sexualmente transmissíveis (DST), educação sexual, gravidez em 
adolescentes, maternidade e paternidade responsável, entre outros.
Art. 21- O Plano deve incluir diretrizes e ações que respeitem os seguintes 
princípios:
I. Exercício responsável da sexualidade;
II. Maternidade e paternidade responsável;
III. Erradicação da exploração sexual dos jovens;
IV. Erradicação da homofobia;
CAPÍTULO VI
DO DIREITO À CULTURA
Art. 22- Todos os jovens tem direito ao acesso a espaços culturais e a 
expressar as suas manifestações culturais de acordo a seus próprios 
interesses e expectativas.
Art. 23- O Plano deverá mobilizar todos os meios ao seu alcance para a 
consecução dos direitos culturais da juventude:
I. Garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração 
e fruição dos bens culturais;
II. Incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico￾culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;
III. Valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento 
de programas e projetos culturais;
IV. Propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e 
étnica do País
V. Promover programas educativos e culturais voltados para a problemática 
do jovem nas emissoras de rádio e televisão e demais meios de 
comunicação de massa
CAPÍTULO VII
DO DIREITO AO ESPORTE, LAZER E AO TEMPO LIVRE
Art. 24- Todos os jovens tem direito ao lazer, tempo livre e a praticar esportes 
que estejam de acordo com o seu gosto e habilidades.
Art. 25- O Poder Público deverá promover e garantir por todos os meios ao seu 
alcance, a prática do esporte pelos jovens, de forma amadora ou profissional, 
criando e mantendo espaços específicos para as diversas modalidades 
esportivas.
Art. 26- O Plano deverá incluir políticas e ações objetivando lazer, o tempo livre 
e o acesso dos jovens à prática desportiva e deverá incluir um sistema de 
promoção e apoio as iniciativas desportivas dos jovens.
CAPÍTULO VIII
UNIFORMES
DO DIREITO À INCLUSÃO SOCIAL
Art. 27- Todos os jovens em situação de vulnerabilidade social têm o direito de 
reinserir-se e integrar-se plenamente à sociedade e ser sujeitos de direitos e 
oportunidades, que lhes permitam aceder a serviços e benefícios sociais que 
melhorem sua qualidade de vida.
CAPITULI IX
DO DIREITO À PLENA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
Art. 28- Todos os jovens tem direito à plena participação social e política.
Art. 29- Todas as políticas públicas de juventude deverão ser elaboradas 
desde uma perspectiva, sendo que na definição e execução das políticas, 
ações e projetos deverão ser consideradas as verdadeiras aspirações, 
interesses e prioridades dos jovens do Município.
Art.30- Todos os jovens tem direito de constituir organizações autônomas 
objetivando alcançar as suas demandas, aspirações e projetos coletivos, 
contando com o apoio e o reconhecimento do Poder Público, de ONG’s e de 
outros setores sociais.
Art. 31- O Poder Público deverá apoiar o fortalecimento das organizações de 
jovens autônomas, democráticas e comprometidas socialmente, para que os 
jovens do Município de Teófilo Otoni possam exercer plenamente a sua 
cidadania e tenham as oportunidades e possibilidades para construírem uma 
vida digna.
CAPÍTULO X
DO DIREITO À INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 32- Todos os jovens tem direito a receber, analisar, sistematizar e difundir 
informação objetiva e oportuna que lhes seja importante para os seus projetos 
de vida, seus interesses difusos e coletivos e para o bem comum do Município.
Art.33- O Plano envidará os esforços necessários para garantir ao jovem a livre 
expressão, a produção de conhecimento individual e colaborativamente a ter 
acesso às tecnologias de comunicação e informação e às vias de difusão.
CAPÍTULO XI
DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
Art. 34- Todos os jovens tem direito a desfrutar de um meio ambiente natural 
ecologicamente equilibrado e socialmente sadio que propicie o 
desenvolvimento integral da juventude do Município
Art. 35- O Plano determinará os recursos, política e ações que permitam aos 
jovens o pleno exercício deste direito
CAPÍTULO XII
DOS DEVERES DOS JOVENS
Art. 36- Todo jovem tem o dever de respeitar e fazer cumprir a Constituição e 
as Leis, desenvolvendo os seguintes princípios:
I. Defesa da paz;
II. Pluralismo político, cultural e religioso;
III. Dignidade da pessoa humana;
IV. Tolerância à diversidade étnica, cultural, sexual, política e religiosa.
Art. 37- Todo jovem tem o dever de respeitar e promover os direitos dos 
demais grupos e segmentos da sociedade curitibana, e trabalhar pelos 
seguintes objetivos;
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II. Erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais;
III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, gênero, 
orientação sexual, cor, idade, crença e quaisquer outras formas de 
discriminação;
IV. Desenvolvimento integral da pessoa humana, em seu aspecto físico, 
mental e espiritual.
Art. 38- Todo Jovem tem o dever de estudar, analisar, elaborar, discutir e 
propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a 
participação do jovem no processo social econômico e cultural.
Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de seções, Teófilo Otoni/ MG, 03 de janeiro de 2017
José Roberto Cajaiba
Vereador-PPS

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