| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5092 / 2002 |
| Date | 2002-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. ALTERADA PELA LEI 5.745. |
| native_id | 1403 |
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·Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Procuradoria Jurídica
A
Comissão Especial
Sns. Vereadores LEI N° 5.092/2002.
11
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Em------.j"""""I./'l.,lo 7:>ispõe sobre a função de Co se
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Presidente
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono parcialmente a
seguinte lei:
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TÍTULO I
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Os Conselhos Tutelares de Teófilo Otoni,
criados pela Lei Municipal 4.875, de 05 de março de 2001, serão vinculados
administrativamente à Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação, sem
prejuízo de sua autonomia funcional.
§ 1
0
- Cada Conselho Tutelar é composto de 5
(cinco) 'membros titulares e 5 (cinco) suplentes, para mandato de três anos,
permitida tuna recondução.
§ 2
0
- A recondução consiste no direito do
conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de
condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de
escolha pela sociedade, edada qualquer outra forma de recondução.
Art, 2° - O processo de escolha dos membros do
o lho Tutelar será feito por um Colegiado, formado por representantes de
entidades não-go ernamentais de defesa e de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, associações comunitárias rurais, associações de bairro, clubes de
serviço, representantes dos colegiados das escolas públicas e particulares e outras
entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município e existência
mínima de um ano, devidamente credenciadas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente :-:-ÇMDCA.
Av. Luiz Boali, 230 - Telefone: 3529-2231 - Teófilo OtonilMG - Email: planpmto@uai.com.b~;...- .
Getúlio Afonso Porto Ne-
.' PR!;iFEITO DO MUNICIP'I? [
1 ~Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
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§ 1o-Estão automaticamente credenciadas as
entidades sociais registradas no CMDCA.
Art. 3° - O CMDCA estabelecerá previamente,
mediante resolução, os critérios para o credenciamento das instituições, o
calendário e demais procedimentos referentes ao processo de escolha, respeitadas
as disposições da presente Lei.
Parágrafo Único - Na resolução regulamentadora
do processo de escolha constará a composição e atribuições da Comissão
Organizadora do Pleito, a ser coordenada pelo Presidente do CMDCA e da
Comissão de Elaboração da Prova, previamente escolhidas pelo CMDCA.
Art. 4° - O processo de escolha será iniciado
mediante edital assinado pelo Presidente do Conselho e publicado em jornal local
ou afixado em locais de amplo acesso ao público, convocando as instituições
referidas no artigo 2° para promoverem a indicação de seus delegados para
comporem o Colegiado, devendo essa indicação recair, preferencialmente, na
pessoa de seu representante legal que será credenciado para exercer o direito de
voto para o Conselho Tutelar; o mesmo edita! poderá fixar a data para inicio das
inscrições dos candidatos, requisitos para candidatura e demais prazos,
especificando datas e locais, respeitando sempre o calendário aprovado juntamente
com a resolução regulamentadora.
§ 1° - O credenciamento do delegado da entidade
será pessoal e intransferível, após o 10° (décimo) dia antecedente à assembléia,
ressalvando o caso de morte ou doença que o impossibilite, momentânea ou
permanentemente; a substituição do falecido deverá ser requerida pela entidade no
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do dia do óbito, ou outro
prazo que for definido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
2° - O Conselho Municipal dos Direitos da
tescente, oficiará ao .. ério Público para dar ciência do início
cumnrrmeato ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do
01 - calendário e edital de abertura.
=>:
Getúlio Afonso Porto Nf.'I.
PREFEITO DO MUNIClplO C::
TEÓFILO OTONI - MG
- O oto será secreto, em assembléia
a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos
Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
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·,,' Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
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DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 6° -A candidatura ao cargo de Conselheiro
Tutelar será individual, e não poderão concorrer membros do Colegiado referido
no art. 2°.
,.
Art. 7° - Somente poderão concorrer ao pleito de
escolha os que preencherem os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios
estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através
de resolução;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Ill-residir no município há mais de dois anos;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso
equivalente ao 2° grau;
VI - estar no pleno gozo das aptidões fisica e mental para o exercício do
cargo de conselheiro tutelar;
·f
VII - submeter-se a uma prova de conhecimentos sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, sobre a história do Município e sobre o Estatuto,
de caráter eliminatório, a ser formulada por uma Comissão Examinadora
designada pelo CMDCA;
VIII - submeter-se à avaliação psicológica de caráter eliminatório, que será
aplicada por profissionais da área designados pelo CMDCA;
IX - comprovar experiência anterior na área de atendimento à criança e
adolescente, no mínimo de 12 meses, que será regulamentada em Resolução
doCMDCA.
Art 8° - No prazo de 24 horas, a contar do término
do prazo de inscrições, a Comissão Organizadora publicará edital, mediante
afixação em lugares públicos, informando os nomes dos candidatos inscritos e
fixando prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação, para o
oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer
interessado.
Parágrafo Único - Desde o encerramento das
inscrições, todos os documentos exigidos no artigo 7° estarão à disposição dos
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. , Getúlio Afonso Porto N,
PREFEITODOMUNIClpiJlO
Av. Luiz Boali, 230 -~:r~lefone: 3529-2231 -Teófilo OtonilMG _ Email: planpmto@uai.con1:-6f'LOOTONI-MG
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interessados que os requeiram, na sede do CMDCA, para exame e conhecimento
dos requisitos exigidos.
Art. 9° - Decorridos os prazos acima, a Comissão
Organizadora reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, currículos e
impugnações, deferindo os registros dos candidatos que preencham os requisitos de
lei e indeferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta.
Parágrafo Único - A Comissão Organizadora
publicará a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, abrindose o prazo de 03 (três) dias para que os candidatos preteridos, caso queiram,
possam apresentar recurso para o Plenário do CMDCA, que decidirá em última
instância, em igual prazo.
Art. 10 - Julgados os eventuais recursos, a
Comissão Organizadora publicará edital com a relação dos candidatos habilitados,
os quais serão submetidos à avaliação médica e psicológica, bem como à prova de
conhecimentos prevista no inciso VII do artigo 7°, a ser elaborada por, no mínimo,
03 (três) examinadores de diferentes áreas de conhecimento, indicados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre cidadãos que
detenham notório conhecimento e/ou vivência do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo Único - Estarão habilitados à avaliação
psicológica os candidatos que obtiverem média igualou superior a 05 (cinco) na
prova de conhecimentos sobre o ECA.
Art. 11 - Na elaboração, aplicação e correção da
prova, deverá ser observado o seguinte:
I - Os examinadores auferirão nota de 1 a 10 aos candidatos avaliando
conhecimento discernimento e agilidade para resolução das questões
apr tadas.
o objetivas e 05 questões
o casos práncos
m - prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de
código ou número, considerando-se apto o candidato que atingir a média 5
na nota auferida pelos examinadores.
Getúlio Afonso Porto Neiva
PREFEITO 00 MUNlC/PIO DE
TEÓFILO OTONI • MG
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§ 1° - Da decisão dos examinadores caberá recurso
devidamente fundamentado ao CMDCA, a ser apresentado em O3 (três) dias da
homologação do resultado; a análise do recurso consistirá em simples revisão da
correção da prova pela Comissão de Elaboração, cuja decisão final será
irrecorrível.
§ 2° - Aqueles candidatos que deixarem de atingir a
média 5 não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a
submeterem-se ao processo de escolha, ocorrendo o mesmo com aqueles
considerados inaptos na avaliação medica e psicológica.
Art. 12 - O candidato, que for membro do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo
de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da sua inscrição.
"""
Seção Hl
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Art. 13 - Os candidatos poderão divulgar suas
candidaturas, por período não inferior a 30 (trinta) dias, a partir da data da
publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:
I - A divulgação individual das candidaturas será permitida através da
distribuição de impressos, faixas, pinturas em residências particulares (desde
que haja autorização do proprietário), e custeadas pelos candidatos, bem
como através de debates, palestras e reuniões a serem promovidas pela
Comissão Organizadora, junto às escolas, associações e comunidade em
geral.
II - A divulgação das candidaturas através de órgãos de imprensa falada ou
escrita ficará a cargo exclusivamente da Comissão Organizadora e limitarse-á à eiculação dos nomes e resumo dos currículos de todos os candidatos,
m e lusão de nenhum, sempre em bloco e com absoluta igualdade de
aço e msercões
Ill - Torla a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão
Organizadora, que determinará a imediata suspensão ou cessação da
propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar
contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer
candidato.
~~
Getúlio Afonso Porto Neiva
PREFEITO DO MUNIClplO DE
TEÓFILO OTONI - MG
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Prefeit ra - - n c pa e eófilo Otoni
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IV - Não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro do local de
votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de
eleitores durante o horário de votação.
Parágrafo Único - Em caso de propaganda abusiva
ou irregular, a Comissão Organizadora poderá cassar a candidatura do infrator, em
reunião única e específica, assegurando-lhe o direito de defesa. "
Art. 14 - É expressamente vedado aos candidatos
patr mar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação.
Seção IV
D REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art, 15 - A assembléia para escolha dos membros
do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo mínimo de 30 (trinta) e máximo de 40
(trinta) dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas, e será convocada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante
edital publicado em jornal local ou por outros meios hábeis, na forma da resolução
regulamentadora do processo de escolha, especificando dia, horário e local, sendo
que o representante do Ministério Público e os delegados das entidades com direito
a voto deverão ser avisados pessoalmente.
Parágrafo Único Os candidatos poderão
defender suas candidaturas oralmente, um de cada vez, pelo tempo a ser fixado
pelo Presidente do CMDCA, que presidirá a assembléia.
Art. 16 - As cédulas serão confeccionadas
conforme modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adole cente e serão rubricadas pelos membros da Comissão Organizadora.
o _ Cada delegado credenciado poderá votar em
~ O Z candidatos
o as cabines de oração serão fixadas listas
com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho tutelar.
3° - Os mesários e escrutinadores serão
designados no momento da assembléia, a critério da Comissão Organizadora.
Art.. 17 - Os candidatos poderão fiscalizar
pessoalmente a recepção e apuração dos votos. fl~~
Ged/io Afonso Porto Neiva
PREFEITO DO MUNIC/PIO DE
TEÓFILQ OTONI- MG
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-- «
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Seção V
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 18 - Encerrada a votação, proceder-se-á
imediatamente à contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria
Municipal de Ação Social e Habitação e fiscalização do Ministério Público.
t'
Parágrafo Único Os candidatos poderão
apresentar impugnação à medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo
a decisão à própria Comissão Organizadora, que decidirá de plano, facultada a
manifestação do Ministério Público.
Art. 19 - Concluída a apuração dos votos e
decididos os eventuais recursos, a Comissão Organizadora providenciará a
lavratura de ata circunstanciada da assembléia, mencionando os nomes dos
candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os incidentes
eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão,
candidatos, fiscais, representante do Ministério Público, bem como de quaisquer
cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de
votação, na sede do CMDCA e no hall da Prefeitura.
§ 1° - Os 10 (dez) primeiros candidatos mais
votados serão considerados eleitos, ficando os 10 (dez) seguintes, pelas respectivas
ordens de votação, como suplentes.
§ 2° - Havendo empate na votação, será
considerado eleito o candidato que obtiver melhor desempenho na prova de
conhecimentos do ECA; persistindo o empate, prevalecerá o mais idoso.
§ 3° - À Comissão Organizadora, no prazo de 02
(dois) dias da assembléia, poderão ser interpostos recursos das decisões dos
trabalhos de apuração desde que a impugnação tenha constado expressamente em
ata
o _ O CMDCA decidira os eventuais recursos no
prazo máximo de 10 dez) dias, determinando ou não as correções necessárias, e
baixará resoluçao homologando o resultado definitivo do processo de escolha,
enviando cópias ao Secretário Municipal de Ação Social e Habitação, ao
representante do Ministério Público, ao Juiz da Infância e Juventude, ao Prefeito
do Município e aos Vereadores. . ~1.A.A~_
Getulr{ Afonso Porto Neiva
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TEOFILO OTONI - MG
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lo Otoni
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~7
IPrloa:.-adoria .JW[IUlca
todas as resoluções eàl1a:.s..
Conselho Tutelar
deverão ser COTlC"~"~I,,,"
A manterá em arquivo permanente
oemais ato referentes ao processo de escolha do
as fichas de cadastramento de eleitores
eses e, após, poderão ser destruídos.
recebimento
unprorro~ ..",",,"
6 - O Prefeito do Município, a partir do
oficial dos candidatos eleitos, terá o prazo
para dar posse aos mesmos.
supl e
§ 7° - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o
bido o maior número de votos.
Art. 20 - Os membros escolhidos como titulares
submeter-se- - a estudos sobre a legislação específica das atribuições. do cargo e a
rremamemo promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA e pela
unicipal de Ação Social e Habitação.
TÍTULO 11
D ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
DA COMPETÊNCIA
Art. 21 - A competência do Conselho tutelar será
determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
§ 1
0
- Nos casos de ato infracional praticado por
criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar da área de ação de
cada Conselho ob ervadas as regras de conexao, continência e prevenção.
o e ução das medidas de proteção poderá
legada ao Co lho T elar da residência do pais ou responsável, ou do
local onde sediar- a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Seção 11
DOS IMPEDIMENTOS
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ra unicipal de Teófilo Otoni
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Art. 22 - São impedidos de servir no mesmo
Conselho, marido e mulher, ascendente e descendentes, sogro e genro ou nora,
irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta, e
enteado.
Parágrafo Único - Entende-se o impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude, em exercício na Comarca.
Seção lU
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 23 - As atribuições e obrigações dos
Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei
Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação
Municipal em vigor.
Art. 24 - O Presidente do Conselho Tutelar será
escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião
f
presidida pelo conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no
decorrer daquele prazo.
Parágrafo Único - No mesmo prazo do caput, os
Conselhos Tutelares existentes, em conjunto, elaborarão proposta de regimento
interno único e a encaminharão ao CMDCA e à Secretaria Municipal de Ação
Social e Habitação, para apreciação e aprovação, sendo que o CMDCA, pelo voto
da maioria simples de seus membros, poderá promover as emendas que forem
julgadas necessárias.
2 instaladas com o
c ~
aten rá as partes,
caso e mantendo o
Parágrafo Único - Nos registros de cada caso,
e ão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente
terao acesso aos Conselheiros Tutelares e o CMDCA, mediante solicitação,
ressalvada requisição judicial ou do ~~tério Público. GetúlioAfo~:;;;
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Art. 27 - As decisões serão tomadas por maioria de
votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 28 - Cada Conselho Tutelar manterá uma
secretaria, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento.
"
Art. 29 O Conselho Tutelar funcionará
atendendo, através de seus Conselheiros, caso a caso:
I - Das 8:00 h às 18:00 h, de segunda a sexta-feira.
lI. Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo
normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão.
III - Para este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado,
conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir
do local onde se encontra.
IV - O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a
atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá
prestar 40 (quarenta) horas semanais.
TÍTULO 111
Seção I
DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO
DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 30 - A função de conselheiro tutelar é
temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os
. . o . de eres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício
msposto nesta Lei.
- O iní '0 do exercício da função far-se-á
o Prefeito nnicipal, em solenidade
np"(~' realizar- até 10 dias depois da
rormaímenie uiz da Infância e lu entude, ao
!\1:nTISIímn Pú.bbco e Presidenteda Câmara,
rt, 32 - O subsídio mensal do cargo de
Conselheiro Tutelar será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a partir de 1° de
ianeiro de 2003, sendo garantido um subsidio extra em dezembro, proporcional a~-'i.-
tempo trabalhado. . ... . Getúlio Afonso Porto Neiva
., . PREFEITO DO MUNIC\PIO DE
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Parágrafo Único - Após 12 (doze) meses de
efetivo exercício o conselheiro fará jus a um descanso de 30 (trinta) dias, sem
prejuízo do subsidio mensal.
Seção 11
"
DA VACÂNCIA E CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 33 - A vacância da função decorrerá de:
I-renúncia;
II-posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados;
III-falecimento;
IV - destituição da função;
§ 1° - Ocorrendo vacância ou afastamento
definitivo de qualquer dos conselheiros tutelares efetivos, independente das razões,
deverá ser procedida imediata convocação do suplente, para o preenchimento da
vaga e a conseqüente regularização da composição do Conselho Tutelar.
§ 2° - Em caso de inexistência de suplentes, em
qualquer tempo, deverá o CMDCA realizar o processo de escolha suplementar para
o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros eleitos em tais situações
exercerão a função somente pelo período restante do mandato original daqueles
cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto.
Seção 111
- DO EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
rt 34 - É edada a aCUIllulaçâo da função de
cargo, emprego ou outra função remunerada, observado o
da Constituição Federal.
e .idor público for eleito para o
C , o or do cargo de conselheiro ou o valor de
vencnnen o básicos ficando-Ihe garantidos:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que fmdo o seu
mandato; ~A--
Getúlio Afonso Porto Neiva
, . PREFEITO DO MUNIClplO DE
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II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo a
Prefeitura Municipal fmnar convênio com os Poderes Estadual e Federal
para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.
lII - VETADO.
Seção IV
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO
Art. 36 - São deveres do Conselheiro Tutelar:
l-exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei
8.069/90;
II - observar as normas legais e regulamentares;
III - atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
IV - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
V - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar
conhecimento;
VII - ser assíduo e pontual;
VIII - tratar com urbanidade as pessoas.
Art. 37 - Ao conselheiro tutelar é proibido:
I- ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo
por necessidade do serviço;
II - recusar fé a documento público;
III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
- 1ller- da funçao para lograr pro eito pes oal o de outrem;
receber nrcpma, cormssã o ou -antagem de qualquer espécie,
. -
jam incompatíveis com o exercício
trabalho:
exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas'
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
~~
Getúlio Afonso Porto Neiva
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efeitura Municipal de Teófilo Otoni
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XI - aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do
Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que
serão submetidas em seguida ao colegiado.
Art. 38 - O conselheiro responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de sua função.
Art. 39 - São penalidades disciplinares aplicáveis
aos membros dos Conselhos Tutelares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - destituição da função;
Art. 40 - Na aplicação das penalidades, serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da
função, os agravantes e as atenuantes.
Art. 41 - A advertência será aplicada por escrito,
nos casos de violação de proibição constante nos incisos I, II e XI do art. 37 e de
inobservância de dever funcional prevista em Lei, regulamento ou norma interna
do Conselho que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 42 - A suspensão será aplicada nos casos de
reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder 30 (trinta)
dias, implicando o não pagamento do subsídio pelo prazo que durar.
Art. 43 - O conselheiro tutelar será destituído da
função nos seguintes casos:
frer con enação definiti a em virtude de crime ou contra enção penal;
e a o qualquer outra atividade
consecntrvas ou 06 se' alternadas,
ira pelo Conselho Municipal
consecuti as ou 06 (seis) ~--:-
aiLCIIlOOa:-oie, um ano: Getúlio Afonso Porto Neiva
PREFEITO DO MUNIC!PIO DE
caso comprovado de inidoneidade moral; TEÓFILO OTONI • MG
- ofensa fisica em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VI - posse em cargo, emprego ou outra função remunerados;
VII - transgressão dos incisos Ill,JV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 37.
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Art. 44 - A destituição do conselheiro o
" ompatibilizará para o exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública
o município de Teófilo Otoni, pelo prazo de 03 (três) anos.
( .
Art. 45 - O ato de imposição da penalidade
encionará sempre o ftrndamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 46 - Qualquer cidadão poderá, e o membro do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de
" gularidades nos Conselhos Tutelares, deverá tomar as providências necessárias
sua imediata apuração, representando junto ao Órgão para que seja instaurado
sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 47 - A sindicância ou processo administrativo
::; - , os trâmites previstos na legislação municipal específica, assegurado o
contraditório e direito de defesa, e será conduzi da por uma comissão de servidores
LLLu-LIJ" •••••i.pais nomeados pelo Prefeito do Município, atendendo à solicitação formal
CMDCA, instruída com cópia da representação e da ata da sessão que decidiu
Ia instauração do procedimento. ~
§ 1
0
- A Secretaria Municipal de Ação Social e
Habitação não poderá deixar de atender ao pedido de sindicância ou processo
administrativo encaminhado pelo CMDCA.
§ 2° - Concluídos e relatados os autos, serão
enviados imediatamente ao CMDCA, a quem caberá apreciar e decidir sobre a
impo .ção das penalidades cabíveis, sendo que a perda da função somente poderá
Fin.l'rrr:xf,~Fi~ mediante decisao de 3 dos membros do Conselho.
h-...,rnrfn a iolação cometida pelo conselheiro
A encaminhar c-ópia do autos ao
smcicancra, que nao e cederá o prazo
Getúlr:;J:;;:::::: Neiva
PREFEITO DO MUNIClplO DE
TEÓFILO OTONI " MG
-o ~eno·
Il- a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão;
III - a instauração de processo disciplinar, que poderá ensejar a pena de
destituição da função .;_
Av. Luiz Boali, 230 - Telefone: 3529-2231 - Teófilo OtonilMG - Email: planpmto@uai.com.br
, Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Procuradoria Jurídica
Art. 49 - Como medida cautelar e a fim de que o
onselheiro não venha interferir na apuração de irregularidade, poderá o CMDCA
terminar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo de até 30 (trinta)
sem prejuízo do subsídio.
TÍTULO IV "
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50 - Aplicam-se aos conselheiros tutelares,
aa~o que não for contrário ao disposto nesta Lei ou incompatível com a natureza
líeIopcrisn'ado exercício da função, as disposições referentes ao direito de petição e
DrCK:e:;so administrativo disciplinar.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal
ia! coordenar e executar todas as atividades relativas ao controle da
o conselheiros tutelares.
Art. 51 - O Poder Executivo dará suporte
aó~lEtraín- 'Oe financeiro a cada um dos Conselhos Tutelares, podendo destinarespaço físico, linha telefônica, veículo de apoio, mobiliário, equipamentos,
expediente necessários ao seu bom funcionamento, bem como
~l.-ujlon!S administrativos para ficar à disposição dos conselhos.
Art. 52 - Os processos de renovação dos Conselhos
erão desencadeados pelo CMDCA pelo menos 4 (quatro) meses antes
érmino dos respectivos mandatos.
Art. 53 - As despesas decorrentes desta lei correrão
ignadas no orçamento.
- - Esta L i entrará em igor na data de sua
espesa, que entrarão
dISPO:S1-çõesemcontrário,
e abril de 1991.
e no embro de 2002.
~/fw./vGETÚLIO AFONSO PORTO NEIV A
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali, 230 - Telefone: 3529-2231-Teófilo OtonilMG - Email: planpmtorgíuai.com.br
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Procuradoria Jurídica
RAZÕES DO VETO
Analisando a Lei aprovada por essa Egrégia Casa sob o n°
5.092/2002, sinto-me na obrigação de vetar a emenda supressiva do inciso Hl, do
art. 35, que "determina a concessão de promoção ou progressão ao servidor
municipal ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, enquanto estiver no
exercício do mandato de conselheiro".
Referida emenda é absolutamente inconstitucional. A
progressão ou promoção disciplinadas nos Capítulos VII e VIII, artigos 21 "usque"
27, da Lei n° 1.379/73 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teófilo
Otoni) , somente podem ser concedidas ao servidor em exercício do seu cargo, a
fim de que possa ser avaliado em seu desempenho funcional, conforme determina a
Constituição Federal.
Cumpre-me, portanto, vetar parcialmente a Lei aprovada sob o
n° 5.092, por sua inconstitucionalidade e por envolver matéria financeira, de
competência exclusiva do Poder Executivo. A emenda supressiva ., da palavra NÃO
importaria em aumento de despesa, o que é vedado por lei.
A redação do inciso III, do art. 35, deverá ser aprovada
conforme se texto original, abaixo transcrito:
"111 - se optante pela remuneração de conselheiro, o servidor
municipal NÃO fará jus a promoção ou progressão, enquanto
exercer o mandato. " (destaque nosso).
Diante do exposto, aponho veto parcial a presente Lei,
abrangendo o inciso III, do art. 35 e devolvo-a a V.Exa. para o necessário reexame
por pasrte dessa ilustre Casa Legislativa.
Prefeitura unicipal de Teófilo Otoni, 28 de novembro de 2002.
~ftw,":--
GE 10 AFO SO PORTO NEIVA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
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