| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5115 / 2003 |
| Date | 2003-01-08 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 5.094, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. SANCIONADA EM 09/01/03. REVOGADA PELA LEI 5122 DE 04/02/03. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Procuradoria Jurídica LEINº 5.115/2003, “Introduz modificações na Lei nº 5.094, de 06 de dezembro de 2,002,” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, aprova e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - O art. 38 da Lei nº 5.094, de 06 de dezembro de 2.002, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de ——. 2.003 do Município de Teófilo Otoni, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixados para o exercício de 2.003, poderão ser pagos em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 30 de janeiro de 2.003, ou terão os seguintes descontos para pagamento em cota única: I— 15% (quinze por cento) para pagamento até 30 de janeiro de 2.003; II — 10% (dez por cento) para pagamento até 15 de E fevereiro de 2.003; HI — 5% (cinco por cento) para pagamento até 15 de março de 2.003”. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.114, de 30 de dezembro de 2.002, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 09 de Janeiro de 2003. = Mar GETÚLIO AFON£O POBTO NEIVA " Prefeito do Município de Teófilo Oioni Av. Luiz Boah, 230 — Telefone: 3529-2231 —Teáfilo Otoni/MG — Email: juridicoBpmto.ms.sov.br