br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5115/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5115 / 2003
Date 2003-01-08
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 5.094, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. SANCIONADA EM 09/01/03. REVOGADA PELA LEI 5122 DE 04/02/03.
native_id1416

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Procuradoria Jurídica
LEINº 5.115/2003,
“Introduz modificações na Lei nº 5.094, de
06 de dezembro de 2,002,”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - O art. 38 da Lei nº 5.094, de 06 de dezembro de
2.002, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
——. 2.003 do Município de Teófilo Otoni, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU e o Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN fixados para o
exercício de 2.003, poderão ser pagos em 12 (doze)
parcelas mensais, iguais e consecutivas, com
vencimento inicial em 30 de janeiro de 2.003, ou terão
os seguintes descontos para pagamento em cota única:
I— 15% (quinze por cento) para pagamento até 30 de
janeiro de 2.003;
II — 10% (dez por cento) para pagamento até 15 de
E fevereiro de 2.003;
HI — 5% (cinco por cento) para pagamento até 15 de
março de 2.003”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 5.114, de 30 de dezembro de 2.002, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 09 de Janeiro de 2003.
=
Mar
GETÚLIO AFON£O POBTO NEIVA
" Prefeito do Município de Teófilo Oioni
Av. Luiz Boah, 230 — Telefone: 3529-2231 —Teáfilo Otoni/MG — Email: juridicoBpmto.ms.sov.br

open original →