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norma nº 5122/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5122 / 2003
Date 2003-02-04
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 5.094, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. SANCIONADA EM 05/02/03
native_id1424

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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.122/2003.
“Introduz modificações na Lei nº 5.094, de 06 de
dezembro de 2.002.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - O art. 38 da Lei nº 5.094, de 06 de dezembro de 2.002,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.003 do
Município de Teófilo Otoni, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 — O Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU e respectivas Taxas, bem como o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
fixados para o exercício de 2.003, poderão ser pagos em 12
(doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com
vencimento inicial em 10 de fevereiro de 2.003 e com os
seguintes descontos para pagamento em cota única:
I — 15% (quinze por cento) para pagamento até 10 de
fevereiro de 2.003;
I — 10% (dez por cento) para pagamento até 28 de
fevereiro de 2.003;
HI — 5% (cinco por cento) para pagamento até 15 de março
de 2.003”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 5.115, de 09 de janeiro de 2003, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2003.
—
GETULIO AFONSO PORTO NEIVA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: planpmtoQuai.com.br

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