| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5122 / 2003 |
| Date | 2003-02-04 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 5.094, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. SANCIONADA EM 05/02/03 |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.122/2003. “Introduz modificações na Lei nº 5.094, de 06 de dezembro de 2.002.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, aprova e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - O art. 38 da Lei nº 5.094, de 06 de dezembro de 2.002, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.003 do Município de Teófilo Otoni, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 — O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e respectivas Taxas, bem como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, fixados para o exercício de 2.003, poderão ser pagos em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 10 de fevereiro de 2.003 e com os seguintes descontos para pagamento em cota única: I — 15% (quinze por cento) para pagamento até 10 de fevereiro de 2.003; I — 10% (dez por cento) para pagamento até 28 de fevereiro de 2.003; HI — 5% (cinco por cento) para pagamento até 15 de março de 2.003”. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.115, de 09 de janeiro de 2003, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2003. — GETULIO AFONSO PORTO NEIVA Prefeito do Município de Teófilo Otoni Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: planpmtoQuai.com.br