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norma nº 5127/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5127 / 2003
Date 2003-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE CONDIÇÕES BÁSICAS DE PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE CONTRA A POLUIÇÃO SONORA. VETO REJEITADO EM 07/05/2003. PROMULGADA EM 13/05/03. ALTERADA PELA LEI 5.174.
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Praça Tiradentes, 171 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Quai.com.br
Leinº 5.127
Dispõe sobre condições básicas de proteção da coletividade contra
a poluição sonora.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou
e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da
Constituição Municipal c/c ao art. 518S 3º e 4º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a
Ed seguinte lei:
Lei nº 5.127
Título 1
Da Definição
Art. 1º Ficam instituídas no Município de Teófilo Otoni as
condições básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora, na forma
desta Lei.
Art. 2º Para fins de aplicação da presente Lei, considera-se:
I — Período Diumo (PD) — o tempo compreendido entre 7 e 22
horas do mesmo dia, exceto os domingos e feriados constantes do calendário oficial
do Município, quando este período será entre 8 e 22 horas;
2 II Período Notumo (PN) — o horário complementar ao período
diurno, sendo o tempo compreendido entre 22 horas de um dia e 7 horas do dia
seguinte, respeitando a ressalva de domingos e feriados;
IH -Som- fenômeno físico capaz de produzir a sensação auditiva
no homem:
IV- Ruído- todo som que gera ou possa gerar incômodo;
V- ruído de fundo — Todo ou qualquer ruído proveniente de uma ou
mais fontes sonoras, que esteja sendo captado durante o período de medições e que
não seja proveniente da fonte objeto das medições;
VI- Decidéis (DB)- escala de indicação de nível de pressão sonora;
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vI- Db( A) - escala de indicação de nível de pressão sonora
relativa à curva de ponderação "A":
VOL DB (L) - escala de indicação de nível de pressão sonora
relativa à curva de ponderação linear,
IX- poluição sonora- qualquer alteração adversa das características
do meio ambiente causada por som ou ruído e que, direta ou indiretamente, seja
nociva à saúde, à segurança ou ao bem-estar da coletividade e/ou transgrida as
disposições fixadas nesta lei.
Art 3º A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer
atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas ou recreativas, e outros no
Município de Teófilo Otoni, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes
estabelecidos por esta Lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicáveis.
Título HI
Dos Níveis Máximos Permissíveis e dos Métodos de Medição
de Sons e Ruídos
Art 4º As atividades deverão obedecer aos níveis máximos de sons
2 e ruídos preconizados pela NBR 10.151, conforme estabelecido na tabela 1 do
i Anexo. de acordo com os períodos e as zonas em que se divide o Município.
$ 1º Para as nomenclaturas de zoneamento municipal não
constantes da tabela I do Anexo adotar-se-ão os níveis de sons e ruídos por
similaridade de usos e/ou tipos de edificações. a critério do órgão competente.
& 2º Quando a fonte produtora de ruído e o local onde se percebe o
incômodo se localizarem em diferentes zonas, serão considerados os limites
estabelecidos para a zona onde se percebe o incômodo.
Art. 5 O procedimento de medição dos níveis de pressão sonora
será executado por profissionais legalmente habilitados na área tecnológica , com a
utilização de medidores de nível de pressão sonora de Tipo 1, seguindo o
estabelecido n'1la NBR 10.151.
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$ 1º Todos os componentes dos medidores de nível de pressão
deverão ser devidamente calibrados, anualmente, pelo INMETRO ou por
instituições credenciados.
$ 2º A medição de sons e ruidos será realizada a partir de um metro
e cinquenta centimetros da divisa do imóvel onde se encontra a fonte, respeitando-
se o estabelecido pelo caput deste artigo.
$3º O microfone do aparelho medidor de nível de pressão sonora
deverá ficar afastado, no mínimo, um metro e cinquenta centímetros de quaisquer
obstáculos e um metro e vinte centímetros do solo, bem como guamecido de
tela/filtro de vento, quando necessário, a critério do órgão competente.
Árt. 6 O uso de explosivos em desmontes de rochas e obras em
geral deverá obedecer aos critérios na NBR 9653 e NBR 7497 da ABNT, ou das que
lhe sucederem.
$ 1º- Para utilização de explosivos em obras civis em geral, o
horário permitido será compreendido entre 10 e 15 horas, nos dias úteis.
Título HI
Da adequação Sonora
Art. 7 Deverão dispor de proteção, instalação ou meios
adequados ao isolamento acústico, que não permitam a propagação de sons e ruídos
para o exterior, acima do permitido, devendo esta restrição constar no alvará de
licença para estabelecimento:
o Os estabelecimentos recreativos culturais, educacionais,
filantrópicos, religio: industriais, comerciais ou de prestação de serviços,
geradores de sons €
H- Toda e qualquer instalação de máquinas ou equipamentos;
HI- Os estabelecimentos com atividade de música ao vivo e/ou
mecânica;
IV- Os locais como canis, granjas, clínicas veterinárias e
congêneres, ond haja atividade econômica.
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Art 8º Nos estabelecimentos com atividade de venda de discos e
nos de gravação de som, tanto a audição quanto a gravação serão feitas em cabide
especial, cujo isolamento acústico impeça a propagação de sons para fora do local
em que são produzidos, ou mediante o emprego de aparelhagem de uso individual
(fones).
Parágrafo único- São vedadas, em ambas as hipóteses, ligações
com amplificadores ou falantes que propaguem som para O ambiente externo,
devendo esta restrição constar dos respectivos alvarás de licença para
estabelecimento.
Título EV
Das Permissões
Art 9º Serão permitidas, independentemente dos níveis emitidos ,
os ruídos e sons que provenham de :
I- Exibições de escolas de samba e entidades similares de música
de expressão popular, em desfile oficiais, em locais e horários autorizados pelo
órgão competente;
IL Sinos e carrilhões acústicos de igrejas e templos, respeitando o
horário entre 8 e 18 horas, exceto nas datas religiosas de expressão popular, quando
será livre o horário;
HI cravação de estacas a percussão e máquinas ou equipamentos
utilizados em obras públicas ou privadas, desde que passíveis de confinamento,
atendidas as medidas de controle de ruídos, seja na fonte ou na trajetória, nos dias
úteis. e observada a melhor tecnologia disponível, respeitando o horário entre 10 e
17 horas, nos dias úteis;
IV- eventos sócio-culturais ou recreativos e festas folclóricas, de
caráter coletivo ou comunitário, em logradouro ou áreas públicas autorizados pelo
órgão competente, que definirá a data, a duração, o local e o horário máximo para o
término, justificando no ato administrativo as decisões tomadas;
V- Propaganda eleitoral com uso de instrumentos eletrônicos,
respeitados o horário compreendido entre 8 e 18 horas a legislação eleitoral
pertinente;
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VI- Passeatas, comícios, manifestações públicas ou campanhas de
utilidade pública respeitado o horário compreendido entre 9 e 22 horas e a
legislação eleitoral pertinente;
VII- Procissões ou cortejos de grupos religiosos em logradouros
públicos, autorizados pelo órgão competente, respeitado o horário compreendido
entre 9e 18 horas;
VII Máquinas, equipamentos ou explosivos utilizados em obras
de caráter emergencial, por razão de segurança pública, a ser justificada pelo órgão
responsável pelo serviço.
Art. 10- Os ruídos e sons que provenham de alarmes em imóveis e
as sirenes, ou aparelhos semelhantes, que assinalem o início ou o fim de jornadas de
trabalho ou períodos de aula nas escolas serão permitidos desde que,
predominantemente graves, não se alonguem por mais de 30 segundos, respeitando
o limite máximo de 70dB.
Art. 11- Os ruídos e sons que provenham de cultos realizados no
interior de templos religiosos serão permitidos, em qualquer área de zoneamento, no
período diurno e notumo, respeitando o limite máximo de 80dB, medidos na curva
"a" do medidor de intensidade de som.
Art. 12- O disposto no artigo anterior, estender-se-a, da mesma
forma aos parques de diversões ou temáticos, casa de espetáculos, bares e
restaurantes com apresentações de música ao vivo ou mecânica, clubes e associações
desportivas, estádios, academias de ginástica com ambiente fechado onde ocorram
eventos esportivos, artísticos ou religiosos.
Título VI
Das Penalidades e suas Aplicações
Art. 13- Verificada a existências de infração às disposições desta
Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:
Te
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FER;
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E multas: quando constatada a emissão de sons e ruídos acima dos
níveis permitidos por esta Lei, podendo ser diárias, a critérios da autoridade
fiscalizadora;
E Intimação: o infrator será intimado a cessar a emissão de som é
ruído ou adequá-la aos níveis permitidos por esta Lei, no prazo a ser estipulado pela
autoridade fiscalizadora, que poderá ser no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis
por até mais sessenta dias, quando as fontes geradoras de sons é ruídos forem
consideradas, pelo órgão competente, de difícil substituição ou acondicionamento
acústico, desde que sejam tomadas medidas emergenciais para redução do som e
ruídos omitidos;
Hl- interdição parcial da atividade: será interditada a fonte
produtora de som e/ou ruído quando, após a aplicação de três multas, persistir o fato
gerador da intimação até o efetivo cumprimento da mesma;
IV- interdição total da atividade: será interditado temporariamente
o estabelecimento, mediante lacre de seus acessos, quando após a aplicação de três
multas e interdição parcial da atividade persistir o fato gerador da intimação até o
efetivo cumprimento da mesma;
V- apreensão da fonte produtora ge som e ruído: poderá ocorrer nos
casos em que a intimação, multa e interdição parcial ou total da atividade forem
inócuas para fazer cessar o som e/ou ruído;
VE- Cassação do alvará de licença para Estabelecimento: no caso de
descumprimento a interdição administrativa, o estabelecimento poderá ter sua
licença de funcionamento cassada.
$ 1 O valor das multas poderá variar entre o equivalente a R$
1.875.000 (Hum mil oitocentos e setenta € cinco reais) e R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), segundo a tabela abaixo:
Nível excedente de ruído em relação ao Valor da multa
( Real)
Máximo permitido pelo Zoneamento
Até 10 (dez) DBA R$
1.875,00
Tem
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gem Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Acima de 10 (dez) até 15 (quinze) DBA R$
3.750,00
Acima de 15 (quinze) até 20 (vinte) DBA R$
7.500,00
Acima de 20 (vinte) até 25 (vinte e cinco) DBA R$
15.000,00
Acima de 25 (vinte e cinco) até 30 (trinta) DBA R$
30.000,00
Acima de 30 (trinta) até 35 (trinta e cinco) DBA R$
60.000,00
Acima de 35 (trinta e cinco) DBA R$
120.000,00
$2- O valor da multa poderá ser reduzido em até noventa por
cento quando o infrator comparecer ao órgão fiscalizador no prazo máximo de
setenta e duas horas após a intimação, comprometer-se à fazer cessar a emissão de
som e/ou adequá-la aos níveis permitidos por esta Lei, e a pagar a multa no prazo
estabelecido.
8 3º Em casos de reincidência, o infrator perderá o direito à
redução da multa, prevista nas condições do $ 2º, que será aplicada em dobro ou de
acordo com a tabela do $ 1º, o que for de maior valor, respeitando o limite máximo
da mesma tabela.
g 4º As multas serão lavradas em nome do estabelecimento
quando o mesmo for legalizado junto ao Município e em nome do responsável ou
proprietário quando se tratar de estabelecimentos informais.
g 5 A devolução da fonte produtora de som apreendida dar-se-á
mediante constatação de adequação do mesmo aos níveis permitidos por esta Lei,
ovado o pagamento da multa € cumprimento das demais disposições
áveis
€
3.9
[VE e)
Art. 15- As sanções estabelecidas nesta Lei, não exoneram O
infrator da responsabilidade civil ou criminal em que houver incorrido.
Fo
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com. br /E-mail: cmto(Quai com.br
Título VE
Dos Orgãos Fiscalizadores e suas Atribuições
Art. 16- Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, os órgãos
municipais competentes poderão promover, além da autuação administrativa, a
apreensão, a interdição por lacre, bem como, do estabelecimento, a demolição
administrativa e o desmonte de equipamentos.
e Título VII
Das Disposições Finais
Art. 17- O Município instituirá um programa de educação
ambiental voltado para o controle e combate da poluição sonora.
Art. 18- O Poder Executivo baixará as normas e atos
complementares necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 19- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de maio de 2.003.
a. Nelson Eustájuio Vedva Silva
id Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Afonso Eustáquio Rodrigues Ferreira
)
mes Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Anexo
Tabela 1: Níveis máximos para sons e ruídos externos, em Dba,
vinculados ao Zoneamento, de acordo com a NBR 10151.
Tipos de usos Zoneamento Municipal Período Período
Diurno Noturno
Zonas de preservação ZCVS, ZPVS quarenta e cinco quarenta
E conservação de unidades áreas Agrícolas
De Conservação ambiental
E Zonas Agricolas
Residencial urbano ZUR, ZR 1, ZR2, cinquenta e cinco cinquenta
ZR3, ZRM, ZOC
Zonas de negócios, ZR4, ZR5,7€8,CB, sessenta e cinco sessenta
Comércio, administração ZUM, ZT,ZIC,ZC,AC
Área predominantemente ZPLZI setenta sessenta e cinco
Industrial
Os níveis máximos de sons e ruídos permitidos em ZE serão verificados de acordo
com os usos previstos em cada subzona em correlação com a tabela acima.
Legenda
ZE- Zona Especial
ZCVS- Zona de Conservação da Vida Silvestre
ZPVS- Zona de Preservação da Vida Silvestre
ZOC- Zona de Ocupação Controlada
ZRU- Zona Residencial Unifamiliar
ZRM- Zona Residencial Multifamiliar
ZR 1.23 — Zona Residencial ( permite ensino em edificação
exclusiva)
ZR 4,5- Zona Residencial (permite comércio em edificação mista
e pequena indústria)
ZCS- Zona de Comércio e Serviço
cB- Centro e Bairro
Pa
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ZUM- Zona de Uso Misto
ZT- Zona Turística
ZO- Zona Comercial
AC- Área Central
ZÃ- Zona Industrial
ZPI- Zona predominantemente industrial
ZIC- Zona de Indústria e Comércio
Tea

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