| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5127 / 2003 |
| Date | 2003-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES BÁSICAS DE PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE CONTRA A POLUIÇÃO SONORA. VETO REJEITADO EM 07/05/2003. PROMULGADA EM 13/05/03. ALTERADA PELA LEI 5.174. |
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Praça Tiradentes, 171 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Quai.com.br Leinº 5.127 Dispõe sobre condições básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 518S 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a Ed seguinte lei: Lei nº 5.127 Título 1 Da Definição Art. 1º Ficam instituídas no Município de Teófilo Otoni as condições básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora, na forma desta Lei. Art. 2º Para fins de aplicação da presente Lei, considera-se: I — Período Diumo (PD) — o tempo compreendido entre 7 e 22 horas do mesmo dia, exceto os domingos e feriados constantes do calendário oficial do Município, quando este período será entre 8 e 22 horas; 2 II Período Notumo (PN) — o horário complementar ao período diurno, sendo o tempo compreendido entre 22 horas de um dia e 7 horas do dia seguinte, respeitando a ressalva de domingos e feriados; IH -Som- fenômeno físico capaz de produzir a sensação auditiva no homem: IV- Ruído- todo som que gera ou possa gerar incômodo; V- ruído de fundo — Todo ou qualquer ruído proveniente de uma ou mais fontes sonoras, que esteja sendo captado durante o período de medições e que não seja proveniente da fonte objeto das medições; VI- Decidéis (DB)- escala de indicação de nível de pressão sonora; Ea Aa e e 7 e Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 171 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cnto(Quai.com.br vI- Db( A) - escala de indicação de nível de pressão sonora relativa à curva de ponderação "A": VOL DB (L) - escala de indicação de nível de pressão sonora relativa à curva de ponderação linear, IX- poluição sonora- qualquer alteração adversa das características do meio ambiente causada por som ou ruído e que, direta ou indiretamente, seja nociva à saúde, à segurança ou ao bem-estar da coletividade e/ou transgrida as disposições fixadas nesta lei. Art 3º A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas ou recreativas, e outros no Município de Teófilo Otoni, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicáveis. Título HI Dos Níveis Máximos Permissíveis e dos Métodos de Medição de Sons e Ruídos Art 4º As atividades deverão obedecer aos níveis máximos de sons 2 e ruídos preconizados pela NBR 10.151, conforme estabelecido na tabela 1 do i Anexo. de acordo com os períodos e as zonas em que se divide o Município. $ 1º Para as nomenclaturas de zoneamento municipal não constantes da tabela I do Anexo adotar-se-ão os níveis de sons e ruídos por similaridade de usos e/ou tipos de edificações. a critério do órgão competente. & 2º Quando a fonte produtora de ruído e o local onde se percebe o incômodo se localizarem em diferentes zonas, serão considerados os limites estabelecidos para a zona onde se percebe o incômodo. Art. 5 O procedimento de medição dos níveis de pressão sonora será executado por profissionais legalmente habilitados na área tecnológica , com a utilização de medidores de nível de pressão sonora de Tipo 1, seguindo o estabelecido n'1la NBR 10.151. iq A e e L4 5 e Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 171 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3572-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Quai.com.br $ 1º Todos os componentes dos medidores de nível de pressão deverão ser devidamente calibrados, anualmente, pelo INMETRO ou por instituições credenciados. $ 2º A medição de sons e ruidos será realizada a partir de um metro e cinquenta centimetros da divisa do imóvel onde se encontra a fonte, respeitando- se o estabelecido pelo caput deste artigo. $3º O microfone do aparelho medidor de nível de pressão sonora deverá ficar afastado, no mínimo, um metro e cinquenta centímetros de quaisquer obstáculos e um metro e vinte centímetros do solo, bem como guamecido de tela/filtro de vento, quando necessário, a critério do órgão competente. Árt. 6 O uso de explosivos em desmontes de rochas e obras em geral deverá obedecer aos critérios na NBR 9653 e NBR 7497 da ABNT, ou das que lhe sucederem. $ 1º- Para utilização de explosivos em obras civis em geral, o horário permitido será compreendido entre 10 e 15 horas, nos dias úteis. Título HI Da adequação Sonora Art. 7 Deverão dispor de proteção, instalação ou meios adequados ao isolamento acústico, que não permitam a propagação de sons e ruídos para o exterior, acima do permitido, devendo esta restrição constar no alvará de licença para estabelecimento: o Os estabelecimentos recreativos culturais, educacionais, filantrópicos, religio: industriais, comerciais ou de prestação de serviços, geradores de sons € H- Toda e qualquer instalação de máquinas ou equipamentos; HI- Os estabelecimentos com atividade de música ao vivo e/ou mecânica; IV- Os locais como canis, granjas, clínicas veterinárias e congêneres, ond haja atividade econômica. Te, » Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 171 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br (E-mail: cmtoQuai.com.br Art 8º Nos estabelecimentos com atividade de venda de discos e nos de gravação de som, tanto a audição quanto a gravação serão feitas em cabide especial, cujo isolamento acústico impeça a propagação de sons para fora do local em que são produzidos, ou mediante o emprego de aparelhagem de uso individual (fones). Parágrafo único- São vedadas, em ambas as hipóteses, ligações com amplificadores ou falantes que propaguem som para O ambiente externo, devendo esta restrição constar dos respectivos alvarás de licença para estabelecimento. Título EV Das Permissões Art 9º Serão permitidas, independentemente dos níveis emitidos , os ruídos e sons que provenham de : I- Exibições de escolas de samba e entidades similares de música de expressão popular, em desfile oficiais, em locais e horários autorizados pelo órgão competente; IL Sinos e carrilhões acústicos de igrejas e templos, respeitando o horário entre 8 e 18 horas, exceto nas datas religiosas de expressão popular, quando será livre o horário; HI cravação de estacas a percussão e máquinas ou equipamentos utilizados em obras públicas ou privadas, desde que passíveis de confinamento, atendidas as medidas de controle de ruídos, seja na fonte ou na trajetória, nos dias úteis. e observada a melhor tecnologia disponível, respeitando o horário entre 10 e 17 horas, nos dias úteis; IV- eventos sócio-culturais ou recreativos e festas folclóricas, de caráter coletivo ou comunitário, em logradouro ou áreas públicas autorizados pelo órgão competente, que definirá a data, a duração, o local e o horário máximo para o término, justificando no ato administrativo as decisões tomadas; V- Propaganda eleitoral com uso de instrumentos eletrônicos, respeitados o horário compreendido entre 8 e 18 horas a legislação eleitoral pertinente; Pia A e bd ” e Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 171 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Quai.com.br VI- Passeatas, comícios, manifestações públicas ou campanhas de utilidade pública respeitado o horário compreendido entre 9 e 22 horas e a legislação eleitoral pertinente; VII- Procissões ou cortejos de grupos religiosos em logradouros públicos, autorizados pelo órgão competente, respeitado o horário compreendido entre 9e 18 horas; VII Máquinas, equipamentos ou explosivos utilizados em obras de caráter emergencial, por razão de segurança pública, a ser justificada pelo órgão responsável pelo serviço. Art. 10- Os ruídos e sons que provenham de alarmes em imóveis e as sirenes, ou aparelhos semelhantes, que assinalem o início ou o fim de jornadas de trabalho ou períodos de aula nas escolas serão permitidos desde que, predominantemente graves, não se alonguem por mais de 30 segundos, respeitando o limite máximo de 70dB. Art. 11- Os ruídos e sons que provenham de cultos realizados no interior de templos religiosos serão permitidos, em qualquer área de zoneamento, no período diurno e notumo, respeitando o limite máximo de 80dB, medidos na curva "a" do medidor de intensidade de som. Art. 12- O disposto no artigo anterior, estender-se-a, da mesma forma aos parques de diversões ou temáticos, casa de espetáculos, bares e restaurantes com apresentações de música ao vivo ou mecânica, clubes e associações desportivas, estádios, academias de ginástica com ambiente fechado onde ocorram eventos esportivos, artísticos ou religiosos. Título VI Das Penalidades e suas Aplicações Art. 13- Verificada a existências de infração às disposições desta Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades: Te » Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 171 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br (E-mail: cmto(Quai.com.br FER; = E multas: quando constatada a emissão de sons e ruídos acima dos níveis permitidos por esta Lei, podendo ser diárias, a critérios da autoridade fiscalizadora; E Intimação: o infrator será intimado a cessar a emissão de som é ruído ou adequá-la aos níveis permitidos por esta Lei, no prazo a ser estipulado pela autoridade fiscalizadora, que poderá ser no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até mais sessenta dias, quando as fontes geradoras de sons é ruídos forem consideradas, pelo órgão competente, de difícil substituição ou acondicionamento acústico, desde que sejam tomadas medidas emergenciais para redução do som e ruídos omitidos; Hl- interdição parcial da atividade: será interditada a fonte produtora de som e/ou ruído quando, após a aplicação de três multas, persistir o fato gerador da intimação até o efetivo cumprimento da mesma; IV- interdição total da atividade: será interditado temporariamente o estabelecimento, mediante lacre de seus acessos, quando após a aplicação de três multas e interdição parcial da atividade persistir o fato gerador da intimação até o efetivo cumprimento da mesma; V- apreensão da fonte produtora ge som e ruído: poderá ocorrer nos casos em que a intimação, multa e interdição parcial ou total da atividade forem inócuas para fazer cessar o som e/ou ruído; VE- Cassação do alvará de licença para Estabelecimento: no caso de descumprimento a interdição administrativa, o estabelecimento poderá ter sua licença de funcionamento cassada. $ 1 O valor das multas poderá variar entre o equivalente a R$ 1.875.000 (Hum mil oitocentos e setenta € cinco reais) e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), segundo a tabela abaixo: Nível excedente de ruído em relação ao Valor da multa ( Real) Máximo permitido pelo Zoneamento Até 10 (dez) DBA R$ 1.875,00 Tem b) gem Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 171 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmtoQuai.com.br Acima de 10 (dez) até 15 (quinze) DBA R$ 3.750,00 Acima de 15 (quinze) até 20 (vinte) DBA R$ 7.500,00 Acima de 20 (vinte) até 25 (vinte e cinco) DBA R$ 15.000,00 Acima de 25 (vinte e cinco) até 30 (trinta) DBA R$ 30.000,00 Acima de 30 (trinta) até 35 (trinta e cinco) DBA R$ 60.000,00 Acima de 35 (trinta e cinco) DBA R$ 120.000,00 $2- O valor da multa poderá ser reduzido em até noventa por cento quando o infrator comparecer ao órgão fiscalizador no prazo máximo de setenta e duas horas após a intimação, comprometer-se à fazer cessar a emissão de som e/ou adequá-la aos níveis permitidos por esta Lei, e a pagar a multa no prazo estabelecido. 8 3º Em casos de reincidência, o infrator perderá o direito à redução da multa, prevista nas condições do $ 2º, que será aplicada em dobro ou de acordo com a tabela do $ 1º, o que for de maior valor, respeitando o limite máximo da mesma tabela. g 4º As multas serão lavradas em nome do estabelecimento quando o mesmo for legalizado junto ao Município e em nome do responsável ou proprietário quando se tratar de estabelecimentos informais. g 5 A devolução da fonte produtora de som apreendida dar-se-á mediante constatação de adequação do mesmo aos níveis permitidos por esta Lei, ovado o pagamento da multa € cumprimento das demais disposições áveis € 3.9 [VE e) Art. 15- As sanções estabelecidas nesta Lei, não exoneram O infrator da responsabilidade civil ou criminal em que houver incorrido. Fo Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 171 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com. br /E-mail: cmto(Quai com.br Título VE Dos Orgãos Fiscalizadores e suas Atribuições Art. 16- Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, os órgãos municipais competentes poderão promover, além da autuação administrativa, a apreensão, a interdição por lacre, bem como, do estabelecimento, a demolição administrativa e o desmonte de equipamentos. e Título VII Das Disposições Finais Art. 17- O Município instituirá um programa de educação ambiental voltado para o controle e combate da poluição sonora. Art. 18- O Poder Executivo baixará as normas e atos complementares necessários à regulamentação desta Lei. Art. 19- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de maio de 2.003. a. Nelson Eustájuio Vedva Silva id Presidente da Câmara Municipal Autoria: Afonso Eustáquio Rodrigues Ferreira ) mes Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 171 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com. br /E-mail: cmto(Quai.com.br Anexo Tabela 1: Níveis máximos para sons e ruídos externos, em Dba, vinculados ao Zoneamento, de acordo com a NBR 10151. Tipos de usos Zoneamento Municipal Período Período Diurno Noturno Zonas de preservação ZCVS, ZPVS quarenta e cinco quarenta E conservação de unidades áreas Agrícolas De Conservação ambiental E Zonas Agricolas Residencial urbano ZUR, ZR 1, ZR2, cinquenta e cinco cinquenta ZR3, ZRM, ZOC Zonas de negócios, ZR4, ZR5,7€8,CB, sessenta e cinco sessenta Comércio, administração ZUM, ZT,ZIC,ZC,AC Área predominantemente ZPLZI setenta sessenta e cinco Industrial Os níveis máximos de sons e ruídos permitidos em ZE serão verificados de acordo com os usos previstos em cada subzona em correlação com a tabela acima. Legenda ZE- Zona Especial ZCVS- Zona de Conservação da Vida Silvestre ZPVS- Zona de Preservação da Vida Silvestre ZOC- Zona de Ocupação Controlada ZRU- Zona Residencial Unifamiliar ZRM- Zona Residencial Multifamiliar ZR 1.23 — Zona Residencial ( permite ensino em edificação exclusiva) ZR 4,5- Zona Residencial (permite comércio em edificação mista e pequena indústria) ZCS- Zona de Comércio e Serviço cB- Centro e Bairro Pa Praça Tiradentes, 171! Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmio.com.br (E-mail: cmto(Quai.com.br ZUM- Zona de Uso Misto ZT- Zona Turística ZO- Zona Comercial AC- Área Central ZÃ- Zona Industrial ZPI- Zona predominantemente industrial ZIC- Zona de Indústria e Comércio Tea