| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5109 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 10/12/02 REVOGADA PELA LEI 6321. |
| native_id | 1442 |
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