| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5200 / 2003 |
| Date | 2003-10-07 |
| Ementa | OBRIGA OS PROMOTORES DE DIVERSÕES PÚBLICAS A RESERVAR TEMPO NOS EVENTOS PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA CONTRA O USO DE DROGAS.SANCIONADA EM 23/10/03. REVOGADA PELA LEI 7912. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.200/2003. Obriga os promotores de diversões públicas a reservar tempo nos eventos para a divulgação de campanha educativa contra o uso de drogas. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os promotores de shows, festas religiosas, festas temáticas, espetáculos esportivos e beneficentes, bingos, discotecas, boates, teatros e cinemas obrigados a reservarem tempo para a divulgação de campanha contra o uso de drogas nos eventos que os mesmos realizarem no Município de Teófilo Otoni. 8 1º - O tempo mínimo de duração da campanha a que se refere o caput do artigo acima não poderá ser inferior a 01 (um) minuto por evento. $ 2º - Para os efeitos de cumprimento desta Lei, poderão ser usados telões, outdoors ou viva voz, de acordo com a disponibilidade técnica dos locais ou recursos dos organizadores dos eventos. Art. 2º - O descumprimento desta Lei sujeita os infratores à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 23 de outubro de 2003. GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA Prefeito do Município de Teófilo Otoni Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete(Dpmto.mg.gov.br - 1