| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5212 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | DETERMINA MANUTENÇÃO DE CARTAZES COM O NÚMERO DO TELEFONE E O ENDEREÇO DO CONSELHO TUTELAR DE TEÓFILO OTONI E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.SANCIONADA EM 24/10/03 |
| native_id | 1519 |
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