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norma nº 5220/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5220 / 2003
Date 2003-11-03
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VETO TOTAL:ÀS EMENDAS PROPOSTAS.REJEITADO EM 13/11/03.VETO REJEITADO EM 13/11/2003. SANCIONADA EM 05/11/03. REVOGADA PELA LEI N° 5230 DE 15/12/03.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.220/2003.
“Autoriza a concessão dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário
à Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA e dá outras providências”.
>
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a presente Lei:
am Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
», contrato com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA-
MG, órgão da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, concedendo, com fulcro
no art. 24, Inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, o direito de implantar, ampliar,
administrar e explorar, diretamente, com exclusividade, os Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário da Sede do Município, pelo prazo de
15 (quinze) anos, prorrogável com referendum do Poder Legislativo Municipal, por igual
período.
8 1º - A prorrogação contratual fica condicionada à
obrigação da COPASA em ampliar o atendimento de água e a coleta de esgoto para 100%
da população, tratar todo o esgoto coletado no Município de Teófilo Otoni até o ano de
2007.
8 2º - Havendo o descumprimento deste artigo, por
», —Tesponsabilidade exclusiva da COPASA, a Companhia ficará obrigada a repassar para a
» Prefeitura Municipal toda a arrecadação, proveniente das tarifas de esgoto, oriunda do
Município, o qual se comprometerá em investir em saneamento.
$ 3º - O repasse será retroativo ao ano dé 2004 e,
somente se houver o cumprimento deste artigo, a arrecadação voltará para a COPASA.
Art. 2º - No contrato de concessão o Poder Executivo
Municipal e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG com ad
referendum da Câmara Municipal, fixarão todas as condições necessárias à prestação dos
serviços, inclusive, que a cobrança de esgoto não poderá ultrapassar o valor de 30 % (trinta
por cento) do valor cobrado pela água potável consumida pelo usuário da COPASA.
I —- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA-MG, indenizará os cofres municipais pelo uso de solo no valor de 1.00 (um)
IPFTO por quilômetro linear utilizado, sendo o valor pago mensalmente;
Getúlio Afonso Porto Neiva
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TEÓFILO OTONI- MG
Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete)pmto.mg.gov.br - 1
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
H — A Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA-MG, arcará com as desapropriações necessárias que utilizará para a construção
de represas, usinas de tratamento e/ou similares;
HI — A Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA-MG, não poderá cobrar prolongamento (canos de água/manilhamento de esgoto)
de benfeitoria de água/esgoto para seus usuários, uma vez que, usufruirá com o pagamento
da prestação de serviços quando da ativação dos mesmos pelo morador/usuário.
8 1º - Fica a COPASA na obrigação de cobrar somente o
consumo de água registrada no hidrômetro.
$ 2º - À empresa COPASA-MG, (Companhia de
Saneamento de Minas Gerais) é vedada à operação de corte do fornecimento de água no
E Município de Teófilo Otoni, por inadimplência para consumidores que tenham renda
familiar inferior a 01 (um) salário mínimo vigente no país.
$ 3º - Aos consumidores enquadrados na renda que se
refere este artigo, será aberta oportunidade para formulação de pedido de parcelamento,
em até 24 (vinte e quatro) meses, com juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo do
pagamento do consumo do mês.
$ 4º - O não cumprimento desta lei por parte da
COPASA-MG implicará multa de 25% (vinte e cinco por cento) ao mês, do fornecimento
em questão.
8 5º - Os valores arrecadados com as multas serão
destinados à construção de banheiros para a população carente do nosso Município.
A 8 6º - Fica a minuta do contrato integrada no bojo da
presente lei.
Art. 3º - O proprietário que não ligar o seu imóvel à rede
pública de esgotamento sanitário ficará sujeito a uma multa mensal, a ser aplicada pelo
Município, no valor correspondente a 10 UPFTO e, persistindo a violação por prazo
superior a 03 (três) meses, terá seu imóvel vistoriado e se constatado que o usuário possui
condições financeiras suficiente para tal, terá o seu imóvel interditado e declarado
inadequado para uso e habitação, até a efetiva ligação à rede pública de esgotamento
sanitário.
Art. 4º - Os serviços concedidos por esta lei serão
prestados aos usuários de acordo com as normas e condições instituídas no Regulamento
de Serviços da CONCESSIONÁRIA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.809/91 e de
acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 33.611/92, que estabelece normas de
tarifação no âmbito da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA — MG. '
Getúlio Afonso Porto Neiva
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TEÓFILO OTONI- MG
Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 -Teófilo Otoni/MG — Email: gabineteO)pmto.mg.gov.br - 2
* Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - Fica assegurado o abastecimento de água e
esgotamento sanitário aos Distritos de Pedro Versiani, Bias Fortes, Brejão, Maravilha,
Topázio, Mucuri, Rio Pretinho e Bamberg, as expensas da COPASA/MG, até 2005.
Parágrafo Único — A implantação da rede pública de
esgotamento sanitário e água tratada nos bairros periféricos Taquara, São Benedito, Turma
38, Monte Carlo, Serra Verde, deverá ter ordem de prioridade no cronograma de execução
da COPASA e ser executada até o ano de 2005.
Art. 6º - Fica a Concessionária obrigada à construção de
redes interceptoras e de coletores tronco ao longo dos Rios Todos os Santos e Santo
Antonio, nos Córregos São Diogo, São Jacinto e Matinha, até a estação de tratamento de
esgoto, até 31 de dezembro do ano de 2007, sob pena de revogação do contrato sem direito
à indenização.
Art. 7º - Obriga-se à Concessionária a construir
barragem de acumulação do Rio Todos os Santos, com a conclusão da obra até 31 de
dezembro do ano de 2005, visando perenizar o curso do mesmo, sob pena de multa diária
de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 8º - Obriga-se a Concessionária a construir represas
nas cabeceiras dos rios, no intuito de perenizar o curso dos mesmos, até 31 de dezembro de
2005, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 9º - Em caso de privatização da Concessionária, o
patrimônio incorporado à mesma reverterá automaticamente ao Poder Público Municipal,
sem, direito a indenização.
Parágrafo Único — Todas as obras de infra-estrutura,
necessárias para o cumprimento do contrato desta concessão, serão realizadas pela
COPASA-MG, as suas expensas, sendo obrigatório o registro dos editais, aditamentos e
alterações, se tiver, no registro de títulos e documentos, até o dia da primeira publicação.
Art. 10 - Fica determinado, se a Empresa contratada não
cumprir com o cronograma de obras a ser realizada no Município de Teófilo Otoni, o seu
patrimônio será revertido à municipalidade sem direito a indenização.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 17 de novembro de 2003.
E qadid
GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete)pmto.mg.gov.br - 3

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