| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5220 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VETO TOTAL:ÀS EMENDAS PROPOSTAS.REJEITADO EM 13/11/03.VETO REJEITADO EM 13/11/2003. SANCIONADA EM 05/11/03. REVOGADA PELA LEI N° 5230 DE 15/12/03. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.220/2003. “Autoriza a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA e dá outras providências”. > A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a presente Lei: am Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar », contrato com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA- MG, órgão da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, concedendo, com fulcro no art. 24, Inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, diretamente, com exclusividade, os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário da Sede do Município, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável com referendum do Poder Legislativo Municipal, por igual período. 8 1º - A prorrogação contratual fica condicionada à obrigação da COPASA em ampliar o atendimento de água e a coleta de esgoto para 100% da população, tratar todo o esgoto coletado no Município de Teófilo Otoni até o ano de 2007. 8 2º - Havendo o descumprimento deste artigo, por », —Tesponsabilidade exclusiva da COPASA, a Companhia ficará obrigada a repassar para a » Prefeitura Municipal toda a arrecadação, proveniente das tarifas de esgoto, oriunda do Município, o qual se comprometerá em investir em saneamento. $ 3º - O repasse será retroativo ao ano dé 2004 e, somente se houver o cumprimento deste artigo, a arrecadação voltará para a COPASA. Art. 2º - No contrato de concessão o Poder Executivo Municipal e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG com ad referendum da Câmara Municipal, fixarão todas as condições necessárias à prestação dos serviços, inclusive, que a cobrança de esgoto não poderá ultrapassar o valor de 30 % (trinta por cento) do valor cobrado pela água potável consumida pelo usuário da COPASA. I —- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA-MG, indenizará os cofres municipais pelo uso de solo no valor de 1.00 (um) IPFTO por quilômetro linear utilizado, sendo o valor pago mensalmente; Getúlio Afonso Porto Neiva PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI- MG Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete)pmto.mg.gov.br - 1 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito H — A Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA-MG, arcará com as desapropriações necessárias que utilizará para a construção de represas, usinas de tratamento e/ou similares; HI — A Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA-MG, não poderá cobrar prolongamento (canos de água/manilhamento de esgoto) de benfeitoria de água/esgoto para seus usuários, uma vez que, usufruirá com o pagamento da prestação de serviços quando da ativação dos mesmos pelo morador/usuário. 8 1º - Fica a COPASA na obrigação de cobrar somente o consumo de água registrada no hidrômetro. $ 2º - À empresa COPASA-MG, (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) é vedada à operação de corte do fornecimento de água no E Município de Teófilo Otoni, por inadimplência para consumidores que tenham renda familiar inferior a 01 (um) salário mínimo vigente no país. $ 3º - Aos consumidores enquadrados na renda que se refere este artigo, será aberta oportunidade para formulação de pedido de parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) meses, com juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo do pagamento do consumo do mês. $ 4º - O não cumprimento desta lei por parte da COPASA-MG implicará multa de 25% (vinte e cinco por cento) ao mês, do fornecimento em questão. 8 5º - Os valores arrecadados com as multas serão destinados à construção de banheiros para a população carente do nosso Município. A 8 6º - Fica a minuta do contrato integrada no bojo da presente lei. Art. 3º - O proprietário que não ligar o seu imóvel à rede pública de esgotamento sanitário ficará sujeito a uma multa mensal, a ser aplicada pelo Município, no valor correspondente a 10 UPFTO e, persistindo a violação por prazo superior a 03 (três) meses, terá seu imóvel vistoriado e se constatado que o usuário possui condições financeiras suficiente para tal, terá o seu imóvel interditado e declarado inadequado para uso e habitação, até a efetiva ligação à rede pública de esgotamento sanitário. Art. 4º - Os serviços concedidos por esta lei serão prestados aos usuários de acordo com as normas e condições instituídas no Regulamento de Serviços da CONCESSIONÁRIA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.809/91 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 33.611/92, que estabelece normas de tarifação no âmbito da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA — MG. ' Getúlio Afonso Porto Neiva PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI- MG Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 -Teófilo Otoni/MG — Email: gabineteO)pmto.mg.gov.br - 2 * Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Art. 5º - Fica assegurado o abastecimento de água e esgotamento sanitário aos Distritos de Pedro Versiani, Bias Fortes, Brejão, Maravilha, Topázio, Mucuri, Rio Pretinho e Bamberg, as expensas da COPASA/MG, até 2005. Parágrafo Único — A implantação da rede pública de esgotamento sanitário e água tratada nos bairros periféricos Taquara, São Benedito, Turma 38, Monte Carlo, Serra Verde, deverá ter ordem de prioridade no cronograma de execução da COPASA e ser executada até o ano de 2005. Art. 6º - Fica a Concessionária obrigada à construção de redes interceptoras e de coletores tronco ao longo dos Rios Todos os Santos e Santo Antonio, nos Córregos São Diogo, São Jacinto e Matinha, até a estação de tratamento de esgoto, até 31 de dezembro do ano de 2007, sob pena de revogação do contrato sem direito à indenização. Art. 7º - Obriga-se à Concessionária a construir barragem de acumulação do Rio Todos os Santos, com a conclusão da obra até 31 de dezembro do ano de 2005, visando perenizar o curso do mesmo, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 8º - Obriga-se a Concessionária a construir represas nas cabeceiras dos rios, no intuito de perenizar o curso dos mesmos, até 31 de dezembro de 2005, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 9º - Em caso de privatização da Concessionária, o patrimônio incorporado à mesma reverterá automaticamente ao Poder Público Municipal, sem, direito a indenização. Parágrafo Único — Todas as obras de infra-estrutura, necessárias para o cumprimento do contrato desta concessão, serão realizadas pela COPASA-MG, as suas expensas, sendo obrigatório o registro dos editais, aditamentos e alterações, se tiver, no registro de títulos e documentos, até o dia da primeira publicação. Art. 10 - Fica determinado, se a Empresa contratada não cumprir com o cronograma de obras a ser realizada no Município de Teófilo Otoni, o seu patrimônio será revertido à municipalidade sem direito a indenização. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 17 de novembro de 2003. E qadid GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA Prefeito do Município de Teófilo Otoni Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete)pmto.mg.gov.br - 3