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norma nº 5222/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5222 / 2003
Date 2003-11-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.VETO PARCIAL MANTIDO EM 01/03/04.PUBLICADA.SANCIONADA EM 05/12/03
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7. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
; Hd Aprovado em 085/08 discussão
A por
Sala das Sessô de 0.5 de O
Sns.. Vereadores LEI Nº 5.222/2003.
Rubrica do Prêsidente
ta e Fixa a Despesa do Município
=/02/0t Estima a Recei
xercício financeiro de
de Teófilo Otoni para 0 €
2004.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu aponho veto parcial
à presente lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município de Teófilo Otoni para O exercício financeiro de 2004, compreendendo:
e aos Poderes do Município de Teófilo Otoni,
de Teófilo Otoni, os órgãos da Administração
direta, SISPREV-TO — instituídos e mantidos
1- o Orçamento Fiscal referent
incluídos a Câmara Municipal
Direta e da Administração In
pelo Poder Público Municipal.
II - o Orçamento de Investimentos.
ento Geral do Município, abrangendo a Câmara Municipal de
órgão da Administração Direta — Secretarias da
PREV - TO da Administração Indirgta.
“o
«m
IV - as disposições finais.
XXI - o Orçam
Teófilo de Teófilo Otoni,
Administração Direta — SIS
CAPÍTULO I x
DO ORÇAMENTO FISCAL e E
SEÇÃO hi
DA RECEITA TOTAL N
= Art. 2º - Na estimativa da receita prevista neste
Epmd Nina consideradas as renúncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo
Er imativa de Renúncia de Receitas, conforme disposto na Lei Municipal nº
221, de 18 de novembro 2003 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
3
famen Ds RIOS
Gabinete do Prefeito
; Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Art. 3º - A Receita será realizada mediante à
arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o
seguinte desdobramento:
1- RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
seguinte desdobramento:
RECURSOS PRÓPRIOS | CORRENTE CAPITAL TOTAL
Receita Tributária 14.215.000,00 14.215.000,00
Receita Patrimonial 2.605.000,00 2.605.000,00
Receita Agropecuária 10.000,00 10.000,00
Receita Industrial 20.000,00 20.000,00
Receita Patrimonial 250.000,00 250.000,00
Receitas de Serviços 530.000,00 530.000,00
Transferências Correntes 51.729.000,00 51.729.000,00
Outras Receitas Correntes 1.361.000,00 1.361.000,00
Operações de Créditos 5.000.000,00 5.000.000,00
Alienação de Bens 200.000,00 200.000,00
Transferência de Capital 12.580.000,00 12.580.000,00
Outras Receitas de Capital
RECURSOS Ri
TRANSFERIDOS Cs
Transferências Correntes pa ma
Transferências de Capital ma
OPERAÇÕES DE CRÉDITO SG
Operações de Crédito Internas no
As
TOTAL DA RECEITA DA a
ADMINISTRAÇ ÃO 70.720.000,00 id 88,
Es
AV)
sx
SEÇÃO II
Art. 4º A Despesa será realizada de acordo com o
Getúlio Afonso Porto Neiva
PREFEITO DO MUNICÍDIA NE
Gabinete do Prefeito
sm. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
PODER LEGISLATIVO
EM R$
CÂMARA CORRENTE | CAPITAL | RESERVA | TOTAL
MUNICIPAL DE DE R
TEOFILO OTONI CONTIGE
E NCIA
Pessoal e Encargos Sociais 2.818.000,00 50.000,00 2.868.000,00
TOTAL DA CÂMARA 2.818.000,00 50.000,00 2.868.00,00
MUNICIPAL DE TEÓFILO
OTONI 4d
PODER EXECUTIVO - ADMIN STRAÇÃO DIRETA
EM R$
GABINETE DO CORRENTE | CAPITAL | RESERVADE | TOTAL
PREFEITO
Pessoal e Encargos Sociais 337.000,00 337.000,00
Outras Despesas Correntes 245.000,00 245.000,00
Investimentos 15.000,00 Ê 15.000,00
SUBTOTAL 582.000,00 15.000,00 597.000,00
PODER EXECUTIVO - ADMIN STRAÇÃO DIRETA
EM R$
PROCURADORIA JURÍDICA CORRENTE | CAPITAL RESERVA DE TOTAL
MUNICIPAL CONTIGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais 267.000,00 267.000,00
Outras Despesas Correntes 66.000,00 76.000,00
Investimentos 40.000,00 40.000,00
SUBTOTAL 333.000,00 | 40.000,00 373.000,00
L
Getúlio Afonso Porto Neiva
noGSEITO DO MUNICÍPIO DE
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
PODER EXECUTIVO — ADMIN STRAÇÃO DIRETA
EM R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE CORRENTE | CAPITAL RESERVA DE TOTAL
GOVERNO CONTIGÊNCIA
—
Pessoal e Encargos Sociais 122.000,00 122.000,00
Outras Despesas Correntes 101.000,00 101.000,00
Investimentos 5.000,00 L 5.000,00
SUBTOTAL 241.000,00 5.000,00 241.000,00
PODER EXECUTIVO — ADMINSTRAÇÃO DIRETA
EM R$ |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL
PLANEJAMENTO CONTIGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais 302.000,00 302.000,00
Outras Despesas Correntes 793000,00 793.000,00
Investimentos 15.000,00 | 15.000,00
SUBTOTAL 1.095.000,00/ 15.000,00 1.110.000,00
PODER EXECUTIVO - ADMIN STRAÇÃO DIRETA
EM R$ |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL |
ADMINISTRAÇÃO CONTIGÊNCIA |
Pessoal e Encargos Sociais 3.048.236,00 3.048.236.00 |
Outras Despesas Correntes 1.883.500,00 1.883.500.00 |
Investimentos 66.000,00 66.000,00 |
SUBTOTAL 4.931.236.00| 66.000,00 4.997.236,00 |
Sli Neiva ,
TEÓFILO OTONI + MG
a. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PODER EXECUTIVO - ADMIN STRAÇÃO DIRETA
EM R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE | T
FAZENDA CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL
CONTIGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais 676.000,00 676.000,00
Outras Despesas Correntes 310.000,00 310.000,00
Investimentos 648.000,00 648.000,00
65.000,00 65.000,00
1.171.000,00 1.171.000,00
SUBTOTAL 1.634.000,00 | 1.236.000,00 2.870.000,00
PODER EXECUTIVO - ADMINSTRAÇÃO DIRETA
EM R$
o T
SECRETARIA MUNICIPAL DE CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL
HABITAÇAO SOCIAL CONTIGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais 324.000,00 324.000,00
Outras Despesas Correntes 2.748.072,00 2.748.072,00
Investimentos 134.000,00
SUBTOTAL 3.072.072,00 | 134.000,00 3.206.072,00
PODER EXECUTIVO - ADMIN STRAÇÃO DIRETA
EM R$
SECRATARIA MUNCIPAL | CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL |
DE SAÚDE CONTIGÊNCIA
Pessoal e Encargos 4.908.000,00 5.373.000,00
Sociais 16.169.000,00 17.369.000,00
Outras Despesas 710.000,00 710.000,00
Correntes
Investimentos
1
SUBTOTAL 21.077.000,00 710.000,00 21.787.000,00
2
Getúlio Afonso Porto Neiva
PREFEITO DO MUNICIPIO DE
f. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PODER EXECUTIVO - ADMIN; STRAÇÃO DIRETA
EM R$
SECRETARIA CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL
MUNICIPAL DE CONTIGÊNCIA
EDUCAÇÃO
Pessoal e Encargos 5.008.000,00 5.008.000,00
Sociais 6.698.000,00 6.698.000,00
Outras Despesas 634.000,00 934.000,00
Correntes
Investimentos o
SUBTOTAL 11.706.346.00| 934.000,00 12.340.000,00
PODER EXECUTIVO - ADMINSTRAÇÃO DIRETA
EM R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE | CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL
ESPORTES CONTIGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes 225.000,00 225.000,00
Investimentos 423.000,00 423.000,00
380.000,00 380.000,00
SUBTOTAL 648.000,00 380.000,00 1.028.00,00
PODER EXECUTIVO - ADMIN; STRAÇÃO DIRETA
EM R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE | CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL
ABAST. E DESENY. CONTIGÊNCIA
ECONÔMICO
Pessoal e Encargos Sociais 307.000,00 354.000,00
Outras Despesas Correntes 474.000,00 734.000,00
Investimentos 125.000,00 480.000,00
SUBTOTAL 1 781.000,00] 125.000,00 906.000,00
Getúlio PAM Neiva
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Gabinete do Prefeito
"Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
PODER EXECUTIVO - ADMIN: STRAÇÃO DIRETA
EM R$
SECRETARIA MUNCIPAL CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL
DE OBRAS CIVIS | CONTIGÊNCIA
Pessoal e Encargos 386.000,00 386.000,00
Sociais 139.000,00 139.000,00
Outras Despesas 29.802,500,00 29.802.500,00
Correntes
Investimentos
SUBTOTAL 525.000,00 | 29.802.500,00 30.327.500,00
PODER EXECUTIVO — ADMINSTRAÇÃO DIRETA
EM R$
SECRETARIA MUNICPAL CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL
DE SERVIÇOS URBANOS CONTIGÊNCIA |
Pessoal e Encargos 629.000,00 629.000,00
Sociais 2.876.000,00 2.876.000,00
Outras Despesas 82.000,00 82.000,00
Correntes
Investimentos L L
SUBTOTAL 3.505.000,00 82.000,00 3.587.000,00
PODER EXECUTIVO - ADMINSTRAÇÃO DIRETA
EM R$
SECRETARIA MUNICIPAL DO CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL
MEIO AMBIENTE CONTIGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais 158.000,00 158.000,00
Outras Despesas Correntes 192.000,00 192.000,00
Investimentos 362.0000,00 362.000,00
SUBTOTAL 350.000,00 | 362.000,00 712.000,00
cena rr Neiva
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Gabinete do Prefeito
=. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
PODER EXECUTIVO — ADMIN: STRAÇÃO DIRETA
EM R$
E
SECRETARIA MUCNIPAL DE CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL
IND. COM. E TURISMO CONTIGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais 91.000,00 91.000,00
Outras Despesas Correntes 104.000,00 104.000,00
Investimentos 55.000,00 55.000,00
[SUBTOTAL 195.000,00 | 55.000,00 250.000,00
PODER EXECUTIVO - ADMIN STRAÇÃO INDIRETA
SISPREV - TO
EM R$
SISPREV CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL
o CONTIGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais 125.000,00 125.000,00
Outras Despesas Correntes 165..000,00 165.000,00
Investimentos 751.692,00
Reserva de Contingência 751.692.,00
SUBTOTAL JJ 290.000,00 751.692,00 1.046.692,00
PODER EXECUTIVO - ADMIN STRAÇÃO DIRETA
EM R$
PODER LEGISLATIVO E CORRENTE CAPITAL RESERVADE | TOTAL
PODER EXECUTIVO — CONTIGÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -
CONSOLIDADO l
Pessoal e Encargos Sociais 20.917.000,00 20.917.000,00
Outras Despesas Correntes | 36.551 .500,00 36.551.500,00
Juros e Encargos Dívida 310.000,00 310.000,00
Investimentos 28.165.500,00 28.165.500,00
Inversões Financeiras 1.380.000,00 1.380.000,00
Amortização da Dívida 1.176.000,00 1.176.000,00
SUBTOTAL 57.778.500,00 30.721.500,00 88.500.000,00 |
Dana
Getúlid Afonso Port No
PREFEITO DO MUNI
HC
esga
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
e Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 5º - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral da despesa fixada
para a Câmara Municipal de Teófilo Otoni, na Administração Direta, as Secretarias
e Administração Indireta - SISPREV -TO.
Parágrafo Único - Ficam autorizados e não serão
computados, para efeito do limite fixado no caput deste artigo, os casos de abertura
de adicionais Suplementares de:
I — ajustamento de dotações em um mesmo órgão, desde que não altere o
montante das categorias econômicas, dos grupos de natureza de despesa, das
modalidades de aplicação, dos elementos de despesa e das fontes de recursos,
e
IX — insuficiência nas dotações referentes ao serviço da divida pública.
Art. 6º - As dotações para custear despesas com
Pessoal e encargos sociais, atribuídas às unidades Orçamentárias, serão
movimentados e redistribuídas mediante Créditos Adicionais Suplementares até o |
limite dessas despesas, não computados estes para limite fixado no artigo 5º deste
Projeto de Lei. |
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, de acordo com o disposto
no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, no parágrafo 8º, do artigo 165 da
“pnstituição Federal e no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
, Parágrafo Único - A autorização prevista é
extensiva aos Orgãos da Administração Indireta — SISPREV-TO. f
4 i
Getúlio Afonso Porto Neiva
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
'. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art. 8º - O orçamento analítico de despesa da
Câmara Municipal será baixado por ato próprio de sua Mesa Executiva.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor no dia 1º de janeiro de 2004.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 22 de dezembro de 2003.
GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
RAZÕES DO VETO
Analisando a Lei nº 5.222, aprovada por essa ilustre Casa em 30
de novembro de 2003, sentimo-nos na obrigação de sancioná-la parcialmente, por
motivos de ordem legal, conforme passamos a expor.
O Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2004, encaminhado à Câmara Municipal
em 30 de setembro de 2003, foi aprovado com várias emendas apresentadas pelos
Senhores Vereadores, algumas absolutamente contrárias à legislação aplicável à
espécie..
Conforme Vossas Senhorias podem verificar, sancionei a maioria
das emendas aprovadas, já que de interesse da comunidade. No entanto, várias
emendas, por serem contrárias à Constituição, não podem ser sancionadas, como
passamos a demonstrar:
(unia
Getúliô Afonso Porta Neiva
PREFEITO DO MUNICIPIO DE
TESEU A unir
|
|
|
. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
o Gabinete do Prefeito
A emenda ao “caput” do artigo 5º do Orçamento não pode
prosperar, tendo em vista a contradição dos dispositivos legais face ao disposto na
Constituição Federal, especialmente o $ 3º, Inciso I, do art. 166 que assim dispõe:
CArt. 166...
8 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente odem ser aprovadas caso:
I— sejam compatíveis com o Plano plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;”
À emenda acima referida contradiz frontalmente as
disposições do artigo 20 da Lei nº 5.221, aprovada em 11.12.2003 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) que estabelece:
“Art. 20 — Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43, da lei federal nº
4.320/64, fica o executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 10% (dez por cento) do total geral da despesa fixada.”
Desta forma, já se encontrando fixado na Lei nº 5.221/2003 —
(Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2004) o percentual
de 30% (trinta por cento) para abertura de créditos adicionais suplementares,
manter na Lei Orçamentária nº 5.222/2003 dispositivo diverso fixando esse
mesmo percentual em 5% (cinco por cento) seria um contra-senso, razão pela qual
vetamos o artigo 5º do Orçamento.
Vejo-me ainda na obrigação de vetar outras emendas feitas aos
anexos da Lei nº 5.222, como abaixo descrito:
A emenda para canalização do Córrego do Bairro Tabajaras não
pode ser sancionada, pois os recursos destinados na Emenda não são suficientes
sequer para 10% da obra.
As emendas relativas à Manutenção do Fundo e Conselho de
Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Auxílio para Entidades Assistenciais e Filantrópicas do Município e Programas de
Hortas Comunitárias para Famílias Carentes, bem como as emendas relativas à
Concessão de Subvenção Social a diversas Entidades, igualmente não podem ser
sancionadas, tendo em vista que somente após a verificação dos recursos
disponíveis, é que será enviado projeto de lei autorizando a ennracoão an
ho
nso Porto Neiva
Dir
O DE
G
=ITO DO MUNICIP!
IÓFILO OTONI - 4:
+ Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
subvenções às Entidades selecionadas pelo Executivo. Não podemos conceder
subvenções indiscriminadamente, sem uma avaliação prévia dos recursos
disponíveis e da real necessidade de cada Entidade beneficiada.
Com relação às emendas para construção de quadras para skate,
implantação e construção de Centro Comunitário na Vila Verônica, construção de
Posto Policial no Bairro Felicidade, Poços Artesianos na comunidade de São
Miguel do Pita, ponte sobre o Rio Todos os Santos, muro de arrimo na rua Jair
Werneck no Bairro Cidade Alta, creches no Bairro Monte Carlo, São Benedito e
São Diogo; muros do Cemitério da Colônia Dom Bosco: Saneamento da Lagoa
entre as ruas Olegário Lima, William de Oliveira Horta e Júlio Haueisen, construção
de Centro Comunitário Bairro São Jacinto e Centro Comunitário em Chapadinha;
calçamento de todas as ruas do Bairro Mucuri; construção de Praça no distrito de
Rio Pretinho; construção de muros no Cemitério de Rio Pretinho; instalação de
telefone na Comunidade de Volta Bala; construção de Praça no distrito de Bamberg;
construção de quatro passarelas na Av. Sidônio Otoni; calçamento no distrito de
Maravilha e Pasto do Governo; construção de Ponte sobre o Córrego Matinha e
imaterial para tratamento de água em Pasto do Governo; calçamento de todas as ruas
do Bairro Serra Verde e construção de Centro Comunitário no Bairro Jardim
Floresta, vejo-me igualmente na obrigação de vetá-las, porquanto todas as obras
que serão realizadas em 2004 já foram devidamente relacionadas no Anexo que faz
parte integrante da LDO, já aprovado por essa Casa Legislativa, não havendo como
programar nenhuma outra obra, mesmo que de pequeno porte.
Quanto às emendas alterando os Tecursos destinados à manutenção
do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de
Administração e Secretaria Municipal de Fazenda, também sou obrigado a vetá-las,
já que os recursos destinados a esses órgãos são absolutamente imprescindíveis ao
bom funcionamento da máquina administrativa.
Face a essas considerações, veto parcialmente a Lei nº
5.222/2003, e a devolvo a essa ilustre Casa Legislativa para o seu necessário
reexame.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 22 de dezembro de 2003.
o
,
y [ad
GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni

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