| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5222 / 2003 |
| Date | 2003-11-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.VETO PARCIAL MANTIDO EM 01/03/04.PUBLICADA.SANCIONADA EM 05/12/03 |
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7. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito ; Hd Aprovado em 085/08 discussão A por Sala das Sessô de 0.5 de O Sns.. Vereadores LEI Nº 5.222/2003. Rubrica do Prêsidente ta e Fixa a Despesa do Município =/02/0t Estima a Recei xercício financeiro de de Teófilo Otoni para 0 € 2004. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu aponho veto parcial à presente lei: Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Teófilo Otoni para O exercício financeiro de 2004, compreendendo: e aos Poderes do Município de Teófilo Otoni, de Teófilo Otoni, os órgãos da Administração direta, SISPREV-TO — instituídos e mantidos 1- o Orçamento Fiscal referent incluídos a Câmara Municipal Direta e da Administração In pelo Poder Público Municipal. II - o Orçamento de Investimentos. ento Geral do Município, abrangendo a Câmara Municipal de órgão da Administração Direta — Secretarias da PREV - TO da Administração Indirgta. “o «m IV - as disposições finais. XXI - o Orçam Teófilo de Teófilo Otoni, Administração Direta — SIS CAPÍTULO I x DO ORÇAMENTO FISCAL e E SEÇÃO hi DA RECEITA TOTAL N = Art. 2º - Na estimativa da receita prevista neste Epmd Nina consideradas as renúncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo Er imativa de Renúncia de Receitas, conforme disposto na Lei Municipal nº 221, de 18 de novembro 2003 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. 3 famen Ds RIOS Gabinete do Prefeito ; Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Art. 3º - A Receita será realizada mediante à arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 1- RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL seguinte desdobramento: RECURSOS PRÓPRIOS | CORRENTE CAPITAL TOTAL Receita Tributária 14.215.000,00 14.215.000,00 Receita Patrimonial 2.605.000,00 2.605.000,00 Receita Agropecuária 10.000,00 10.000,00 Receita Industrial 20.000,00 20.000,00 Receita Patrimonial 250.000,00 250.000,00 Receitas de Serviços 530.000,00 530.000,00 Transferências Correntes 51.729.000,00 51.729.000,00 Outras Receitas Correntes 1.361.000,00 1.361.000,00 Operações de Créditos 5.000.000,00 5.000.000,00 Alienação de Bens 200.000,00 200.000,00 Transferência de Capital 12.580.000,00 12.580.000,00 Outras Receitas de Capital RECURSOS Ri TRANSFERIDOS Cs Transferências Correntes pa ma Transferências de Capital ma OPERAÇÕES DE CRÉDITO SG Operações de Crédito Internas no As TOTAL DA RECEITA DA a ADMINISTRAÇ ÃO 70.720.000,00 id 88, Es AV) sx SEÇÃO II Art. 4º A Despesa será realizada de acordo com o Getúlio Afonso Porto Neiva PREFEITO DO MUNICÍDIA NE Gabinete do Prefeito sm. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni PODER LEGISLATIVO EM R$ CÂMARA CORRENTE | CAPITAL | RESERVA | TOTAL MUNICIPAL DE DE R TEOFILO OTONI CONTIGE E NCIA Pessoal e Encargos Sociais 2.818.000,00 50.000,00 2.868.000,00 TOTAL DA CÂMARA 2.818.000,00 50.000,00 2.868.00,00 MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 4d PODER EXECUTIVO - ADMIN STRAÇÃO DIRETA EM R$ GABINETE DO CORRENTE | CAPITAL | RESERVADE | TOTAL PREFEITO Pessoal e Encargos Sociais 337.000,00 337.000,00 Outras Despesas Correntes 245.000,00 245.000,00 Investimentos 15.000,00 Ê 15.000,00 SUBTOTAL 582.000,00 15.000,00 597.000,00 PODER EXECUTIVO - ADMIN STRAÇÃO DIRETA EM R$ PROCURADORIA JURÍDICA CORRENTE | CAPITAL RESERVA DE TOTAL MUNICIPAL CONTIGÊNCIA Pessoal e Encargos Sociais 267.000,00 267.000,00 Outras Despesas Correntes 66.000,00 76.000,00 Investimentos 40.000,00 40.000,00 SUBTOTAL 333.000,00 | 40.000,00 373.000,00 L Getúlio Afonso Porto Neiva noGSEITO DO MUNICÍPIO DE Gabinete do Prefeito Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni PODER EXECUTIVO — ADMIN STRAÇÃO DIRETA EM R$ SECRETARIA MUNICIPAL DE CORRENTE | CAPITAL RESERVA DE TOTAL GOVERNO CONTIGÊNCIA — Pessoal e Encargos Sociais 122.000,00 122.000,00 Outras Despesas Correntes 101.000,00 101.000,00 Investimentos 5.000,00 L 5.000,00 SUBTOTAL 241.000,00 5.000,00 241.000,00 PODER EXECUTIVO — ADMINSTRAÇÃO DIRETA EM R$ | SECRETARIA MUNICIPAL DE CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL PLANEJAMENTO CONTIGÊNCIA Pessoal e Encargos Sociais 302.000,00 302.000,00 Outras Despesas Correntes 793000,00 793.000,00 Investimentos 15.000,00 | 15.000,00 SUBTOTAL 1.095.000,00/ 15.000,00 1.110.000,00 PODER EXECUTIVO - ADMIN STRAÇÃO DIRETA EM R$ | SECRETARIA MUNICIPAL DE CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL | ADMINISTRAÇÃO CONTIGÊNCIA | Pessoal e Encargos Sociais 3.048.236,00 3.048.236.00 | Outras Despesas Correntes 1.883.500,00 1.883.500.00 | Investimentos 66.000,00 66.000,00 | SUBTOTAL 4.931.236.00| 66.000,00 4.997.236,00 | Sli Neiva , TEÓFILO OTONI + MG a. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito PODER EXECUTIVO - ADMIN STRAÇÃO DIRETA EM R$ SECRETARIA MUNICIPAL DE | T FAZENDA CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL CONTIGÊNCIA Pessoal e Encargos Sociais 676.000,00 676.000,00 Outras Despesas Correntes 310.000,00 310.000,00 Investimentos 648.000,00 648.000,00 65.000,00 65.000,00 1.171.000,00 1.171.000,00 SUBTOTAL 1.634.000,00 | 1.236.000,00 2.870.000,00 PODER EXECUTIVO - ADMINSTRAÇÃO DIRETA EM R$ o T SECRETARIA MUNICIPAL DE CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL HABITAÇAO SOCIAL CONTIGÊNCIA Pessoal e Encargos Sociais 324.000,00 324.000,00 Outras Despesas Correntes 2.748.072,00 2.748.072,00 Investimentos 134.000,00 SUBTOTAL 3.072.072,00 | 134.000,00 3.206.072,00 PODER EXECUTIVO - ADMIN STRAÇÃO DIRETA EM R$ SECRATARIA MUNCIPAL | CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL | DE SAÚDE CONTIGÊNCIA Pessoal e Encargos 4.908.000,00 5.373.000,00 Sociais 16.169.000,00 17.369.000,00 Outras Despesas 710.000,00 710.000,00 Correntes Investimentos 1 SUBTOTAL 21.077.000,00 710.000,00 21.787.000,00 2 Getúlio Afonso Porto Neiva PREFEITO DO MUNICIPIO DE f. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito PODER EXECUTIVO - ADMIN; STRAÇÃO DIRETA EM R$ SECRETARIA CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL MUNICIPAL DE CONTIGÊNCIA EDUCAÇÃO Pessoal e Encargos 5.008.000,00 5.008.000,00 Sociais 6.698.000,00 6.698.000,00 Outras Despesas 634.000,00 934.000,00 Correntes Investimentos o SUBTOTAL 11.706.346.00| 934.000,00 12.340.000,00 PODER EXECUTIVO - ADMINSTRAÇÃO DIRETA EM R$ SECRETARIA MUNICIPAL DE | CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL ESPORTES CONTIGÊNCIA Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes 225.000,00 225.000,00 Investimentos 423.000,00 423.000,00 380.000,00 380.000,00 SUBTOTAL 648.000,00 380.000,00 1.028.00,00 PODER EXECUTIVO - ADMIN; STRAÇÃO DIRETA EM R$ SECRETARIA MUNICIPAL DE | CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL ABAST. E DESENY. CONTIGÊNCIA ECONÔMICO Pessoal e Encargos Sociais 307.000,00 354.000,00 Outras Despesas Correntes 474.000,00 734.000,00 Investimentos 125.000,00 480.000,00 SUBTOTAL 1 781.000,00] 125.000,00 906.000,00 Getúlio PAM Neiva PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Gabinete do Prefeito "Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni PODER EXECUTIVO - ADMIN: STRAÇÃO DIRETA EM R$ SECRETARIA MUNCIPAL CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL DE OBRAS CIVIS | CONTIGÊNCIA Pessoal e Encargos 386.000,00 386.000,00 Sociais 139.000,00 139.000,00 Outras Despesas 29.802,500,00 29.802.500,00 Correntes Investimentos SUBTOTAL 525.000,00 | 29.802.500,00 30.327.500,00 PODER EXECUTIVO — ADMINSTRAÇÃO DIRETA EM R$ SECRETARIA MUNICPAL CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL DE SERVIÇOS URBANOS CONTIGÊNCIA | Pessoal e Encargos 629.000,00 629.000,00 Sociais 2.876.000,00 2.876.000,00 Outras Despesas 82.000,00 82.000,00 Correntes Investimentos L L SUBTOTAL 3.505.000,00 82.000,00 3.587.000,00 PODER EXECUTIVO - ADMINSTRAÇÃO DIRETA EM R$ SECRETARIA MUNICIPAL DO CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL MEIO AMBIENTE CONTIGÊNCIA Pessoal e Encargos Sociais 158.000,00 158.000,00 Outras Despesas Correntes 192.000,00 192.000,00 Investimentos 362.0000,00 362.000,00 SUBTOTAL 350.000,00 | 362.000,00 712.000,00 cena rr Neiva PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Gabinete do Prefeito =. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni PODER EXECUTIVO — ADMIN: STRAÇÃO DIRETA EM R$ E SECRETARIA MUCNIPAL DE CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL IND. COM. E TURISMO CONTIGÊNCIA Pessoal e Encargos Sociais 91.000,00 91.000,00 Outras Despesas Correntes 104.000,00 104.000,00 Investimentos 55.000,00 55.000,00 [SUBTOTAL 195.000,00 | 55.000,00 250.000,00 PODER EXECUTIVO - ADMIN STRAÇÃO INDIRETA SISPREV - TO EM R$ SISPREV CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL o CONTIGÊNCIA Pessoal e Encargos Sociais 125.000,00 125.000,00 Outras Despesas Correntes 165..000,00 165.000,00 Investimentos 751.692,00 Reserva de Contingência 751.692.,00 SUBTOTAL JJ 290.000,00 751.692,00 1.046.692,00 PODER EXECUTIVO - ADMIN STRAÇÃO DIRETA EM R$ PODER LEGISLATIVO E CORRENTE CAPITAL RESERVADE | TOTAL PODER EXECUTIVO — CONTIGÊNCIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CONSOLIDADO l Pessoal e Encargos Sociais 20.917.000,00 20.917.000,00 Outras Despesas Correntes | 36.551 .500,00 36.551.500,00 Juros e Encargos Dívida 310.000,00 310.000,00 Investimentos 28.165.500,00 28.165.500,00 Inversões Financeiras 1.380.000,00 1.380.000,00 Amortização da Dívida 1.176.000,00 1.176.000,00 SUBTOTAL 57.778.500,00 30.721.500,00 88.500.000,00 | Dana Getúlid Afonso Port No PREFEITO DO MUNI HC esga Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni e Gabinete do Prefeito CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 5º - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral da despesa fixada para a Câmara Municipal de Teófilo Otoni, na Administração Direta, as Secretarias e Administração Indireta - SISPREV -TO. Parágrafo Único - Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no caput deste artigo, os casos de abertura de adicionais Suplementares de: I — ajustamento de dotações em um mesmo órgão, desde que não altere o montante das categorias econômicas, dos grupos de natureza de despesa, das modalidades de aplicação, dos elementos de despesa e das fontes de recursos, e IX — insuficiência nas dotações referentes ao serviço da divida pública. Art. 6º - As dotações para custear despesas com Pessoal e encargos sociais, atribuídas às unidades Orçamentárias, serão movimentados e redistribuídas mediante Créditos Adicionais Suplementares até o | limite dessas despesas, não computados estes para limite fixado no artigo 5º deste Projeto de Lei. | Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, de acordo com o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, no parágrafo 8º, do artigo 165 da “pnstituição Federal e no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000. , Parágrafo Único - A autorização prevista é extensiva aos Orgãos da Administração Indireta — SISPREV-TO. f 4 i Getúlio Afonso Porto Neiva PREFEITO DO MUNICÍPIO DE '. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Art. 8º - O orçamento analítico de despesa da Câmara Municipal será baixado por ato próprio de sua Mesa Executiva. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor no dia 1º de janeiro de 2004. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 22 de dezembro de 2003. GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA Prefeito do Município de Teófilo Otoni RAZÕES DO VETO Analisando a Lei nº 5.222, aprovada por essa ilustre Casa em 30 de novembro de 2003, sentimo-nos na obrigação de sancioná-la parcialmente, por motivos de ordem legal, conforme passamos a expor. O Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2004, encaminhado à Câmara Municipal em 30 de setembro de 2003, foi aprovado com várias emendas apresentadas pelos Senhores Vereadores, algumas absolutamente contrárias à legislação aplicável à espécie.. Conforme Vossas Senhorias podem verificar, sancionei a maioria das emendas aprovadas, já que de interesse da comunidade. No entanto, várias emendas, por serem contrárias à Constituição, não podem ser sancionadas, como passamos a demonstrar: (unia Getúliô Afonso Porta Neiva PREFEITO DO MUNICIPIO DE TESEU A unir | | | . Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni o Gabinete do Prefeito A emenda ao “caput” do artigo 5º do Orçamento não pode prosperar, tendo em vista a contradição dos dispositivos legais face ao disposto na Constituição Federal, especialmente o $ 3º, Inciso I, do art. 166 que assim dispõe: CArt. 166... 8 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente odem ser aprovadas caso: I— sejam compatíveis com o Plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;” À emenda acima referida contradiz frontalmente as disposições do artigo 20 da Lei nº 5.221, aprovada em 11.12.2003 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que estabelece: “Art. 20 — Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43, da lei federal nº 4.320/64, fica o executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total geral da despesa fixada.” Desta forma, já se encontrando fixado na Lei nº 5.221/2003 — (Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2004) o percentual de 30% (trinta por cento) para abertura de créditos adicionais suplementares, manter na Lei Orçamentária nº 5.222/2003 dispositivo diverso fixando esse mesmo percentual em 5% (cinco por cento) seria um contra-senso, razão pela qual vetamos o artigo 5º do Orçamento. Vejo-me ainda na obrigação de vetar outras emendas feitas aos anexos da Lei nº 5.222, como abaixo descrito: A emenda para canalização do Córrego do Bairro Tabajaras não pode ser sancionada, pois os recursos destinados na Emenda não são suficientes sequer para 10% da obra. As emendas relativas à Manutenção do Fundo e Conselho de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Auxílio para Entidades Assistenciais e Filantrópicas do Município e Programas de Hortas Comunitárias para Famílias Carentes, bem como as emendas relativas à Concessão de Subvenção Social a diversas Entidades, igualmente não podem ser sancionadas, tendo em vista que somente após a verificação dos recursos disponíveis, é que será enviado projeto de lei autorizando a ennracoão an ho nso Porto Neiva Dir O DE G =ITO DO MUNICIP! IÓFILO OTONI - 4: + Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito subvenções às Entidades selecionadas pelo Executivo. Não podemos conceder subvenções indiscriminadamente, sem uma avaliação prévia dos recursos disponíveis e da real necessidade de cada Entidade beneficiada. Com relação às emendas para construção de quadras para skate, implantação e construção de Centro Comunitário na Vila Verônica, construção de Posto Policial no Bairro Felicidade, Poços Artesianos na comunidade de São Miguel do Pita, ponte sobre o Rio Todos os Santos, muro de arrimo na rua Jair Werneck no Bairro Cidade Alta, creches no Bairro Monte Carlo, São Benedito e São Diogo; muros do Cemitério da Colônia Dom Bosco: Saneamento da Lagoa entre as ruas Olegário Lima, William de Oliveira Horta e Júlio Haueisen, construção de Centro Comunitário Bairro São Jacinto e Centro Comunitário em Chapadinha; calçamento de todas as ruas do Bairro Mucuri; construção de Praça no distrito de Rio Pretinho; construção de muros no Cemitério de Rio Pretinho; instalação de telefone na Comunidade de Volta Bala; construção de Praça no distrito de Bamberg; construção de quatro passarelas na Av. Sidônio Otoni; calçamento no distrito de Maravilha e Pasto do Governo; construção de Ponte sobre o Córrego Matinha e imaterial para tratamento de água em Pasto do Governo; calçamento de todas as ruas do Bairro Serra Verde e construção de Centro Comunitário no Bairro Jardim Floresta, vejo-me igualmente na obrigação de vetá-las, porquanto todas as obras que serão realizadas em 2004 já foram devidamente relacionadas no Anexo que faz parte integrante da LDO, já aprovado por essa Casa Legislativa, não havendo como programar nenhuma outra obra, mesmo que de pequeno porte. Quanto às emendas alterando os Tecursos destinados à manutenção do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda, também sou obrigado a vetá-las, já que os recursos destinados a esses órgãos são absolutamente imprescindíveis ao bom funcionamento da máquina administrativa. Face a essas considerações, veto parcialmente a Lei nº 5.222/2003, e a devolvo a essa ilustre Casa Legislativa para o seu necessário reexame. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 22 de dezembro de 2003. o , y [ad GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA Prefeito do Município de Teófilo Otoni