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norma nº 5229/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5229 / 2003
Date 2003-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 17/12/03. REVOGADA PELA LEI N° 5752 DE 19/06/07.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.229/2003.
Dispõe Sobre a Instituição de Normas para
Funcionamento de Feiras Itinerantes no
Município de Teófilo Otoni e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte lei:
“gba Art. 1º - As Feiras Itinerantes poderão ser realizadas
em locais abertos ou fechados, e dependerão de licença prévia da Prefeitura
Municipal, observando-se o seguinte:
I. classificam-se como Feiras Itinerantes à exposição temporária, de
caráter eventual, oriunda de outras localidades e do município de Teófilo Otoni, de
produtos organizados em estandes específicos, com ou sem vendas a varejo ou
atacado;
I. considera-se local aberto, para efeito do que trata este artigo, os
logradouros públicos ou áreas de terreno devidamente infra-estruturados para tal
fim;
HI. considera-se local fechado, para efeito do que trata este artigo, os
% clubes, galpões, centros de eventos, armazéns e similares devidamente estruturados
para tal fim e onde a entrada do público possa ser controlada.
$ Único - O requerimento da Licença de
Funcionamento de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolado em não
menos de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data programada para o início do
evento.
Art. 2º - Fica proibida a instalação de Feiras
Itinerantes em prédios ou locais sem o devido consentimento do proprietário e/ou
não ofereça a devida segurança para realização da mesma, conforme normas em
vigor.
8 1º - Excetuam-se da proibição contida neste artigo,
a realização de feiras promovidas pelo poder Público Municipal, Entidades
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Getúlio Afonso Porto Neiva
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Gabinete do Prefeito
Educacionais de ensino regular, Clubes de Serviços e Associações de Classes sem
fins lucrativos.
8 2º - Poderão ser liberados prédios e locais públicos
para a realização de Feiras Itinerantes que visem a exposição e/ou vendas de
produtos considerados de avanço tecnológico, e indispensáveis ao progresso e ao
desenvolvimento das indústrias e do comércio local, sem similares no município.
8 3º- Fica proibida realização de Feiras Itinerantes
no Município de Teófilo Otoni no mês de dezembro. Excetuando-se da proibição o
contido no parágrafo 1º deste artigo.
Art. 3º - Para a realização de Feiras Itinerantes em
locais previstos no inciso III do artigo 1º desta Lei, deverá ser cumprido,
obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I. apresentação da planta do local onde se realizará a Feira Itinerante,
com a exata disposição de seus espaços e, ainda, acompanhada de certificados de
vistoria prévia fornecidos pela Polícia Militar e pelo Departamento de Vigilância
Sanitária, no que tange, à segurança e higiene no recinto;
IL. O local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com
saídas amplas em casos de emergências;
HI. O local deverá possuir sistemas de segurança para garantia do
bem estar e tranquilidade dos visitantes e expositores;
IV. Quando a Feira Itinerante for promovida por entidades de outros
municípios, deverá ser colocado à disposição um espaço de 50% (cinquenta por
cento) da área do evento aos expositores locais interessados, caso não haver
interessados, esta área não poderá ser preenchida por outros;
V. Comprovação da disponibilidade de área para estacionamento de
clientes e visitantes;
VI. Quando da realização de Feiras cujos expositores sejam da
região, a mesma deverá ser coordenada por órgão representativo do comércio e
indústria do Município de Teófilo Otoni.
8 1º - Os certificados mencionados no inciso I deste
artigo deverão permanecer expostos desde o início do evento, juntamente com a
licença expedida pela Secretaria Municipal pertinente.
cases
Getúlio Afonso Porto Neiva
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82º - O espaço a que se refere o inciso IV deste
arhgo devera ser requisitado com antecedência minima de 15 (quinze) dias do inicio
do evento, pelos interessados ou órgão representativo, após o qual cessará essa
obrigação dos organizadores.
83º - O disposto nos incisos 1, IH, IV, V e VI são
requisitos que devem ser cumpridos obrigatoriamente para a realização de Feiras
Itinerantes em locais previstos no inciso II do artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Para os eventos realizados nos locais
definidos nos incisos II e II do artigo 1º desta Lei, deverão ser destinados espaços
para representante dos seguintes órgãos:
TI. PROCON;
I. Polícia Militar;
HI. Juizado de Menores;
IV. Secretaria de Saúde (Posto Médico).
Art. 5º - A promoção de Feiras Itinerantes será de
responsabilidade de empresas de promoção de eventos, legalmente constituídas,
devendo as mesmas apresentarem junto ao requerimento inicial, os seguintes
documentos:
I - Contrato Social;
“A II - cartão do CNPJ;
HlI- contrato de locação ou de comodato, ou qualquer outro
documento de autorização por parte do proprietário do imóvel ou área onde se
realizará evento;
IV - certidão Negativa do Cartório de Distribuição da Comarca de
Origem;
V - certidão Negativa de denúncia no PROCON;
VI - relação nominal das empresas expositoras com os seus dados
cadastrais, ramo de atividade e copia do CNPJ;
VII -apólice de responsabilidade civil para danos pessoais e/ou
materiais contra terceiros, e outras despesas envolvidas; ;
temor Neiva
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VII - comprovante de inscrição junto ao CEPE - Cadastro Estadual
de Promotores de Eventos.
IX — cartão de inscrição municipal na Secretária da Fazenda do
Município de Teófilo Otoni, assim como a comprovação de inscrição no cadastro de
contribuintes da Secretária da Fazenda do Estado de Minas Gerais;
X — certidão de Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, do
estabelecimento, para comprovar o funcionamento regular da empresa;
XI — certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais, da
empresa e de seus representantes legais, comprovando a regularidade fiscal;
XII — comprovante de pagamento junto ao Sindicato do Comércio
Varejista de Teófilo Otoni, da contribuição patronal, estabelecida em acordo
coletivo classe dos comerciários;
XIII — aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto
à localização, funcionamento, acessos e eventuais interferências na operação do
sistema viário local, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança;
XIV — brigada de incêndio com capacidade técnica reconhecida pelo
Corpo de Bombeiros de Teófilo Otoni;
XV — sanitários fixos, sendo, um masculino e um feminino, dentro
do local destinado ao público consumidor, para cada 100(cem) metros quadrados de
área do imóvel ocupado pela feira ou evento, quando realizadas em espaços
privados;
XVI — seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndios e
acidentes pessoa dos frequentadores, com apólices quitadas;
XVII — comprovante de compra, produção e origem dos bens,
serviços e produtos a serem comercializados;
Art. 6º - As empresas participantes serão obrigadas
a comprovar ao Poder Público Municipal sua regularidade perante as Fazendas
Federal e Estadual.
8 1º - Quanto às mercadorias a serem
comercializadas e/ou expostas, deverão ser apresentadas às respectivas notas fiscais
devidamente visadas pela Administração Fazendária local. Dae
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$ 2º - Quando da existência de produtos alimentares
e derivados, deverão ser observadas as normas do Código Municipal de Saúde e
demais Leis pertinentes.
Art. 7º - A supervisão e fiscalização das Feiras
Itinerantes serão “a responsabilidade da Comissão Municipal de Feiras Itinerantes.
Art 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
Comissão Municipal de Feiras Itinerantes, devendo ser constituída por 5 (cinco)
membros de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, obrigatoriamente
composta por representantes dos seguintes órgãos:
I-01 (um) membro da Secretaria Municipal de Planejamento;
H - 01 (um) membro da Câmara de Dirigentes Lojistas de Teófilo
Otoni;
HI - 01 (um) membro da Associação Comercial de Teófilo Otoni;
IV - 01 (um) membro da Câmara Municipal de Teófilo Otoni;
V- 01 (um) membro do PROCON.
8 1º - as decisões tomadas pela Comissão Municipal
de Feiras Itinerantes deverão ser feitas mediante a aprovação da maioria absoluta de
Ȏ= seus membros.
8 2º - Somente será expedido alvará de
funcionamento pelo Poder Público Municipal após emissão de parecer favorável da
Comissão Municipal de Feiras Itinerantes, baseado na análise das condições
estipuladas, conforme descrito no artigo 3º e dos documentos apresentados
conforme descrito no artigo 5º.
Art3º O descumprimento de qualquer norma
estabelecida nesta Lei , esta sujeita a imediata interdição da Feira.
Art.l0º - As despesas necessárias para a instalação
da Feira Itinerante, assim como os tributos devidos, serão de responsabilidade da
empresa promotora.
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Art. 1| — Ficam as empresas de promoção de
eventos obrigada a se adequar a presente lei no prazo máximo de 15 dias após sua
publicação.
Art. 1) — Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
-s
ta Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 17 de dezembro de 2003.
GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
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