| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5229 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 17/12/03. REVOGADA PELA LEI N° 5752 DE 19/06/07. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.229/2003. Dispõe Sobre a Instituição de Normas para Funcionamento de Feiras Itinerantes no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte lei: “gba Art. 1º - As Feiras Itinerantes poderão ser realizadas em locais abertos ou fechados, e dependerão de licença prévia da Prefeitura Municipal, observando-se o seguinte: I. classificam-se como Feiras Itinerantes à exposição temporária, de caráter eventual, oriunda de outras localidades e do município de Teófilo Otoni, de produtos organizados em estandes específicos, com ou sem vendas a varejo ou atacado; I. considera-se local aberto, para efeito do que trata este artigo, os logradouros públicos ou áreas de terreno devidamente infra-estruturados para tal fim; HI. considera-se local fechado, para efeito do que trata este artigo, os % clubes, galpões, centros de eventos, armazéns e similares devidamente estruturados para tal fim e onde a entrada do público possa ser controlada. $ Único - O requerimento da Licença de Funcionamento de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolado em não menos de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data programada para o início do evento. Art. 2º - Fica proibida a instalação de Feiras Itinerantes em prédios ou locais sem o devido consentimento do proprietário e/ou não ofereça a devida segurança para realização da mesma, conforme normas em vigor. 8 1º - Excetuam-se da proibição contida neste artigo, a realização de feiras promovidas pelo poder Público Municipal, Entidades gr Getúlio Afonso Porto Neiva PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 -Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete(Dpmto.mg:g0Vbr NS f ) Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Educacionais de ensino regular, Clubes de Serviços e Associações de Classes sem fins lucrativos. 8 2º - Poderão ser liberados prédios e locais públicos para a realização de Feiras Itinerantes que visem a exposição e/ou vendas de produtos considerados de avanço tecnológico, e indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento das indústrias e do comércio local, sem similares no município. 8 3º- Fica proibida realização de Feiras Itinerantes no Município de Teófilo Otoni no mês de dezembro. Excetuando-se da proibição o contido no parágrafo 1º deste artigo. Art. 3º - Para a realização de Feiras Itinerantes em locais previstos no inciso III do artigo 1º desta Lei, deverá ser cumprido, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: I. apresentação da planta do local onde se realizará a Feira Itinerante, com a exata disposição de seus espaços e, ainda, acompanhada de certificados de vistoria prévia fornecidos pela Polícia Militar e pelo Departamento de Vigilância Sanitária, no que tange, à segurança e higiene no recinto; IL. O local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas em casos de emergências; HI. O local deverá possuir sistemas de segurança para garantia do bem estar e tranquilidade dos visitantes e expositores; IV. Quando a Feira Itinerante for promovida por entidades de outros municípios, deverá ser colocado à disposição um espaço de 50% (cinquenta por cento) da área do evento aos expositores locais interessados, caso não haver interessados, esta área não poderá ser preenchida por outros; V. Comprovação da disponibilidade de área para estacionamento de clientes e visitantes; VI. Quando da realização de Feiras cujos expositores sejam da região, a mesma deverá ser coordenada por órgão representativo do comércio e indústria do Município de Teófilo Otoni. 8 1º - Os certificados mencionados no inciso I deste artigo deverão permanecer expostos desde o início do evento, juntamente com a licença expedida pela Secretaria Municipal pertinente. cases Getúlio Afonso Porto Neiva PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI- MG Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br - 2 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito 82º - O espaço a que se refere o inciso IV deste arhgo devera ser requisitado com antecedência minima de 15 (quinze) dias do inicio do evento, pelos interessados ou órgão representativo, após o qual cessará essa obrigação dos organizadores. 83º - O disposto nos incisos 1, IH, IV, V e VI são requisitos que devem ser cumpridos obrigatoriamente para a realização de Feiras Itinerantes em locais previstos no inciso II do artigo 1º da presente Lei. Art. 4º - Para os eventos realizados nos locais definidos nos incisos II e II do artigo 1º desta Lei, deverão ser destinados espaços para representante dos seguintes órgãos: TI. PROCON; I. Polícia Militar; HI. Juizado de Menores; IV. Secretaria de Saúde (Posto Médico). Art. 5º - A promoção de Feiras Itinerantes será de responsabilidade de empresas de promoção de eventos, legalmente constituídas, devendo as mesmas apresentarem junto ao requerimento inicial, os seguintes documentos: I - Contrato Social; “A II - cartão do CNPJ; HlI- contrato de locação ou de comodato, ou qualquer outro documento de autorização por parte do proprietário do imóvel ou área onde se realizará evento; IV - certidão Negativa do Cartório de Distribuição da Comarca de Origem; V - certidão Negativa de denúncia no PROCON; VI - relação nominal das empresas expositoras com os seus dados cadastrais, ramo de atividade e copia do CNPJ; VII -apólice de responsabilidade civil para danos pessoais e/ou materiais contra terceiros, e outras despesas envolvidas; ; temor Neiva PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - MG Ay. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: sabinete(Mpmto.ms.sov.br - 3 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito VII - comprovante de inscrição junto ao CEPE - Cadastro Estadual de Promotores de Eventos. IX — cartão de inscrição municipal na Secretária da Fazenda do Município de Teófilo Otoni, assim como a comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes da Secretária da Fazenda do Estado de Minas Gerais; X — certidão de Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, do estabelecimento, para comprovar o funcionamento regular da empresa; XI — certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais, da empresa e de seus representantes legais, comprovando a regularidade fiscal; XII — comprovante de pagamento junto ao Sindicato do Comércio Varejista de Teófilo Otoni, da contribuição patronal, estabelecida em acordo coletivo classe dos comerciários; XIII — aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto à localização, funcionamento, acessos e eventuais interferências na operação do sistema viário local, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança; XIV — brigada de incêndio com capacidade técnica reconhecida pelo Corpo de Bombeiros de Teófilo Otoni; XV — sanitários fixos, sendo, um masculino e um feminino, dentro do local destinado ao público consumidor, para cada 100(cem) metros quadrados de área do imóvel ocupado pela feira ou evento, quando realizadas em espaços privados; XVI — seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndios e acidentes pessoa dos frequentadores, com apólices quitadas; XVII — comprovante de compra, produção e origem dos bens, serviços e produtos a serem comercializados; Art. 6º - As empresas participantes serão obrigadas a comprovar ao Poder Público Municipal sua regularidade perante as Fazendas Federal e Estadual. 8 1º - Quanto às mercadorias a serem comercializadas e/ou expostas, deverão ser apresentadas às respectivas notas fiscais devidamente visadas pela Administração Fazendária local. Dae Getúlio Afonso Porto Neiva PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabineteDpmto.mg.Bov.br- 4"""º Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito $ 2º - Quando da existência de produtos alimentares e derivados, deverão ser observadas as normas do Código Municipal de Saúde e demais Leis pertinentes. Art. 7º - A supervisão e fiscalização das Feiras Itinerantes serão “a responsabilidade da Comissão Municipal de Feiras Itinerantes. Art 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Comissão Municipal de Feiras Itinerantes, devendo ser constituída por 5 (cinco) membros de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, obrigatoriamente composta por representantes dos seguintes órgãos: I-01 (um) membro da Secretaria Municipal de Planejamento; H - 01 (um) membro da Câmara de Dirigentes Lojistas de Teófilo Otoni; HI - 01 (um) membro da Associação Comercial de Teófilo Otoni; IV - 01 (um) membro da Câmara Municipal de Teófilo Otoni; V- 01 (um) membro do PROCON. 8 1º - as decisões tomadas pela Comissão Municipal de Feiras Itinerantes deverão ser feitas mediante a aprovação da maioria absoluta de »é= seus membros. 8 2º - Somente será expedido alvará de funcionamento pelo Poder Público Municipal após emissão de parecer favorável da Comissão Municipal de Feiras Itinerantes, baseado na análise das condições estipuladas, conforme descrito no artigo 3º e dos documentos apresentados conforme descrito no artigo 5º. Art3º O descumprimento de qualquer norma estabelecida nesta Lei , esta sujeita a imediata interdição da Feira. Art.l0º - As despesas necessárias para a instalação da Feira Itinerante, assim como os tributos devidos, serão de responsabilidade da empresa promotora. pilas Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabineteGDpmto.mg.gov.br -5 Art. 1| — Ficam as empresas de promoção de eventos obrigada a se adequar a presente lei no prazo máximo de 15 dias após sua publicação. Art. 1) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. -s ta Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 17 de dezembro de 2003. GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA Prefeito do Município de Teófilo Otoni Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 -Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br - 6