| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5235 / 2004 |
| Date | 2004-02-05 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 05/03/04. ALTERADA PELA LEI 6060. REVOGADA PELA LEI 7565. |
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.., Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI N° 5.235/2004. Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte lei: /~ Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, com finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do Município. Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal da Juventude: I. estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município; lI. colaborar com os demais orgaos da administração ~municipal na implementação de política pública voltada para o atendimento das necessidades da juventude; III. desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento de ação pública para este segmento no Município; IV. estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor a celebração de convênio e contrato com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude; V. promover e participar de seminário, curso, congresso e evento correlato para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para a conscientização dos problemas do jovem na sociedade; VI. realizar a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal da Juventude; VII. fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos Jovens; Geé.:;::; :::to Neiva PREFEITO DO MUNiCípIO DE TEÓFILO OTONI - MG Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2200 -Teófilo Otoni/MG - Email: gabinete@pmto.mg.gov.br- 1 <><> Prefeitura Municipal de Teófllo Otoni Gabinete do Prefeito VIII. propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais, voltados para o atendimento das questões relativas ao jovem especialmente, com relação a: a) educação; b) saúde; c) emprego; d) formação profissional; e) combate às drogas; IX. desenvolver atividades não especificadas neste artigo e diretamente relacionadas à finalidade de que trata o art. 1 0 desta Lei. Art. 3° - O Conselho Municipal da Juventude será composto de 14 (quatorze) conselheiros, nomeados pelo Executivo, assim discriminados: L 05 (cinco) representantes do Executivo; lI. 02 (dois) vereadores, representando a Câmara Municipal .?e}'-,eófilo Otoni; III. O 1 (um) representante designado para cada um dos seguintes movimentos organizados: a) estudantil; b) sindical; c) cultural; d) desportivo; e) religioso; f) educacional; g) clube de serviço. § 1° - O Presidente e Secretário do Conselho serão escolhidos em votação secreta, por maioria simples dos conselheiros, na primeira .~ reumao. § 2° - A função de membro do Conselho será considerada relevante atividade pública, vedada a sua remuneração. r=::: Getúlio Afonso Porto Neiva PREFEITO DO MUNICiplO DE TEOFILO OTONI - MG Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2200 - Teófilo Otoni/MG - Email: gabinete@pmto.mg.gov.br - 2 "" Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito § 3 0 Os representantes dos movimentos organizados serão escolhidos em processo democrático, de acordo com normas a serem estatuídas no regimento interno do Conselho. Art. 4 0 - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição. Art. 50 - O Conselheiro deverá ter até 35 (trinta e cinco) anos de idade, à exceção dos representantes da Câmara Municipal. Art. 6 0 - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua constituição. Art. 7 0 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 8 0 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 05 de março. de 2004. \ ~)iIIM:" GETÚLIO AFONSO PORTO NEIV A Prefeito do Município de Teófilo Otoni Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2200 - Teófilo Otoni/MG - Email: gabineteéàpmto.mg.gov.br - 3