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norma nº 5235/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5235 / 2004
Date 2004-02-05
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 05/03/04. ALTERADA PELA LEI 6060. REVOGADA PELA LEI 7565.
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..,
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI N° 5.235/2004.
Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte lei:
/~ Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal da
Juventude, com finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor
políticas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no
processo social, econômico, político e cultural do Município.
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal da
Juventude:
I. estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor planos, programas e
projetos relativos à juventude no âmbito do Município;
lI. colaborar com os demais orgaos da administração ~municipal na
implementação de política pública voltada para o atendimento das
necessidades da juventude;
III. desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o
planejamento de ação pública para este segmento no Município;
IV. estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor a celebração de convênio
e contrato com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração
de programas e projetos voltados para a juventude;
V. promover e participar de seminário, curso, congresso e evento correlato para a
discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para a
conscientização dos problemas do jovem na sociedade;
VI. realizar a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal da Juventude;
VII. fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos
Jovens;
Geé.:;::; :::to Neiva
PREFEITO DO MUNiCípIO DE
TEÓFILO OTONI - MG
Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2200 -Teófilo Otoni/MG - Email: gabinete@pmto.mg.gov.br- 1
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Prefeitura Municipal de Teófllo Otoni
Gabinete do Prefeito
VIII. propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos
municipais, voltados para o atendimento das questões relativas ao jovem
especialmente, com relação a:
a) educação;
b) saúde;
c) emprego;
d) formação profissional;
e) combate às drogas;
IX. desenvolver atividades não especificadas neste artigo e diretamente
relacionadas à finalidade de que trata o art. 1
0
desta Lei.
Art. 3° - O Conselho Municipal da Juventude será
composto de 14 (quatorze) conselheiros, nomeados pelo Executivo, assim
discriminados:
L 05 (cinco) representantes do Executivo;
lI. 02 (dois) vereadores, representando a Câmara Municipal .?e}'-,eófilo Otoni;
III. O 1 (um) representante designado para cada um dos seguintes movimentos
organizados:
a) estudantil;
b) sindical;
c) cultural;
d) desportivo;
e) religioso;
f) educacional;
g) clube de serviço.
§ 1° - O Presidente e Secretário do Conselho serão
escolhidos em votação secreta, por maioria simples dos conselheiros, na primeira
.~
reumao.
§ 2° - A função de membro do Conselho será
considerada relevante atividade pública, vedada a sua remuneração.
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Getúlio Afonso Porto Neiva
PREFEITO DO MUNICiplO DE
TEOFILO OTONI - MG
Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2200 - Teófilo Otoni/MG - Email: gabinete@pmto.mg.gov.br - 2
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
§ 3
0 Os representantes dos movimentos
organizados serão escolhidos em processo democrático, de acordo com normas a
serem estatuídas no regimento interno do Conselho.
Art. 4
0
- O mandato dos membros do Conselho será
de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição.
Art. 50 - O Conselheiro deverá ter até 35 (trinta e
cinco) anos de idade, à exceção dos representantes da Câmara Municipal.
Art. 6
0
- O Conselho elaborará o seu Regimento
Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua constituição.
Art. 7
0
- O Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 8
0
- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 05 de março. de 2004.
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~)iIIM:"
GETÚLIO AFONSO PORTO NEIV A
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2200 - Teófilo Otoni/MG - Email: gabineteéàpmto.mg.gov.br - 3

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