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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5254/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5254 / 2004
Date 2004-03-04
EmentaDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA- DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 14/06/2004
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