| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5254 / 2004 |
| Date | 2004-03-04 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA- DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 14/06/2004 |
| native_id | 1561 |
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