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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5261/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5261 / 2004
Date 2004-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS PARA ORIENTAÇÃO QUANTO A DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST.SANCIONADA EM 25/03/04
native_id1568

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