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norma nº 5292/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5292 / 2004
Date 2004-05-06
EmentaCRIA O PROGRAMA JOVEM JARDINEIRO, DESTINADO A COMPLEMENTAR A FORMAÇÃO DE ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 22/12/2004.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
É Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Demto.com.br
Lei nº 5.292
Cria o Programa Jovem Jardineiro,
destinado a complementar a formação de
adolescentes residentes no Município, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Artigo 1º - Fica criado o Programa Jovem
Jardineiro destinado a complementar a formação de
adolescentes residentes no Município, com os seguintes
objetivos:
I -—- propiciar a melhoria da. qualidade de
vida na cidade, através de ações voltadas para a
preservação do meio-ambiente;
II - estimular o estudo e o conhecimento
sobre o meio-ambiente e o espaço urbano do Município;
III - criar vínculo entre os adolescentes e
o espaço urbano de suas comunidades;
IV - mobilizar os adolescentes em torno do
interesse coletivo;
v desenvolver o senso de cidadania dos
adolescentes;
VI - apoiar o jovem na compreensão e
constatação de que é possível planejar e construir o
seu próprio futuro;
VII -— capacitar os jovens no trabalho de
jardinagem.
Artigo 2º - O Programa promoverá atividades
de implantação, preservação, conservação, paisagismo,
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Dcmto.com.br
arborização e ajardinamento, em parques, praças,
jardins e demais logradouros públicos previamente
indicados pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos,
Secretaria do Meio Ambiente e Unidade de Parques e
Jardins.
Artigo 3º - Poderão participar do Programa
alunos matriculados na rede pública de ensino.
Parágrafo único -— A participação no
Programa dar-se-á sem prejuízo das atividades de
educação formal.
Artigo 4º = O Programa poderá ser
desenvolvido também em período de férias escolares.
Artigo 5º -— Cada: adolescente selecionado
permanecerá no Programa por um período de três meses.
Artigo 6º - O recrutamento dos adolescentes
para participarem do Programa será feito através de
seleção a ser realizada conjuntamente pela Secretaria
de Meio Ambiente e Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos, ao longo do ano.
Artigo 7º - Para implantação do Programa,
poderá o Poder Executivo:
I -— utilizar recursos próprios ou celebrar
termos de convênio ou cooperação com a iniciativa
privada obedecidas as exigências legais pertinentes;
II — promover intercâmbio técnico-
científico com outras instituições públicas e
privadas.
Artigo 8º - As Secretarias de Meio Ambiente
e de Obras e Serviços Urbanos, conjuntamente, ficam
incumbidas de:
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cimto.com.br /E-mail: cmto()cmto.com.br
I E proporcionar orientação técnico-
normativa para o desenvolvimento das ações do
Programa;
II - estabelecer critérios para a seleção
dos participantes;
III - desenvolver ações sociais, educativas
e culturais de apoio ao Programa.
Artigo 9º - A realização do Programa não
exime a responsabilidade do Poder Executivo na
organização de serviços de implantação, preservação,
conservação e paisagismo de parques e jardins do
Município.
Artigo 10 -— Para fazer face às despesas
iniciais decorrentes da execução desta lei, o Chefe do
Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no
corrente exercício financeiro, um crédito adicional
especial da ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
utilizando para a sua cobertura um dos recursos
definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº
4.320/64.
Artigo 11 -— Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de
maio de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior

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