| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5292 / 2004 |
| Date | 2004-05-06 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA JOVEM JARDINEIRO, DESTINADO A COMPLEMENTAR A FORMAÇÃO DE ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 22/12/2004. |
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l Câmara Municipal de Teófilo Otoni É Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Demto.com.br Lei nº 5.292 Cria o Programa Jovem Jardineiro, destinado a complementar a formação de adolescentes residentes no Município, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Artigo 1º - Fica criado o Programa Jovem Jardineiro destinado a complementar a formação de adolescentes residentes no Município, com os seguintes objetivos: I -—- propiciar a melhoria da. qualidade de vida na cidade, através de ações voltadas para a preservação do meio-ambiente; II - estimular o estudo e o conhecimento sobre o meio-ambiente e o espaço urbano do Município; III - criar vínculo entre os adolescentes e o espaço urbano de suas comunidades; IV - mobilizar os adolescentes em torno do interesse coletivo; v desenvolver o senso de cidadania dos adolescentes; VI - apoiar o jovem na compreensão e constatação de que é possível planejar e construir o seu próprio futuro; VII -— capacitar os jovens no trabalho de jardinagem. Artigo 2º - O Programa promoverá atividades de implantação, preservação, conservação, paisagismo, eme N Eu Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Dcmto.com.br arborização e ajardinamento, em parques, praças, jardins e demais logradouros públicos previamente indicados pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria do Meio Ambiente e Unidade de Parques e Jardins. Artigo 3º - Poderão participar do Programa alunos matriculados na rede pública de ensino. Parágrafo único -— A participação no Programa dar-se-á sem prejuízo das atividades de educação formal. Artigo 4º = O Programa poderá ser desenvolvido também em período de férias escolares. Artigo 5º -— Cada: adolescente selecionado permanecerá no Programa por um período de três meses. Artigo 6º - O recrutamento dos adolescentes para participarem do Programa será feito através de seleção a ser realizada conjuntamente pela Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, ao longo do ano. Artigo 7º - Para implantação do Programa, poderá o Poder Executivo: I -— utilizar recursos próprios ou celebrar termos de convênio ou cooperação com a iniciativa privada obedecidas as exigências legais pertinentes; II — promover intercâmbio técnico- científico com outras instituições públicas e privadas. Artigo 8º - As Secretarias de Meio Ambiente e de Obras e Serviços Urbanos, conjuntamente, ficam incumbidas de: A Ed º LA e 3 Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cimto.com.br /E-mail: cmto()cmto.com.br I E proporcionar orientação técnico- normativa para o desenvolvimento das ações do Programa; II - estabelecer critérios para a seleção dos participantes; III - desenvolver ações sociais, educativas e culturais de apoio ao Programa. Artigo 9º - A realização do Programa não exime a responsabilidade do Poder Executivo na organização de serviços de implantação, preservação, conservação e paisagismo de parques e jardins do Município. Artigo 10 -— Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64. Artigo 11 -— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de maio de 2004. Nelson Eustáquio Veiga Silva Presidente da Câmara Municipal Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior