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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5296/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5296 / 2004
Date 2004-05-07
EmentaESTABELECE PROIBIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE TATUAGENS E ADORNOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.SANCIONADA EM 31/05/04
native_id1605

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