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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5334/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5334 / 2004
Date 2004-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.SANCIONADA EM 30/11/04
native_id1671

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