| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5385 / 2005 |
| Date | 2005-03-09 |
| Ementa | CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E EM TODAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, DAQUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VETO TOTAL 05/04/05.REJEITADO EM 10/05/05.PROMULGADO EM 21/09/05 |
| native_id | 1692 |
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