| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5397 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE TABELA DE TAXAS, TARIFAS, COMISSÕES, MULTAS E DEMAIS PREÇOS DE SERVIÇOS COBRADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.GAZETA 22/05/05 PG:06. SANCIONADA EM 11/04/05 |
| native_id | 1704 |
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