| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5421 / 2005 |
| Date | 2005-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA.FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS ESPECIAIS DO 19° BATALHAO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS-AME19.LESTE MINAS 01 A 15/06/05 PG:02. SANCIONADA EM 18/05/05. ALTERADA PELA LEI 5484. |
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Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.421/2005. “Dispõe sobre doação do imóvel que menciona” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autor izado a doa ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS ESPECIAIS DO 19º BATALHÃO DA PO! MILITAR DE MINAS GERAIS-AMEI9, inscrita no CNPJ. sob o nº 07/45 267/0001-58, e Associação dos Praças do Nordeste Mineiro (APNM-BM'PM), CNP] nº 03 346 598/0001-46, com sede nesta cidade, à Rua Minervino de Castro Pinto, nº 49, sala 12, centro, o imóvel de propriedade do Município de Teófilo Otoni constituído de um terreno de formato irregular, com a área de 1.248.00mr imo duzentos e quarenta e oito metros quadrados) situado nesta cidade, engioben lotes 04; 05; 06; 14, matriculados sob os nºs 11.003, L. NA, fIs.21; 11004, LONA fls.22: 11005, L 2-NA, fls. 23 e, 1 1.013, L. 2-NA, fls.31, localizados na Rua Helmuil Neumann e Rua Adalberto Hollerbach. : Parágrafo Único - Destinação exclusiva pam construção de casas populares destinadas a moradia de militares de rond R$2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º - A donatária utilizará o imóvel objeto deva IF para construção de edificações populares para militares de forma associativa, devends as obras serem iniciadas no prazo máximo de 04 (quatro) meses e, concluídas nº máximo de 18 (dezoito) meses, sob pena de imediata reversão do mencionado ao patrimônio público municipal. g 1º - A donatária fará a transferência do imóvel à seus associados/beneficiários, que poderão contrair de forma associativa, linha de crédito no programa habitacional carta de crédito FGTS, junto a Caixa E Federal, podendo para tal, oferecer referido imóvel após a sua edificação garantia. camara Municipal Teófilo Otoni-MG Protocolo NO onoONU Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Feófilo Otoni/MG Ditaail: gabindiecopmtorigaI Hora ——————— —— sm á Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito g 2º - O beneficiário deverá apresentar cerida negativa de qualquer propriedade de imóvel no Município de Teófilo Otoni. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 18 de maio de 2005. Es Brad Maria José Haueiesen Freire Prefeita do Município de Teófilo Otoni Câmara Municipal Teófilo Otoni-MG Secretária Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 — Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete(pmto.mg.zo» b