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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5428/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5428 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaASSEGURA AO RECÉM-NASCIDO O DIREITO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IDENTIFICAÇÃO DE CATARATA CONGÊNITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.GAZETA MUCURI 05 A 20/09/05 PG:04.SANCIONADA EM 27/06/05
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