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norma nº 5452/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5452 / 2005
Date 2005-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NO ATENDIMENTO E NO TRATAMENTO DOS PACIENTES COM AIDS E/OU SOROPOSITIVOS E DECLARA OS DIREITOS GERAIS DOS PORTADORES DO HIV. PROMULGADA EM 03/08/05
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