| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5462 / 2005 |
| Date | 2005-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECICLAGEM E UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VETO PARCIAL:24/08/05.REJEITADO EM 15/09/05.FOLHA DOS TRES VALES PG 02-13/12 A 28/12/05. SANCIONADA EM 24/08/05/PROMULGADA EM 22/09/05 |
| native_id | 1769 |
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