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norma nº 5477/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5477 / 2005
Date 2005-08-10
EmentaINSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.AGORA 16/09/05 PG:08. SANCIONADA EM 24/08/05. ALTERADA PELAS LEIS 5645, 5720, 5864, 7.559, 7.564, 7.620.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 5.477/2005.
Institui o Plano de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Teófilo Otoni, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Teófilo Otoni, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica.
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni será financiado mediante -
recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais
obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe
foram atribuídas.
Parágrafo único - As contribuições do Município,
através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta lei, ressalvadas as
= — despesas administrativas.
Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos,
para a manutenção do regime de previdência de que trata esta lei, corresponde a alíquota
de 11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme
previsto em lei específica, como também sobre a gratificação natalina.
Art. 4º- A contribuição mensal dos segurados inativos e
pensionistas, que tenham comprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios,
corresponde a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de
aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o
artigo 201 da Constituição Federal. eis
pupié
Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
Art. 5º - O limite máximo estabelecido, para os
benefícios do regime Geral de Previdência Social, pelo art. 5º da Emenda Constitucional
nº 41, foi fixado em R$ 2.508,72 (dois mil quinhentos e oito reais, setenta e dois centavos)
e será reajustado de forma a preservar, caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 6º - A contribuição mensal do Município, através
dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações,
para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de 11%
(onze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos
respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.
Art. 7º - A taxa de administração destinada ao custeio do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Teófilo Otoni,
corresponderá a um percentual incidente sobre as contribuições do Município e dos
segurados, não poderá exceder a 1% (um por cento) do valor total da remuneração, '
proventos e pensões dos segurados vinculados a este Regime Próprio de Previdência
Social, relativamente ao exercício financeiro anterior.
Art. 8º - As contribuições a que se referem os arts. 394º
e 6º serão exigíveis após decorridos noventa dias da data de publicação desta lei.
Art. 9º - Fica o Município de Teófilo Otoni, autorizado a
celebrar acordo de parcelamento das contribuições patronais vencidas, nos termos da Lei
nº 8.212/91, em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, sucessivas e acrescidas pela
“5 Ocasião do pagamento a juros equivalentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SISPREV- TO, obedecidas as normas estabelecidas no Termo
de Parcelamento de Dívida Fiscal - TPDF; a ser apresentado;
Art. 10 — A presente autorização de parcelamento é
Câmara Municipal, após requerimento e deferimento pelo Instituto de
jos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni - SISPREV-TO,
ormas estabelecidas no Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal - TPDF;
“A
Art. 11 - O Município e a Câmara Municipal autorizam a
retenção, na quota de participação dos Municípios - FPM a favor do SISPREV dos
valores parcelados.
Art. 122 - Os $ 19, 2ºe 4$ do art. 57 da Lei 4.974, de 04 de
outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: Drs j Tá
Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG - Email: gabinete()pmto.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
$ 1º - O DiretorPresidene será substituído, nas
ausências ou impedimentos temporários, pelo Diretor Administrativo- Financeiro, prejuízo
da atribuições deste cargo.
$2º- Os representantes que integrarão os órgãos de que
tarata O caput do Artigo 51, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e
experiência comprovada, preferencialmente com formação superior em uma das seguintes
áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito,
para um mandato de 04 (quatro anos), sendo que os mandatos subsegiientes serão de 02
(dois) anos, permitida 01 (uma) recondução. À diretoria atual passará por um mandato
tampão de 02 anos, estando automaticamente reconduzida.
$ 3º O Diretor Presidente ficará à disposição do
SISPREV - TO, sendo este remunerado pelo Regime de Previdência a uma remuneração
correspondente ao Nível XIV da Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão Anexo
VI da Lei Complementar 043/2004,
$ 4º - A escolha desses representantes de que trata o
caput do Art. 51 será feita pelo chefe do executivo, extraída de uma lista tríplice, com
indicações do executivo, do legislativo e do sindicato dos servidores públicos municipais.
Art. 13 - As contribuições patronais dos servidores
cedidos, serão pagas pelo Instituto de Previdência, devendo este fazer o devido desconto
na folha de pagamento da parte devida pelos servidores.
Art. 14 - O Diretor Administrativo Financeiro e o de
Previdência Atuária, ficarão também a disposição do SISPREV-T: O, sendo estes
remunerados pelo Regime de Previdência com a remuneração correspondente ao Nível
XI da Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão Anexo VI da Lei Complementar
n 043/2004
n 045/2004.
Art. 15 - O tempo de afastamento dos servidores
Tê contado como efetivo exercício do seu cargo efetivo, para todos os efeitos
Art. 16 - O Ar. 60 da Lei 4.974/01, fica acrescido do
CA 60 im E 5776 6
X - conceder os benefícios de que trata a Lei 4.974/01.
Mis. Te Ti a E SR ted SA Adiga es
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
Art. 17 - O Art. 61 da Lei 4.974/01, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Te revogado;
VIII - revogado.
Art. 18 - Art. 62 da Lei 4.974/01, fica acrescido do
seguinte inciso:
X - Substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou
impedimentos temporários.
Art. 19 — Fica o Instituto de Previdência autorizado a
contratar os cargos definidos no Anexo I, consoante Artigo 9º, inciso II da Lei
Complementar 001/93 e suas alterações.
ANEXOI
ÁREA ADMINISTRATIVA
CARGO NUMERO DE NÍVEL ESCOLARIDADE
CARGOS
Advogado 01 vol SUPERIOR
, 24 | Médico do Trabalho |02 VII SUPERIOR
Auxiliar Administrativo 01 HI 2º GRAU
Técnico en 01 V 2º GRAU
Contabilidade
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor, com efeito retroativo a 1º de julho de 2005.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 24 de agosto de 2.005.
Câmara Municipal Teófilo Ctoni-MG
: DA
Protocolo nº / O Maria José Haúeiesen Freire
Et JÉ ) HO) & Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Hora
Secretária

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