| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5477 / 2005 |
| Date | 2005-08-10 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.AGORA 16/09/05 PG:08. SANCIONADA EM 24/08/05. ALTERADA PELAS LEIS 5645, 5720, 5864, 7.559, 7.564, 7.620. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita LEI Nº 5.477/2005. Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica. Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni será financiado mediante - recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe foram atribuídas. Parágrafo único - As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta lei, ressalvadas as = — despesas administrativas. Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta lei, corresponde a alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei específica, como também sobre a gratificação natalina. Art. 4º- A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que tenham comprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. eis pupié Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita Art. 5º - O limite máximo estabelecido, para os benefícios do regime Geral de Previdência Social, pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, foi fixado em R$ 2.508,72 (dois mil quinhentos e oito reais, setenta e dois centavos) e será reajustado de forma a preservar, caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Art. 6º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. Art. 7º - A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Teófilo Otoni, corresponderá a um percentual incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados, não poderá exceder a 1% (um por cento) do valor total da remuneração, ' proventos e pensões dos segurados vinculados a este Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior. Art. 8º - As contribuições a que se referem os arts. 394º e 6º serão exigíveis após decorridos noventa dias da data de publicação desta lei. Art. 9º - Fica o Município de Teófilo Otoni, autorizado a celebrar acordo de parcelamento das contribuições patronais vencidas, nos termos da Lei nº 8.212/91, em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, sucessivas e acrescidas pela “5 Ocasião do pagamento a juros equivalentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SISPREV- TO, obedecidas as normas estabelecidas no Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal - TPDF; a ser apresentado; Art. 10 — A presente autorização de parcelamento é Câmara Municipal, após requerimento e deferimento pelo Instituto de jos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni - SISPREV-TO, ormas estabelecidas no Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal - TPDF; “A Art. 11 - O Município e a Câmara Municipal autorizam a retenção, na quota de participação dos Municípios - FPM a favor do SISPREV dos valores parcelados. Art. 122 - Os $ 19, 2ºe 4$ do art. 57 da Lei 4.974, de 04 de outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: Drs j Tá Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG - Email: gabinete()pmto.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita $ 1º - O DiretorPresidene será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários, pelo Diretor Administrativo- Financeiro, prejuízo da atribuições deste cargo. $2º- Os representantes que integrarão os órgãos de que tarata O caput do Artigo 51, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente com formação superior em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito, para um mandato de 04 (quatro anos), sendo que os mandatos subsegiientes serão de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução. À diretoria atual passará por um mandato tampão de 02 anos, estando automaticamente reconduzida. $ 3º O Diretor Presidente ficará à disposição do SISPREV - TO, sendo este remunerado pelo Regime de Previdência a uma remuneração correspondente ao Nível XIV da Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão Anexo VI da Lei Complementar 043/2004, $ 4º - A escolha desses representantes de que trata o caput do Art. 51 será feita pelo chefe do executivo, extraída de uma lista tríplice, com indicações do executivo, do legislativo e do sindicato dos servidores públicos municipais. Art. 13 - As contribuições patronais dos servidores cedidos, serão pagas pelo Instituto de Previdência, devendo este fazer o devido desconto na folha de pagamento da parte devida pelos servidores. Art. 14 - O Diretor Administrativo Financeiro e o de Previdência Atuária, ficarão também a disposição do SISPREV-T: O, sendo estes remunerados pelo Regime de Previdência com a remuneração correspondente ao Nível XI da Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão Anexo VI da Lei Complementar n 043/2004 n 045/2004. Art. 15 - O tempo de afastamento dos servidores Tê contado como efetivo exercício do seu cargo efetivo, para todos os efeitos Art. 16 - O Ar. 60 da Lei 4.974/01, fica acrescido do CA 60 im E 5776 6 X - conceder os benefícios de que trata a Lei 4.974/01. Mis. Te Ti a E SR ted SA Adiga es Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita Art. 17 - O Art. 61 da Lei 4.974/01, passa a vigorar com a seguinte redação: Te revogado; VIII - revogado. Art. 18 - Art. 62 da Lei 4.974/01, fica acrescido do seguinte inciso: X - Substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou impedimentos temporários. Art. 19 — Fica o Instituto de Previdência autorizado a contratar os cargos definidos no Anexo I, consoante Artigo 9º, inciso II da Lei Complementar 001/93 e suas alterações. ANEXOI ÁREA ADMINISTRATIVA CARGO NUMERO DE NÍVEL ESCOLARIDADE CARGOS Advogado 01 vol SUPERIOR , 24 | Médico do Trabalho |02 VII SUPERIOR Auxiliar Administrativo 01 HI 2º GRAU Técnico en 01 V 2º GRAU Contabilidade Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, com efeito retroativo a 1º de julho de 2005. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 24 de agosto de 2.005. Câmara Municipal Teófilo Ctoni-MG : DA Protocolo nº / O Maria José Haúeiesen Freire Et JÉ ) HO) & Prefeita do Município de Teófilo Otoni Hora Secretária