| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5485 / 2005 |
| Date | 2005-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR UM ESPAÇO NAS PUBLICAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO PARA A EXIBIÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA AO TRABALHO E EXPLORAÇÃO INFANTIL. SANCIONADA EM 07/10/05 |
| native_id | 1792 |
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