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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5485/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5485 / 2005
Date 2005-09-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR UM ESPAÇO NAS PUBLICAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO PARA A EXIBIÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA AO TRABALHO E EXPLORAÇÃO INFANTIL. SANCIONADA EM 07/10/05
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