| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5492 / 2005 |
| Date | 2005-09-15 |
| Ementa | DETERMINA QUE OS CINEMAS, TEATROS E LOCAIS ONDE ESTEJAM OCORRENDO EVENTOS DE NATUREZA DE ENTRETENIMENTO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO A EXIBIREM PROPAGANDA EM ÁUDIO E/OU VÍDEO OU SLIDES, COM ESCLARECIMENTOS E ALERTA A RESPEITO DOS MALEFÍCIOS CAUSADOS POR DROGAS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMO, DOENÇAS INFECCIOSAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E AIDS. SANCIONADA EM 07/10/05. REVOGADA PELA LEI 7912. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita LEINº 5.492/2005. Determina que os cinemas, teatros e locais onde estejam ocorrendo eventos de natureza de entretenimento, localizados no Município a exibirem propaganda em áudio e/ou vídeo ou slides, com esclarecimentos e alerta a respeito dos malefícios causados por drogas, bebidas alcoólicas, fumo, doenças infecciosas sexualmente transmissíveis e AIDS. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os cinemas, teatros e locais onde estejam ocorrendo eventos de natureza de entretenimento, localizados no Município de Teófilo Otoni, deverão exibir antes de cada sessão propaganda de áudio e/ou vídeo ou slides, de duração do no mínimo 30 (trinta) segundos, com esclarecimentos é alerta a respeito dos malefícios causados por drogas, bebidas alcoólicas, fumo, doenças infecciosas sexualmente transmissíveis e AIDS. Art. 2º - A produção do material de propaganda a fim de cumprimento desta lei, ficará a cargo dos responsáveis direitos pelo estabelecimento ou evento. Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a também elaborar, produzir e distribuir e distribuir os materiais a serem exibidos, através de seu órgão competente e/ou em convênio com instituições públicas e privadas. Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e sua reincidência, a suspensão do Alvará de Funcionamento. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, num prazo não superior a 60 (sessenta) dias e designará o órgão responsável pela fiscalização. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2.005. ALE uin Maria José Haueiesen Freire Prefeita do Município de Teófilo Otoni Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br