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norma nº 5492/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5492 / 2005
Date 2005-09-15
EmentaDETERMINA QUE OS CINEMAS, TEATROS E LOCAIS ONDE ESTEJAM OCORRENDO EVENTOS DE NATUREZA DE ENTRETENIMENTO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO A EXIBIREM PROPAGANDA EM ÁUDIO E/OU VÍDEO OU SLIDES, COM ESCLARECIMENTOS E ALERTA A RESPEITO DOS MALEFÍCIOS CAUSADOS POR DROGAS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMO, DOENÇAS INFECCIOSAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E AIDS. SANCIONADA EM 07/10/05. REVOGADA PELA LEI 7912.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEINº 5.492/2005.
Determina que os cinemas, teatros e locais onde estejam
ocorrendo eventos de natureza de entretenimento,
localizados no Município a exibirem propaganda em áudio
e/ou vídeo ou slides, com esclarecimentos e alerta a respeito
dos malefícios causados por drogas, bebidas alcoólicas,
fumo, doenças infecciosas sexualmente transmissíveis e
AIDS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os cinemas, teatros e locais onde estejam ocorrendo
eventos de natureza de entretenimento, localizados no Município de Teófilo Otoni, deverão exibir
antes de cada sessão propaganda de áudio e/ou vídeo ou slides, de duração do no mínimo 30 (trinta)
segundos, com esclarecimentos é alerta a respeito dos malefícios causados por drogas, bebidas
alcoólicas, fumo, doenças infecciosas sexualmente transmissíveis e AIDS.
Art. 2º - A produção do material de propaganda a fim de
cumprimento desta lei, ficará a cargo dos responsáveis direitos pelo estabelecimento ou evento.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a também
elaborar, produzir e distribuir e distribuir os materiais a serem exibidos, através de seu órgão
competente e/ou em convênio com instituições públicas e privadas.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao
infrator a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e sua reincidência, a suspensão do Alvará de
Funcionamento.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, num
prazo não superior a 60 (sessenta) dias e designará o órgão responsável pela fiscalização.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2.005.
ALE uin
Maria José Haueiesen Freire
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br

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