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norma nº 5493/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5493 / 2005
Date 2005-09-15
EmentaESTABELECE DIRETRIZES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SANCIONADA EM 07/10/05
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